Questões de Concurso
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Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.
II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.
III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.
IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.
V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. II. As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras. III. A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico. II. Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte. III. Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. O regime para lançar a despesa pública é o de competência e, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. II. As normas de Contabilidade Pública no Brasil prescrevem a utilização do regime de competência para as despesas e regime de caixa para as receitas. III. A Contabilidade Pública adota o regime de caixa para as receitas e despesas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Determinada instituição financeira pública que atua em mercados com ciclo econômico diferente do ano civil pode adotar um exercício financeiro compatível com esse ciclo. II. A duração do exercício financeiro deve, obrigatoriamente, coincidir com a vigência da Lei Orçamentária. III. Uma despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em determinado exercício financeiro será contabilizada nesse exercício ainda que o registro do respectivo empenho ocorra depois do encerramento do exercício.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. II. As despesas que não foram empenhadas, mas que necessitam ser pagas até o dia 31 de dezembro, processadas ou não processadas. III. Dívidas do exercício que precisam ser pagas e liquidadas até o dia 31 de dezembro.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. Os pagamentos de restos a pagar como receitas extraorçamentárias. II. O saldo para o exercício seguinte como receita. III. As receitas por categoria econômica e as despesas por função.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A finalidade básica da Contabilidade é o controle contábil. II. A escrituração não é uma técnica contábil. III. Balanço financeiro é o demonstrativo que apresenta os restos a pagar do exercício, computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I. A sequência é denominada de ciclo ou desenvolvimento orçamentário. II. A sequência é denominada de desenvolvimento orçamentário. III. A sequência é denominada de ciclo orçamentário.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos. ( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos. ( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Aplicam-se as técnicas de registro de atos e fatos administrativos na administração pública, com exceção de fundos especiais, com apuração de resultados e elaboração periódica de relatórios. ( ) Aplicam-se as técnicas de registro de atos e fatos administrativos na administração pública com apuração de resultados e elaboração periódica de relatórios. ( ) Aplicam-se as técnicas de registro de atos e fatos administrativos na administração pública direta com apuração de resultados e elaboração periódica de relatórios.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
I. Institucional, funcional, despesa e receita. II. Institucional, especial, programática, despesa e receita. III. Programática, institucional, despesa e receita.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
( ) O Aspecto Orçamentário atende aos princípios e às normas contábeis voltadas para o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação dos ativos e passivos. ( ) O Aspecto Fiscal compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto à sua aprovação quanto à sua execução. ( ) O Aspecto Patrimonial compreende a apuração e a evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
São despesas de exercícios anteriores.
I. Extraorçamentárias. II. Orçamentárias. III. Inscritas em restos a pagar no exercício anterior e não canceladas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).