A legislação urbana federal permite o estabelecimento de exceção aos padrões mínimos de ocupação e parcelamento do solo vigentes na cidade, em caso de ocupação predominantemente de baixa renda.

Os programa e projetos de regularização fundiária possuem uma dimensão curativa e preventiva do problema dos assentamentos irregulares urbanos.

A política urbana e habitacional federal considera a redefinição das regras do uso e ocupação e parcelamento do solo urbano, no sentido de adaptá-las ao perfil socioeconômico da população de baixa renda, uma medida importante para o combate ao problema dos assentamentos irregulares urbanos.

Os instrumentos do usucapião especial urbano e da concessão especial para fins de moradia fazem parte da dimensão jurídica do processo de regularização fundiária, enquanto as ZEIS são instrumentos essencialmente urbanísticos.

A solução da questão do registro da propriedade dos imóveis em um assentamento irregular não encerra o processo de regularização fundiária plena.

O Estatuto da Cidade define os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano vigentes nas cidades brasileiras.

Políticas e programas de regularização fundiária costumam ser adotadas nos municípios brasileiros sem observar as leis de uso e ocupação do solo vigentes.

Ao invés de constituir um instrumento de regularização jurídica de um assentamento, as ZEIS são instrumentos de regulação urbanística estabelecendo padrões mínimos e máximos de ocupação do solo.

A alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo pode exercer efeitos de exclusão urbana pois ela implica alterar o padrão de valorização imobiliária dos imóveis urbanos.

Uma tendência comum nos planos diretores municipais no Brasil é estabelecer um perímetro urbano de área bastante superior àquela necessária para o incremento populacional previsto, tomando-se como base os padrões existentes de intensidade de ocupação do solo.

Padrões de ocupação do solo com altas densidades impõem custos ambientais aos recursos hídricos localizados a montante do assentamento proposto.

A adequação do sistema viário à topografia natural do terreno é uma medida essencial para um bom projeto urbanístico. Nesse sentido, uma estratégia recomendada para terrenos com declividade moderada a alta é posicionar as vias em sentido oblíquo às curvas de nível.

A regularização urbanística e fundiária é condição importante para a proteção dos recursos naturais urbanos na medida em que viabiliza o controle urbanístico e a dotação de sistemas de infraestrutura urbana compatíveis com a demanda.

Uma estratégia de desenho urbano efetiva no sentido de racionalizar os custos de urbanização é reduzir o tamanho das testadas dos lotes, de forma a reduzir o comprimento linear das redes de infraestrutura.

Para fins de planejamento dos equipamentos comunitários, costuma-se definir um raio de atendimento dos diversos tipos de equipamentos. Em geral, o raio de atendimento de um posto de saúde é superior ao de uma escola de ensino fundamental.

apenas o item I esta correto.

apenas o item II esta correto.

apenas o item III esta correto.

apenas os itens I e III estão corretos.

todos os item estão incorretos.

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apenas o item II esta correto.

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apenas os itens II e III estão corretos.

todos os item estão corretos.

1,20m x 1,20m

1,40m x 1,40m

1,50m x 1,20m

1,60m x 1,30m

1,80m x 1,40m

Pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Todos os acessos ao seu interior livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

A acessibilidade independente de haver viabilidade arquitetônica.

O atendimento aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes abertas ao público independente de haver viabilidade arquitetônica.

Toda unidade residencial que contenha local acessível.

Unidade residencial que contenha pelo menos um sanitário acessível.

Parte de unidade residencial, ou de unidade para prestação de serviços, entretenimento, comércio ou espaço cultural de uso público que contenha pelo menos um local de convívio social acessível e um sanitário unissex acessível.

Unidade residencial, ou para prestação de serviços, entretenimento, comércio ou espaço cultural de uso público que contenha pelo menos um local de convívio social acessível.

Unidade residencial, ou para prestação de serviços, entretenimento, comércio ou espaço cultural de uso público que contenha sanitário acessível.

Superfícies horizontais, contendo informações em Braille, instaladas à altura entre 0,70m e 0,90m.

Superfícies inclinadas, contendo informações em Braille, devendo ser instaladas à altura entre 0,70m e 1,10m.

As superfícies horizontais ou inclinadas, contendo informações em Braille, devendo ser instaladas à altura entre 0,80m e 1,20m.

As superfícies horizontais ou inclinadas em até 15% em relação ao piso, contendo informações em Braille, devendo ser instaladas à altura entre 0,90m e 1,20m.

Superfícies horizontais ou inclinadas em até 15% em relação ao piso, contendo informações em Braille, devendo ser instaladas à altura entre 0,90m e 1,10m.

Ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 2% para pisos internos e 3% para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de 5%.

Ter superfície regular, firme, estável e antiderrapante que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 3% para pisos internos e 2% para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de 4%.

Ter superfície regular que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 3% para pisos internos e 2% para pisos externos e inclinação longitudinal máxima de 4%.

Ter superfície antiderrapante sob qualquer condição, que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 3% para pisos internos e externos e inclinação longitudinal máxima de 5%.

Ter superfície que não provoque trepidação em dispositivos com rodas (cadeiras de rodas ou carrinhos de bebê). Admite-se inclinação transversal da superfície até 3% para pisos internos e externos e inclinação longitudinal máxima de 5%.

Em travessias com fluxo de pessoas superior a 300 pedestres/hora e fluxo de veículos inferior a 100 carros/hora; em vias com largura inferior a 6m.

Em travessias com fluxo de pessoas superior a 300ped/h e fluxo de veículos inferior a 150 carros/h; em vias com largura inferior a 6m.

Em travessias com fluxo de pessoas superior a 500ped/h e fluxo de veículos inferior a 100 carros/h; em vias com largura inferior a 6m.

Em travessias com fluxo de pessoas superior a 400ped/h e fluxo de veículos inferior a 150 carros/h; em vias com largura inferior a 7m.

Em travessias com fluxo de pessoas superior a 400ped/h e fluxo de veículos inferior a 100 carros/h em vias com largura inferior a 7m.

Após a obra terminada

No dia em que a obra termina

Na metade do prazo de execução da obra

No primeiro dia do início da obra

Antes do início da obra

20m³

18m³

16m³

14m³

10m³

12.950,00 W

19.080,00 W

10.360,00 W

8.720,00 W

12.950,00 W

Perícia

Vistoria

Prevenção

Relatório

Inspetoria

270,95 ton/dia

451,58 ton/dia

6.502,80 ton/dia

3.901,68 ton/dia

162,57 ton/dia

1

2

3

4

5