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I- O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, terá necessariamente um administrador profissional.
II- Cada fração de tempo é indivisível.
III- A transferência do direito de multipropriedade, e a sua produção de efeitos perante terceiros, dar-se-ão na forma da lei civil e não dependerão da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.
A “Fazenda Água Limpa” não possui acesso direto a uma fonte de água perene, essencial para sua atividade pecuária, mas sua vizinha, “Fazenda Boa Sorte”, é atravessada por um rio. Para solucionar a questão, os proprietários celebram um contrato formal, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), estabelecendo uma espécie de direito real por meio do qual a “Fazenda Boa Sorte” se obriga a tolerar a passagem de uma canalização subterrânea em uma faixa específica de seu terreno, permitindo que a “Fazenda Água Limpa” capte e conduza a água do rio até sua propriedade.
Esse direito de usar a propriedade alheia para um fim específico em benefício da outra, é um exemplo clássico de direito real de:
I- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 14 (quatorze) anos.
II- A capacidade dos indígenas segue a mesma sistemática prevista na legislação comum.
III- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
IV- O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Um candidato aprovado em concurso público, classificado dentro do número de vagas previstas no edital, e durante o prazo de validade do certame, tem sua nomeação injustificadamente negada pela autoridade competente, apesar de preencher todos os requisitos legais e não haver qualquer impedimento fático ou jurídico para o ato.
Nesse cenário, com base nas normas competentes, a ação judicial a ser ajuizada pelo candidato é o:
I- A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
II- O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício, ou seja, independentemente de requerimento do exequente.
III- O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nesse cenário, com base nas normas regentes das matérias arroladas no CPC, a tutela provisória que deve ser pleiteada pelo autor é a:
I- A assistência simples obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação, ou transija sobre direitos controvertidos.
II- Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
III- Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
Está(ão) CORRETA(S):
I- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
II- Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
III- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele deverá ser demandado no foro de domicílio do autor.
Está(ão) CORRETA(S):
O juiz deve ser imparcial, de modo que, ouvindo uma das partes, não deixe de ouvir a outra. Esse princípio está intimamente ligado ao princípio da igualdade ou da paridade de tratamento das partes.
O excerto define o: