Questões de Concurso para CONSULPAM

Q4043774

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043774 Direito Processual Penal

Durante um patrulhamento preventivo em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) presencia uma situação de flagrante delito de tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo entregando um pequeno pacote a outro em troca de dinheiro, em um local conhecido pela prática desse crime.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.

A

Os guardas devem ignorar a situação, pois a repressão ao tráfico de drogas é competência exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Civil.

B

Os guardas devem intervir para cessar a atividade criminosa, efetuar a prisão em flagrante dos envolvidos e conduzi-los imediatamente à autoridade policial competente (Delegado de Polícia) para a lavratura do auto de prisão.

C

Os guardas podem prender os suspeitos e levá-los diretamente para a sede da Guarda Municipal para que o comandante da GCM decida sobre a legalidade da prisão.

D

Os guardas devem apenas acionar a Polícia Militar e aguardar sua chegada, sem realizar qualquer tipo de abordagem ou intervenção, pois não possuem poder de polícia.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4043773

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043773 Direito Penal

O crime de prevaricação, previsto no art. 319 do Código Penal, é um delito praticado por funcionário público contra a administração em geral. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a conduta que tipifica este crime.

A

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função pública, ainda que fora do exercício dela.

B

Deixar, por indulgência, de responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração no exercício do cargo.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4043772

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043772 Direito Penal

Considere que Flávio, fiscal sanitário de um município, ao inspecionar um pequeno restaurante, nota uma irregularidade de fácil resolução. Em vez de apenas notificar o proprietário, ele se dirige ao dono do estabelecimento e afirma que, para “não gerar uma multa altíssima e o fechamento imediato do local”, o proprietário deveria lhe entregar a quantia de R$ 1.500,00. Intimidado pela autoridade de Flávio e com medo de perder seu negócio, o proprietário realiza o pagamento exigido.
Assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Flávio.

A

Corrupção passiva, pois ele solicitou uma vantagem indevida em razão de sua função.

B

Extorsão, pois ele constrangeu o proprietário, mediante grave ameaça, a lhe entregar o dinheiro.

C

Concussão, pois, na qualidade de funcionário público, ele exigiu uma vantagem indevida em razão de sua função.

D

Corrupção ativa, pois ele aceitou a vantagem indevida oferecida pelo proprietário para deixar de praticar ato de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4043771

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043771 Direito Penal

Jonas, servidor público ocupante do cargo de tesoureiro em uma autarquia municipal, é responsável por guardar os valores recebidos de taxas pagas pelos cidadãos. Enfrentando dificuldades financeiras, ele retira R$ 5.000,00 do cofre que estava sob sua responsabilidade e utiliza o dinheiro para quitar uma dívida pessoal, com a intenção de devolver o valor no mês seguinte.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Jonas.

A

Apropriação indébita, pois ele se apropriou de um bem móvel que detinha a posse, mas com a atenuante da intenção de devolver.

B

Furto qualificado pelo abuso de confiança, pois ele subtraiu o valor valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava.

C

Peculato, na modalidade apropriação, pois, na qualidade de funcionário público, ele se apropriou de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo.

D

Fato atípico, pois a intenção de devolver o dinheiro no futuro próximo descaracteriza o dolo de se apropriar definitivamente do bem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4043770

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043770 Direito Penal

Considere o caso a seguir:
Durante uma acalorada discussão de trânsito, o motorista “A” desce de seu veículo e, apontando o dedo para a motorista “B”, grita: “Eu sei quem você é! Se eu te encontrar de novo nesta rua, vou passar por cima de você com o meu carro!”. A motorista “B”, sentindo-se atemorizada com a promessa de violência, anota a placa do veículo e registra um boletim de ocorrência.
Considerando a conduta do motorista “A”, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta é atípica, pois a ameaça foi proferida no calor da discussão, o que exclui a seriedade da promessa e, portanto, o crime.

B

A conduta se amolda ao crime de ameaça, pois o motorista “A” prometeu causar um mal injusto e grave, e a promessa foi suficiente para intimidar a vítima, consumando-se o delito no momento em que ela tomou conhecimento da ameaça.

C

O crime só se consumaria se o motorista “A” efetivamente tentasse atropelar a motorista “B” em outra ocasião, pois a ameaça exige um ato concreto para se configurar.

D

A conduta configura o crime de injúria, pois o motorista “A” ofendeu a dignidade da motorista “B” com suas palavras durante a discussão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4043769

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043769 Direito Penal

Considere a seguinte situação hipotética:
Ricardo e Beatriz mantiveram um relacionamento amoroso por dois anos. Após o término, inconformado, Ricardo passou a enviar mensagens ameaçadoras para Beatriz, afirmando que “se ela não fosse dele, não seria de mais ninguém”. Certo dia, ele a esperou na saída do trabalho e, em via pública, a atacou e causou sua morte.
Considerando a situação narrada e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE a conduta de Ricardo.

A

Homicídio qualificado por motivo fútil, pois o término de um relacionamento não justifica o ato.

B

Homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, em um contexto de violência doméstica e familiar.

C

Homicídio simples, pois o ataque ocorreu em via pública, fora do ambiente doméstico, o que descaracteriza a violência doméstica.

D

Lesão corporal seguida de morte, pois não é possível provar que a intenção inicial de Ricardo era matar Beatriz.

Q4043768

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043768 Direito Constitucional

O direito de greve constitui instrumento fundamental de autotutela coletiva, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais como meio de reivindicar melhores condições de trabalho e o cumprimento de seus direitos. A Constituição Federal de 1988 trata do tema em seu art. 9º. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a quem compete decidir sobre a oportunidade de iniciar uma greve e sobre os interesses a serem defendidos.

A

Ao sindicato patronal, que deve ser consultado e concordar com a pauta de reivindicações para que a greve seja considerada legal.

B

Aos próprios trabalhadores, que têm a competência para decidir sobre a oportunidade de exercer o direito e sobre os interesses que devem ser defendidos.

C

Ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve mediar o conflito e autorizar a paralisação apenas como último recurso, após esgotadas as negociações.

D

Ao Poder Judiciário, que, ao ser provocado, definiria a pauta de reivindicações e os limites da greve antes de seu início.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4043767

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043767 Direito Constitucional

Considere que um grupo de professores da rede privada de ensino do município “Saber” decidiu se organizar para fundar o sindicato de sua categoria, que até então não existia na cidade. Eles realizaram uma assembleia, aprovaram o estatuto e elegeram a primeira diretoria.
Com base no princípio da livre associação profissional e sindical, previsto no art. 8º da Constituição Federal, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a relação dessa nova entidade com o Poder Público.

A

O sindicato deverá submeter seu estatuto à aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, que analisará o mérito de sua criação antes de conceder a autorização para funcionar.

B

A existência do sindicato é válida a partir da vontade dos trabalhadores, sendo vedado ao Poder Público interferir ou exigir autorização, cabendolhe apenas realizar o registro da nova entidade em órgão competente.

C

O sindicato só poderá ser fundado com a permissão expressa do sindicato patronal (dos donos de escolas), que deve concordar com a criação de uma nova entidade representativa dos empregados.

D

O Poder Judiciário deve ser acionado para autorizar a criação do sindicato, em um processo que comprove a necessidade e a viabilidade da nova representação sindical.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4043766

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043766 Direito Constitucional

Considere a situação a seguir:
A Câmara de Vereadores do município de “Progresso Constante” aprovou uma nova lei que concede um abono mensal aos guardas civis municipais que trabalham em horário noturno. Para definir o valor desse benefício, a lei estabeleceu que ele seria correspondente a “20% (vinte por cento) do saláriomínimo nacional”. Um grupo de servidores de outras áreas, sentindo-se prejudicado, questionou a validade dessa norma.
Considerando a regra constitucional sobre o saláriomínimo, prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA a respeito da lei aprovada.

A

A lei é constitucional, pois o município tem autonomia para legislar sobre a remuneração de seus servidores, podendo escolher a base de cálculo que julgar mais conveniente.

B

A lei é inconstitucional, pois o salário-mínimo não pode ser inferior ao valor necessário para cobrir despesas com moradia e alimentação, e o abono pressionaria seu valor para cima.

C

A lei é constitucional, pois a vinculação do abono ao salário-mínimo é uma forma de garantir que o benefício seja reajustado periodicamente, preservando seu poder de compra.

D

A lei é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, inclusive para servir como base de cálculo de vantagens para servidores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4043765

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043765 Direito Constitucional

Além das liberdades e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos que demandam uma atuação positiva do Estado para assegurar uma vida digna a todos os cidadãos. Esses são os chamados direitos sociais. De acordo com o disposto na Constituição, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente exemplos desses direitos.

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho e a moradia.

B

O direito à vida, à liberdade de expressão e à propriedade privada.

C

A soberania, a cidadania e o pluralismo político.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4043764

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043764 Direito Constitucional

O sistema penal brasileiro é regido por princípios constitucionais que limitam o poder do Estado de punir, refletindo o respeito à vida e à dignidade humana. Um desses limites fundamentais refere-se às espécies de penas proibidas no país. Considerando o que a Constituição Federal dispõe expressamente sobre a pena de morte, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a regra vigente no Brasil.

A

A pena de morte é proibida como regra, sendo admitida unicamente em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição.

B

A pena de morte é permitida para crimes hediondos, como terrorismo e latrocínio, desde que a decisão seja unânime pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

C

A pena de morte é absolutamente proibida no Brasil, não havendo nenhuma exceção em que sua aplicação seja possível, nem mesmo em tempos de guerra.

D

A pena de morte pode ser aplicada em caso de estado de sítio, desde que autorizada pelo Presidente da República, sem a necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4043763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043763 Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético:
Carlos foi convocado para o serviço militar obrigatório. No entanto, por profunda convicção filosófica pacifista, ele se recusa a participar de qualquer atividade de natureza bélica. A legislação brasileira, prevendo situações como essa, oferece a possibilidade de um serviço alternativo de caráter administrativo.
À luz do art. 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988, analise a situação apresentada e assinale a alternativa CORRETA.

A

Carlos não pode ser privado de direitos por razão de sua convicção, mas se ele recusar-se a cumprir tanto o serviço militar quanto o serviço alternativo que a lei estabelece, poderá sofrer sanções, como a suspensão de seus direitos políticos.

B

A liberdade de consciência é um direito absoluto. Portanto, Carlos pode simplesmente recusar-se a cumprir o serviço militar sem a necessidade de aceitar qualquer outra obrigação em troca, mantendo todos os seus direitos intactos.

C

Ao recusar-se a prestar o serviço militar, Carlos comete um crime e deve ser imediatamente processado, pois a defesa da Pátria é um dever que não admite exceções.

D

Carlos só poderia recusar-se a prestar o serviço militar se sua objeção fosse baseada em uma crença religiosa, não sendo a convicção filosófica ou política aceita pela Constituição para esse fim.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4043762

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043762 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Para sua concretização e estabelecer um padrão civilizatório mínimo, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso III, uma proibição expressa e absoluta, que não pode ser suspensa nem mesmo em estado de guerra ou de sítio. Assinale a alternativa que corresponde a essa garantia fundamental.

A

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato para proteger o autor da ideia.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer hipótese.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4043761

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043761 Direito Constitucional

No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

A norma garante direitos fundamentais, como vida e liberdade, mas apenas para os cidadãos que nasceram no Brasil, excluindo os estrangeiros.

B

A norma estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção, e garante a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

A norma afirma que o direito à propriedade é absoluto, significando que o governo nunca pode desapropriar um imóvel, mesmo que seja para construir um hospital ou uma escola.

D

A norma garante a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação e ao trabalho, sendo estes os principais direitos listados em seu início.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4043760

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043760 Direito Constitucional

O artigo 4º da Constituição Federal define como o Brasil deve se comportar em suas relações com outros países. Além dos princípios gerais, seu parágrafo único estabelece um objetivo específico para a atuação do país no âmbito regional De acordo com esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil deve se aliar preferencialmente a potências econômicas da América do Norte e da Europa, buscando acordos comerciais mais vantajosos.

B

O Brasil deve manter uma política de isolamento em relação aos países vizinhos, a fim de proteger sua soberania e seu mercado interno.

C

O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

D

O Brasil tem o dever de liderar uma aliança militar com os países da América do Sul para garantir a defesa do continente contra ameaças externas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4043759

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043759 Direito Constitucional

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 constitui a base de toda a organização do Estado brasileiro. Ele estabelece os pilares que sustentam a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. De acordo com o texto expresso desse dispositivo, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três desses fundamentos.

A

A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional.

C

A independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

A defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4043758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043758 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

A

Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.

B

Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.

C

Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.

D

Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4043757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043757 Direito Administrativo

O Direito subdivide-se em vários ramos, cada um cuidando de um tipo de assunto. Entre esses ramos, destaca-se o Direito Administrativo, essencial para o funcionamento do serviço público. Assinale a alternativa que apresenta o conceito CORRETO de Direito Administrativo.

A

É o conjunto de regras e princípios que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a atuação de seus agentes (servidores) e a relação do Estado com os cidadãos.

B

É o ramo do Direito que define os crimes e as punições para quem desobedece às leis, como roubo e homicídio, sendo sua aplicação de responsabilidade da polícia e do sistema de justiça criminal.

C

É o ramo do Direito que cuida das relações entre as pessoas comuns, como contratos de aluguel, casamentos, divórcios, heranças e compra e venda de imóveis.

D

É o ramo do Direito que trata da organização geral do Estado e dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, definidos na Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4043756

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043756 Direito Administrativo

No uso cotidiano, as expressões “Estado” e “Governo” são frequentemente empregadas como sinônimas Contudo, no âmbito do Direito Administrativo, há distinção relevante entre esses conceitos. Assinale a alternativa que explica CORRETAMENTE essa diferença.

A

O Estado é formado por todos os funcionários públicos (servidores), enquanto o Governo é formado apenas pelos políticos eleitos, como o presidente e os governadores.

B

Estado e Governo são a mesma coisa, sendo apenas duas formas diferentes de chamar o poder público, sem distinção técnica entre os termos.

C

O Estado é a organização política permanente (o país, a República), enquanto o Governo é o grupo de pessoas que administra o Estado por um tempo determinado, mudando a cada eleição.

D

O Estado é responsável pela segurança pública (polícia e guardas), e o Governo é responsável pelas outras áreas, como saúde e educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4043755

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043755 Direito Administrativo

A Administração Pública deve não apenas obedecer à lei, mas também seguir um conjunto de valores éticos e de boa conduta. Entre esses valores, destaca-se um princípio fundamental previsto na Constituição Federal. Com base no princípio da moralidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da moralidade significa que o agente público deve ser o mais rápido e produtivo possível em suas tarefas, buscando sempre a economia de recursos.

B

O princípio da moralidade permite que o agente público tome decisões com base em suas opiniões e crenças pessoais, desde que ele acredite estar fazendo o bem.

C

O princípio da moralidade exige que o agente público atue não apenas de acordo com a lei, mas também com honestidade, lealdade, boa-fé e justiça, diferenciando o que é honesto do que é desonesto.

D

O princípio da moralidade se resume a cumprir exatamente o que a lei manda, de modo que, se um ato é legal, ele é automaticamente moral, não importando se parece injusto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 18.088 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!