Questões de Concurso Comentadas para IADES | Qconcursos.com

Q2103623

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103623 Português

A ocorrência de doenças transmitidas por alimentos (DTA) vem aumentando, de modo significativo, em nível mundial. Vários são os fatores que contribuem para a emergência dessas doenças, entre os quais se destacam: o crescente aumento das populações; a existência de grupos populacionais vulneráveis ou mais expostos; o processo de urbanização desordenado; e a necessidade de produção de alimentos em grande escala. Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante à qualidade dos alimentos ofertados às populações.
Disponível em:<https://www.saude.df.gov.br/documents/37101/66174> . Acesso em: 7 fev. 2023.
Assinale a alternativa em que, mesmo depois das alterações realizadas, é correto o emprego do acento grave indicativo de crase.

A

Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante à tipos de alimentos ofertados à algumas populações.

B

Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante às características dos alimentos ofertados às nossas populações.

C

Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante à mínima qualidade dos alimentos ofertados à povos de diferentes regiões.

D

Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante à diversos modos de fabricar os alimentos ofertados às populações locais.

E

Contribui, ainda, o deficiente controle dos órgãos públicos e privados no tocante à uma qualidade suspeita dos alimentos ofertados à centros urbanos.

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Q2103622

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103622 Português

A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (DF), órgão integrante da administração direta do DF, foi criada pelo Decreto nº 36.236/2015, que definiu a estrutura administrativa do Poder Executivo do DF. Tem atuação e competência nas seguintes áreas: projetos, execução e fiscalização das obras públicas; infraestrutura; recuperação de equipamentos públicos; e serviços públicos.
Disponível em:<https://www.so.df.gov.br/sobre-a-secretaria/> . Acesso em: 7 fev. 2023, com adaptações.
Assinale a alternativa correspondente ao referente semântico do pronome relativo e à função sintática que esse conector exerce no excerto apresentado.

A

“A Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal (DF)” – Sujeito

B

“órgão integrante da administração direta do DF” – Aposto

C

“Decreto n º 36.236/2015” – Objeto Direto

D

“Decreto n º 36.236/2015” – Sujeito

E

“a estrutura administrativa do Poder Executivo do DF” – Objeto direto

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Q2103621

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103621 Português

Panorama da comunicação oficial
No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.
Disponível em:<http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/> . Acesso em: 30 dez. 2022, com adaptações.
Com base nas circunstâncias em que se dá a comunicação oficial e nas normas estabelecidas pelo Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta.

A

Na comunicação oficial, que é sempre feita em nome do serviço público e sempre em atendimento aos interesses dos cidadãos, os assuntos e a linguagem devem ser tratados de forma estritamente impessoal.

B

No padrão ofício, as informações referentes à identificação do documento devem ser alinhadas à margem direita da página

C

A forma Atentamente deve ser empregada como fecho em todas as modalidades de redação oficial.

D

De acordo com o padrão ofício, a construção Brasília- DF, 3 de Janeiro de 2023, desde que seguida de ponto final e alinhada à margem esquerda da página, poderia ser empregada para identificar o local e a data de um documento.

E

Excluídas as comunicações assinadas pelo presidente da República, as demais correspondências oficiais devem conter um espaço para a assinatura do remetente, sem que haja a necessidade de informar o cargo que ele ocupa.

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Q2103620

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103620 Português

Vigilância Sanitária encontra medicamentos descartados irregularmente no Parque Burle Marx
Mais de 1 metro cúbico de remédios descartados irregularmente, o equivalente a uma caixa d'água de mil litros. Essa quantidade foi encontrada pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal, no dia 17 de janeiro de 2023, no Parque Burle Marx, no setor Noroeste. A informação chegou por meio de denúncia feita à Ouvidoria do Distrito Federal. A farmácia será autuada por descarte irregular de medicamentos, inclusive remédios de uso controlado (tarja preta). Está sujeita à penalidade prevista como interdição e multa que varia entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão.
LOPES, Jurana. Disponível em:<https://www.saude.df.gov.br/> . Acesso em: 29 jan. 2023, com adaptações.
Considerando as estruturas morfossintáticas que constituem o texto, assinale a alternativa correta.

A

O termo “Vigilância Sanitária”, empregado no título e no início do texto, exerce a função de sujeito nas duas ocorrências.

B

As vírgulas que antecedem, respectivamente, os termos “no Parque Burle Marx” e “no setor Noroeste” poderiam, de acordo com a norma-padrão, ser excluídas.

C

O termo “irregular”, como desempenha apenas uma função acessória, poderia ser excluído do texto sem comprometer a mensagem original.

D

A mensagem original seria alterada caso fosse empregada uma vírgula entre o termo “multa” e a oração subordinada adjetiva “que varia entre R$ 2 mil e R$ 1,5 milhão”.

E

A forma verbal “varia” é transitiva direta e tem como complemento o termo “multa”.

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Q2103618

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103618 Português

Alunos da rede pública aprendem sobre ocupação do solo e descarte de lixo
Programa DF Legal nas Escolas promove a cidadania entre estudantes e também orienta sobre edificações ilegais, entre outros assuntos
Com cerca de 5 mil alunos já atendidos na rede pública, o programa DF Legal nas Escolas será retomado em 2023 para promover cidadania e noções de como preservar a ordem urbanística do Distrito Federal. Depois de atender alunos dos 6 º e 7 º anos do ensino fundamental com palestras e dinâmicas em grupo, agora a iniciativa será expandida para orientar estudantes dos 8º e 9º anos e também do ensino médio. As aulas são ministradas por auditores e inspetores da Secretaria DF Legal, que orientam sobre temas como descarte de resíduos, ocupação irregular do solo e edificações irregulares. Uma portaria assinada no final de novembro de 2022 permitiu a retomada do programa, após um longo período de pandemia.
SECUNHO, Rafael. Disponível em:<https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/12/20> . Acesso em: 29 dez. 2022, com adaptações.
Com base nas informações do texto e nas relações entre elas, assinale a alternativa correta.

A

O programa DF Legal nas Escolas foi criado com o propósito de retomar as aulas nas escolas públicas.

B

Antes de ter sido retomado, o programa DF Legal nas Escolas já havia atendido cerca de 5 mil alunos na rede pública.

C

Como a expectativa é atender alunos dos 8º e 9º anos do ensino médio, o programa DF Legal nas Escolas passará a abordar os temas descarte de resíduos, ocupação irregular do solo e edificações irregulares.

D

A causa da suspensão do programa DF Legal nas Escolas, sugerida no trecho “após um longo período de pandemia”, é a ideia principal do texto.

E

Ao informar que auditores e inspetores da Secretaria DF Legal ministram as aulas, o autor pretende destacar a qualidade do trabalho desenvolvido pelo programa DF Legal nas Escolas.

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Q2103617

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Obras, Edificações e Urbanismo | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q2103617 Português

A importância da acessibilidade para a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
Será que podemos falar em inclusão e, principalmente, em igualdade, se um usuário de cadeira de rodas necessita ser carregado por um terceiro para adentrar um local para tomar uma vacina H1N1 porque o local possui escadas? E se ele precisa da ajuda de um estranho para que possa adentrar um transporte público que não está acessível? E se uma pessoa com deficiência visual necessita ser conduzida pelo braço de estranhos para caminhar pelas vias públicas ou por outros espaços públicos que se encontram em situações que impeçam a livre e segura circulação? E se as calçadas estão mal cuidadas ou com buracos? As pessoas que necessitam do auxílio de outras para alcançar seus objetivos não vivenciam a essência do conceito de acessibilidade universal em nenhum momento. Por isso, só há que se falar em inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida se houver acessibilidade com autonomia e independência. Disponível em:<https://diariodainclusaosocial.com/2017/11/07/> . Acesso em: 29 jan. 2023, com adaptações.
De acordo com o texto, assinale a alternativa correta.

A

As situações hipotéticas enfrentadas, respectivamente, pelo “usuário de cadeira de rodas” e pela “pessoa com deficiência visual” servem para ilustrar casos em que não ocorre a acessibilidade com autonomia e independência.

B

A inclusão das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida pode acontecer independentemente da forma como elas conseguem acessar um transporte público ou circular pelas vias públicas.

C

No texto, pressupõe-se que a inclusão acontece, por exemplo, quando um deficiente visual depende de outra pessoa para se locomover por uma calçada com buracos.

D

A falta de acessibilidade nos espaços públicos afeta mais os cadeirantes do que as pessoas com deficiência visual.

E

O conceito de “acessibilidade universal” abrange apenas as pessoas com deficiência.

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Q2082878

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082878 Legislação Estadual

Conforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.

A

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

B

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

C

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

D

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

E

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

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Q2082877

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082877 Legislação Estadual

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

B

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

C

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

D

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

E

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

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Q2082876

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082876 Direito Civil

Acerca dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao proponente.

B

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

C

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

D

É válido estipular a herança de pessoa viva como objeto de contrato.

E

Ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil, não é lícito às partes estipular contratos atípicos.

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Q2082875

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082875 Direito Civil

Em relação às obrigações estabelecidas pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

O inadimplemento da obrigação, negativa e ilíquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Como regra, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação. No entanto, deixa de responder se essa impossibilidade resultar de caso fortuito ou de força maior, ainda que estes fatos ocorram durante o atraso.

C

Mesmo não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

D

Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

E

O devedor responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, dispensado, contudo, do pagamento de honorários de advogado.

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Q2082874

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082874 Direito Civil

No que diz respeito às pessoas naturais no contexto do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 16 anos de idade são relativamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

A personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida. Porém, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Como regra, o ato de disposição do próprio corpo é permitido, mesmo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não houver intenção difamatória.

E

É vedado proteger o pseudônimo como se protege o nome, mesmo que adotado para atividades lícitas.

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Q2082873

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082873 Legislação Estadual

No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

C

É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.

D

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.

E

A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q2082872

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082872 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, porém sem direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, nem em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, até mesmo por determinação judicial.

D

É assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte, inclusive quando necessário ao exercício profissional.

E

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, de publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

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Q2082871

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082871 Direito Administrativo

No que tange às disposições relacionadas com a licitação e com os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos moldes da Lei nº 14.133/2021, diálogo competitivo diz respeito ao procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto a ser licitado.

B

Segundo a Lei nº 14.133/2021, bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Para as finalidades da Lei nº 14.133/2021, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

D

No processo licitatório instituído pela Lei nº 14.133/2021, é vedada a identificação e a assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, sendo necessário o comparecimento físico à sede da Administração Pública.

E

O processo de licitação promovido pela Lei nº 14.133/2021 observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; divulgação do edital de licitação; habilitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; homologação; recursal.

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Q2082870

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082870 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que dispensam ou declaram a inexigibilidade de processo licitatório não exigem motivação.

B

É direito do administrado prestar à Administração Pública as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

A competência, como regra, é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

D

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade são passíveis de delegação.

E

Constitui dever do administrado expor os fatos à Administração Pública conforme a verdade.

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Q2082869

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082869 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, bastando somente a voluntariedade do agente.

C

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, ressalvados os tipos previstos em leis especiais.

D

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 poderão ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

E

Na responsabilização da pessoa jurídica, as alterações promovidas na Lei nº 8.429/1992 desconsideram os efeitos econômicos e sociais das sanções, sendo irrelevante a manutenção de suas atividades.

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Q2082868

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082868 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento ocorre quando houver observância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.

B

De acordo com o decidido pelo STF, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, inexiste a responsabilidade do Estado de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da ausência ou da insuficiência das condições legais de encarceramento.

C

Para o STF, é inconstitucional lei distrital que preveja o pagamento de pensão especial a ser concedida pelo governo do Distrito Federal em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

D

Conforme tese fixada pelo STF, inexiste, como regra, a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.

E

De acordo com julgados pelo STF, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, inclusive quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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Q2082867

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082867 Legislação Estadual

Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

B

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

C

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

D

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

E

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.

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Q2082866

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082866 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que seja comprovada má-fé.

D

O objeto do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que autoriza a atuação administrativa.

E

O motivo é o efeito jurídico e material imediato que será produzido pelo ato administrativo.

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Q2082852

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082852 Legislação Estadual

Considerando o Decreto distrital nº 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

A

Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.

B

Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.

C

Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.

D

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.

E

Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

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