Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2...

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço. 

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano. 

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova). 

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.