De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens:

Analise os itens seguintes:

I- É possível conceituar serviços públicos como sendo as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocadas pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reservas de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem-estarda coletividade.

II- A concessão de serviço público é uma delegação contratual, remunerada ou gratuita, da execução de serviço público à ente da iniciativa privada, para que este, por sua conta e risco, possa explorar em conformidade com os termos contratuais e a legislação de regência. Findo o prazo da concessão, é vedado que os bens afetados à prestação do serviço sejam integrados ao patrimônio público.

III- A concessão de serviço público precedida de obra pública deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

IV- Por ser precária e revogável, a permissão de serviço público não gera direito a indenização contra o Estado se extinta antes do prazo estabelecido.

Marque a alternativa correta:

Julgue os itens seguintes em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a jurisprudência dominante atual do STJ:

I- Na hipótese em que a própria validade do contrato esteja sendo objeto de apreciação judicial pelo fato de que não houve instrumento de formalização assinado pelas partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer, ainda que prevista em contratos semelhantes anteriormente celebrados entre as partes.

II- Tratando-se de relação contratual paritária (não regida pelas normas consumeristas), a maxidesvalorização do real em face do dólar americano ocorrida a partir de janeiro de 1999 autoriza a aplicação da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano.

III- A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis.

IV- Inexistindo pactuação dispondo em sentido contrário, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens: 

Analise os itens a seguir, conforme a jurisprudência dominante do STF:

l- O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por ser órgão do Poder Judiciário, é dotado de competência jurisdicional.

II- As penas de advertência e de censura são aplicáveis aos juízes de 1^o grau, pelo tribunal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 

Marque a alternativa correta: 

A Lei 4.320/64 aduz sobre créditos adicionais, são eles:

I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II- extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III- especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 

Assinale o que é correto afirmar acerca do depoimento da professora de Educação Infantil.

A professora conta que quando iniciou as atividades de educadora, há cinco anos, não sabia o que era a educação infantil. Hoje, impressiona ver a clareza com que expõe seus conhecimentos sobre a educação. Na sala onde educa as crianças de três anos, ela exibe seu detalhado cronograma semanal. Nele, estão listadas uma série de atividades planejadas com antecedência e discutidas com a coordenação pedagógica da escola. O conhecimento fez com que ela perdesse o medo das crianças. “Hoje eu sento no chão junto com elas”, conta. Antes, para manter uma postura de professora - da forma que julgava ser correta -, ela era mais séria, lia as histórias sentada em uma cadeira, com tom único de voz. Agora ela interpreta, interage, cai no chão e provoca reações nas crianças.

Trecho adaptado da Revista Criança. N. 38, jan. 2005, p. 34.

Identifique o que é correto afirmar a respeito do que as instituições de Educação Infantil devem garantir para que se cumpra a função sociopolítica e pedagógica de sua proposta pedagógica (MEC, 2010):

I- assumir a responsabilidade de compartilhar e complementar a educação e cuidado das crianças com as famílias;

II- possibilitar tanto a convivência entre crianças e entre adultos e crianças quanto à ampliação de saberes e conhecimentos de diferentes naturezas;

III- promover a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;

IV- construir novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e os direitos humanos.