Leia as afirmativas a seguir sobre aplicação da lei penal no tempo e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Lei Penal começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal, em caso de omissão quanto a data de sua vigência, começa a vigorar na data de sua publicação.

( ) A Lei Penal tem, como regra, a fixação de data certa para entrar em vigência só, excepcionalmente, em caso de omissão, sua vigência tem início no Brasil quarenta e cinco dias após sua publicação.

( ) A revogação da Lei Penal opera-se com a edição de nova lei, e sua revogação pode se efetivar total (ab-rogação) ou parcialmente (derrogação).

( ) O crime sempre é cometido no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao delito a lei vigente na data do fato.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Considerando as afirmativas sobre ação penal, marque a opção INCORRETA.

Sobre ausência e morte presumida marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Quando o ausente não deixar representante com poderes legalmente constituídos para administrar seus bens, a lei prevê a curadoria na seguinte ordem de preferência: cônjuge, descendentes e pais.

( ) O cônjuge, os descendentes e os ascendentes poderão ficar para si com todos os frutos e rendimentos dos bens do ausente.

( ) A sucessão provisória é aberta 1 (um) ano após a arrecadação dos bens do ausente (curadoria), ou após 3 (três) anos, se o ausente deixar representante ou procurador.

( ) Decretada a ausência, a morte é presumida, se alguém desaparecido em campanha ou feito prisioneiro não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.

( ) Dez anos depois de passada em julgado a sucessão definitiva, será decretada a morte presumida.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A luz do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Os animais e as coisas podem ser objeto de direito.

II. Apenas as coisas podem ser objeto de direito.

III. Apenas as pessoas podem ser sujeitos de direito.

IV. Pessoas e coisas podem ser sujeitos de direito.

V. Os animais não são sujeitos de direitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre competência interna no Novo Código de Processo Civil analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será sempre proposta no foro de domicilio do réu.

( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicilio do réu.

( ) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

( ) A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicilio de seu representante ou assistente.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

Analise o seguinte caso.

A empresa de confecção “Malha Boa" estava passando por dificuldades financeiras. Por esta razão demitiu 8 (oito) de seus 20 (vinte) funcionários, sem arcar com os direitos trabalhistas rescisórios dos mesmos. Três (03) dias após estas demissões, a empresa foi vendida a um grande grupo industrial do ramo de tecidos. No ato da compra, o novo empregador demitiu mais 2 (dois) funcionários do quadro antigo, manteve 10 (dez) e contratou outros 15 (quinze) novos funcionários. O novo empregador, manteve ainda, o maquinário antigo, comprou novas máquinas e mudou a razão social da empresa.

Diante desta sucessão empresarial, marque a assertiva CORRETA.

Sobre Administração Pública indireta analise as afirmativas a seguir.

I. É constituída pelas autarquias, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e pelas fundações privadas e prestadoras de serviço público.

II. Possuem autonomia administrativa, técnica, financeira e política.

III. As agências reguladoras integram a administração pública indireta e são constituídas sob “autarquia especial”.

IV. Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias e fundações.

V. São exemplos de atuariais: INSS, IBAMA, Banco Central e INCRA.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Sobre interrupção e suspensão do contrato de trabalho, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato de trabalho é interrompido quando o empregado passa a perceber benefício previdenciário de auxilio doença, após o 15º dia de afastamento.

( ) Falta justificada é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

( ) A ocorrência de aborto criminoso é hipótese de suspensão do contrato de trabalho.

( ) As hipóteses de greve interrompem o contrato de trabalho.

( ) Na licença maternidade o contrato de trabalho é interrompido.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em relação ao Poder Constituinte Derivado Decorrente, marque a opção INCORRETA.

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, analise as afirmativas a seguir.
I. As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. II. As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras. III. A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as afirmativas a seguir. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispões sobre
I. equilíbrio entre receitas e despesas. II. critérios e formas de limitação de empenho. III. condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca da sequência das etapas para a elaboração e a execução do orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A sequência é denominada de ciclo ou desenvolvimento orçamentário. II. A sequência é denominada de desenvolvimento orçamentário. III. A sequência é denominada de ciclo orçamentário.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos. ( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos. ( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS, se acordo coma Lei 12.188/10. Para fins de liquidação de despesa, as Entidades Executoras lançarão Relatório de Execução dos Serviços Contratados em sistema eletrônico, contendo:
( ) Identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço. ( ) Descrição das atividades realizadas. ( ) Horas trabalhadas, para realização das atividades, bem como os intervalos realizados. ( ) Resultados obtidos com a execução do serviço. ( ) O ateste do beneficiário assistido, preenchido por este, de próprio punho.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei 12.188/10, dentre os princípios relacionados a seguir da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Pnater, marque a opção INCORRETA.

Agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, nas pastagens, na proteção das florestas, nativas ou implantadas, cuja finalidade é defender a plantação de insetos, fungos, pragas e ervas daninhas, ou qualquer outro ser vivo considerado nocivo. Sobre os recentes embates a respeito do assunto, assinale a opção INCORRETA.

Haja visto que as preocupações ambientais no mundo, a rotulagem de produtos e a certificação ambiental de organizações podem ser destacados como ações de foco ambiental que vêm exercendo impacto crescente no comércio internacional.
A respeito do assunto, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.
( ) A análise do ciclo de vida considera os impactos ambientais dos produtos somente após a venda final, não considerando as etapas anteriores de fabricação. ( ) A certificação ambiental pode ser concedida apenas para empresas que geram produtos que apresentam impacto em seu método de fabricação. ( ) A aplicação da norma ISO 14000, que trata do gerenciamento ambiental, norteia a ação das empresas que querem melhorar seu desempenho ambiental, porém não possibilita a padronização de avaliação e sistematização de processos ambientalmente corretos. ( ) A certificação ambiental, em específico, surgiu da necessidade de atestar os produtos que possuem um diferencial produtivo relacionado a uma maior qualidade ambiental, desde a aquisição até a disposição final de resíduos.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as notícias a seguir.
“O objetivo dos Estados Unidos é tentar o fim do programa nuclear da Coreia do Norte e do programa de mísseis. Também tenta um acordo de paz entre as Coreias do Sul e do Norte, facilitando a cooperação bilateral que hoje se encontra suspensa, e ainda ajudar algum tipo de direitos humanos e democracia.... Quanto à Coreia do Norte, o objetivo é legitimar seu reconhecimento internacional, preservando o regime, de alguma maneira manter o arsenal nuclear, evitar o ataque americano e a sua consolidação como uma potência nuclear, tentando com isso eliminar as sanções financeiras impostas pelos Estados Unidos”. (JORNAL DA USP, 12/06/18)
“No domingo, Pyongyang não exibiu seus mísseis intercontinentais, motivos de tensão com Washington, no desfile de celebração do 70º aniversário da independência do país. Sanders assegurou que o desfile militar sem mísseis foi “uma mostra de boa fé”. (VEJA, 11/09/2018)
Marque a opção CORRETA sobre os encontros entre os dois líderes mundiais.

Leia as afirmativas a seguir.
EUA enviam investigadores para apurar desaparecimento de jornalista saudita. Turquia nega e diz que vai investigar caso de Jamal Khashoggi ao lado de sauditas. FOLHA DE SÃO PAULO, 11/08/18.
Sobre o assunto que a notícia aborda, marque a opção INCORRETA.