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Q192269
Direito Constitucional
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
Julgado procedente o habeas corpus de Gilmar, o Ministério Público, inconformado com as questões de direito debatidas, impugnou a decisão proferida, sustentando ter esta contrariado o Código de Processo Penal. A medida judicial empregada pelo MP e o órgão jurisdicional competente para seu processamento e julgamento foram:
Q192268
Direito Constitucional
Texto associado
Leia atentamente e responda às questões de 63 a 65.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O Promotor de Justiça Criminal da Comarca de Campos
requisitou instauração de inquérito policial tendente à
apuração de crime de desobediência, em tese praticado por
Gilmar, diretor da penitenciária estadual de Campos, em
virtude de alegado descumprimento de ordem judicial de
interdição da penitenciária sob sua direção. Inconformado,
Gilmar impetra habeas corpus objetivando controlar a
legalidade da instauração do inquérito.
O órgão jurisdicional competente para processamento e julgamento da pretensão de Gilmar é:
Q192267
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:
Q192266
Legislação Estadual
São participantes obrigatórios do regime de previdência social do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:
Q192265
Legislação Estadual
Durante o curso do procedimento administrativo disciplinar, o servidor público estadual, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79:
Q192264
Legislação do Ministério Público
Quanto às funções e atribuições dos Promotores e Procuradores de Justiça, analise as afirmativas a seguir:
I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.
II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.
III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.
IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.
V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
I - O Promotor de Justiça somente atua perante os juízes de primeiro grau.
II - Os Procuradores de Justiça somente atuam perante os Tribunais de segundo grau, inclusive em matéria eleitoral.
III - Os Promotores de Justiça podem ser lotados provisoriamente em Procuradorias de Justiça, em caso de incontornável necessidade de serviço, mediante designação do Conselho Superior do Ministério Público.
IV - Aos Procuradores de Justiça incumbe correição permanente da atuação dos Promotores de Justiça.
V - Os Procuradores de Justiça possuem atribuição exclusiva para a interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Q192263
Legislação do Ministério Público
Quanto ao exercício irregular das funções, é correto afirmar que:
Q192262
Legislação do Ministério Público
A aplicação das penas disciplinares de suspensão e demissão, impostas aos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, compete respectivamente, às seguintes autoridades:
Q192261
Legislação Estadual
A previdência social do Ministério Público, nos termos da Lei estadual 3.308/99 e do Decreto estadual 2.479/79, assegura os meios indispensáveis de manutenção a seus participantes e dependentes, através dos seguintes meios, EXCETO:
Q192260
Legislação Estadual
É considerado dependente econômico para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público:
Q192259
Legislação do Ministério Público
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
Q192258
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
Q192257
Legislação Estadual
Para efeito de concessão de pensão por morte de servidor do Ministério Público, NÃO é considerado dependente:
Q192256
Legislação Estadual
Quanto à prescrição da pena administrativa disciplinar, nos termos do Decreto Estadual 2.479/79, é correto afirmar que:
Q192255
Legislação do Ministério Público
Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Q192254
Legislação do Ministério Público
Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:
Q192253
Legislação do Ministério Público
Quanto ao Procurador-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir:
I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.
III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.
V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
I - Tem assento no Tribunal Regional Eleitoral e no Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
II - Pode interpor recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, mesmo que do julgamento tenha participado um Procurador de Justiça.
III - Possui atribuição para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
IV - Possui atribuição para requisitar autos arquivados, relacionados à prática de infração penal, ou de ato infracional atribuído a adolescente, promover seu desarquivamento e, se for o caso, oferecer denúncia ou representação, ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo.
V - Não pode ter suas atribuições de órgão de execução delegadas.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Q192252
Legislação do Ministério Público
Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:
Q192251
Legislação do Ministério Público
Sobre a autonomia financeira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Q192250
Legislação do Ministério Público
O Corregedor-Geral do Ministério Público:
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