Questões de Concurso para CONSULPAM

Q3911583

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911583 Engenharia Civil

De acordo com a NBR 17015 (Execução de obras lineares para transporte de água bruta, tratada, esgoto sanitário e drenagem urbana), a técnica de escavação adicional na lateral ou na profundidade da vala, na região de acoplamento dos tubos de forma que permita o manuseio do equipamento, bem como da tubulação e a execução da junta com segurança é denominada como:

A

Cachimbo.

B

Berço.

C

Dama.

D

Envoltória.

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Q3911582

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q3911582 Engenharia Civil

Em relação ao procedimento de moldagem de corpos de prova de concreto, os moldes cilíndricos com dimensão básica de 250mm devem possuir comprimento mínimo de:

A

300mm.

B

350mm.

C

500mm.

D

800mm.

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Q3911581

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911581 Atualidades

Considerando os eventos que culminaram na crise de 2008, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE as causas desse fenômeno e como elas repercutiram na economia brasileira.

A

A crise foi desencadeada por uma política de austeridade adotada exclusivamente pelos países emergentes, sem relação com os mercados financeiros dos Estados Unidos.

B

Sua origem foi a queda dos preços das commodities, que de forma isolada afetou a economia brasileira sem influenciar os mercados globais.

C

A crise teve início com a desregulação dos mercados financeiros dos Estados Unidos, marcada pelo colapso do setor imobiliário e a explosão da bolha no crédito, fatores que se espalharam globalmente e levaram à redução de investimentos, exportações e ao enfraquecimento da confiança dos agentes econômicos no Brasil.

D

Foi causada exclusivamente por fatores internos da economia brasileira, como a baixa competitividade das indústrias locais e a falta de investimento público.

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Q3911580

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911580 Economia

Em uma economia aberta com alta mobilidade de capitais, sob câmbio flutuante, o modelo IS-LM-BP (Mundell-Fleming) prevê que política monetária é mais potente para o produto no curto prazo, pois juros afetam fluxos de capital e câmbio, alterando exportações líquidas. Já a política fiscal tende a ser parcialmente neutralizada via apreciação cambial.

Sob câmbio flutuante e alta mobilidade de capitais, uma expansão monetária tende a:

A

Depreciar o câmbio e aumentar exportações líquidas, ampliando o efeito sobre o produto.

B

Apreciar o câmbio e reduzir exportações líquidas.

C

Não afetar o câmbio, pois a paridade descoberta é irrelevante.

D

Elevar juros domésticos permanentemente.

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Q3911579

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911579 Direito Ambiental

Mudanças climáticas afetam produtividade agrícola, disponibilidade hídrica, infraestrutura, saúde e risco de desastres, com impactos heterogêneos por região e renda. Em termos econômicos, são externalidades negativas globais, com problemas de ação coletiva e necessidade de política pública (precificação de carbono, adaptação, regulação). De acordo com o enunciado, assinale a política que tem maior aderência ao princípio “poluidor-pagador” em presença de externalidade climática.

A

Subsídio indiscriminado ao consumo de combustíveis fósseis.

B

Imposto pigouviano sobre emissões de carbono.

C

Controle de preços de energia sem metas de emissões.

D

Proibição de investimentos em energias renováveis.

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Q3911578

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911578 Economia

A insegurança alimentar é influenciada por renda, preços relativos, emprego e políticas públicas. Choques em preços de alimentos podem ter grande efeito distributivo, pois a elasticidade-renda e a participação de alimentos no orçamento são maiores para famílias pobres, ampliando vulnerabilidade. Nesse contexto, a combinação que tende a piorar a insegurança alimentar no curto prazo é:

A

Aumento de desemprego com inflação de alimentos acima da inflação geral.

B

Queda dos preços de alimentos e expansão de transferências.

C

Queda do desemprego e aumento real do salário mínimo.

D

Apreciação cambial com aumento de produtividade agrícola.

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Q3911577

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911577 Administração Financeira e Orçamentária

No federalismo fiscal, a repartição de competências tributárias e de gastos entre União, estados e municípios cria problemas de coordenação e incentivos. Transferências intergovernamentais podem reduzir desigualdades, mas também gerar risco de “soft budget constraint”, quando entes subnacionais esperam resgates e ajustam menos suas contas. Considerando o enunciado, assinale a alternativa que caracteriza CORRETAMENTE a ocorrência de “soft budget constraint” no âmbito subnacional.

A

O ente subnacional internaliza plenamente custo de sua dívida e ajusta despesas.

B

A expectativa de resgate federal reduz disciplina fiscal e incentiva déficits.

C

A regra de ouro impede endividamento para investimento.

D

Há proibição de transferências constitucionais.

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Q3911576

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911576 Direito Tributário

Sistemas tributários podem ser progressivos, proporcionais ou regressivos. No Brasil, a elevada participação de tributos indiretos sobre consumo tende a gerar regressividade, pois famílias de baixa renda gastam maior fração do orçamento em consumo tributado. A justiça distributiva depende de desenho de alíquotas, base tributária e transferências. Com base no tema, qual medida, em geral, aumenta progressividade tributária? Assinale CORRETAMENTE.

A

Elevar impostos sobre consumo de bens essenciais.

B

Substituir imposto de renda por imposto uniforme sobre consumo.

C

Ampliar tributação direta sobre renda e patrimônio com alíquotas marginais crescentes.

D

Reduzir impostos sobre patrimônio e herança.

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Q3911575

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911575 Economia

A desindustrialização pode ser entendida como queda persistente da participação da manufatura no emprego e/ou no valor adicionado, podendo ser “natural” (por crescimento de serviços com alta produtividade relativa) ou “prematura” (antes de atingir alta renda).

No Brasil, debate envolve câmbio, produtividade, competição externa e estrutura tributária. Dessa forma, assinale CORRETAMENTE a evidência compatível com a desindustrialização “prematura”.

A

Substituição de manufatura por serviços de alta produtividade exportável.

B

Aumento do share industrial com expansão de exportações manufatureiras.

C

Crescimento industrial acima do Produto Interno Bruto (PIB) por longos períodos.

D

Redução do emprego industrial combinada a estagnação de produtividade agregada.

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Q3911574

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911574 Economia

A expansão do agronegócio, combinada a ganhos de produtividade, logística e integração a cadeias globais, contribuiu para interiorização do crescimento, alterando padrões de migração, uso da terra e demanda por serviços e infraestrutura. Em termos de matriz insumo-produto, choques no setor primário podem gerar efeitos indiretos via encadeamentos para frente e para trás. Considerando o enunciado, um aumento exógeno da demanda por exportações agropecuárias tende a:

A

Reduzir a demanda por transporte e armazenagem por efeito substituição.

B

Gerar multiplicadores via demanda por insumos, máquinas, logística e serviços relacionados.

C

Não produzir efeitos indiretos porque exportação não afeta a demanda doméstica.

D

Reduzir necessariamente o Produto Interno Bruto (PIB) por “doença holandesa” automática.

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Q3911573

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911573 Economia

A heterogeneidade produtiva e a concentração de infraestrutura, capital humano e mercados consumidores no Brasil produzem diferenciais persistentes de renda e produtividade entre regiões e entre centros urbanos e periferias. Em modelos de economia regional, forças de aglomeração podem aumentar retornos crescentes locais, enquanto custos de transporte e falhas de coordenação limitam a convergência. Acerca do tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a persistência de desigualdades regionais sob forças de aglomeração.

A

A mobilidade perfeita do trabalho elimina automaticamente disparidades.

B

Retornos crescentes e efeitos de rede reforçam a concentração de atividades em polos.

C

A Lei dos rendimentos decrescentes garante convergência imediata.

D

Políticas de infraestrutura são sempre neutras espacialmente.

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Q3911572

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Economia |

Q3911572 Economia

A economia brasileira passou, a partir do início dos anos 1990, por abertura comercial e financeira, reformas pró-mercado e, posteriormente, por um regime macroeconômico baseado em metas de inflação, superávit primário e câmbio flutuante (arranjo consolidado no fim dos anos 1990). Esse conjunto buscou reduzir a inércia inflacionária, melhorar a credibilidade e reancorar expectativas, afetando o padrão de crescimento e a composição setorial. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecanismo de estabilização associado ao regime de metas de inflação é:

A

Regra de política monetária que ajusta a taxa de juros para alinhar a inflação esperada à meta.

B

Indexação plena de salários e contratos como forma de reduzir a inflação.

C

Substituição do câmbio flutuante por câmbio fixo como âncora nominal permanente.

D

Financiamento monetário sistemático do déficit para garantir crescimento.

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Q3911571

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911571 Direito Administrativo

Em relação à aplicação dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) na atuação dos agentes públicos, especialmente no contexto de atos discricionários, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade administrativa permite que os agentes públicos flexibilizem a observância do princípio da legalidade, de modo que, sempre que houver a busca pela eficiência, os rigores normativos possam ser relativizados sem prejuízo ao interesse público.

B

Embora a eficiência seja um princípio legítimo da administração, sua busca não pode comprometer a observância dos demais princípios, de forma que a atuação discricionária dos agentes públicos deve harmonizar rigorosamente a necessidade de resultados com a estrita obediência à legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

C

Em decorrência da natureza exclusiva dos atos discricionários, a impessoalidade admite flexibilizações na aplicação das normas administrativas, permitindo que interesses individuais sejam considerados, desde que resultem em maior eficácia dos serviços públicos.

D

A tensão entre os princípios da eficiência e da legalidade justifica a adoção de medidas excepcionais, que dispensam o controle externo, uma vez que a autonomia discricionária dos agentes públicos confere a prerrogativa de desconsiderar os padrões formais em prol de resultados imediatos.

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Q3911570

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911570 Direito Administrativo

Conforme a interrelação entre os institutos de enriquecimento ilícito e de uso e abuso de poder no serviço público, assinale CORRETAMENTE:

A

O enriquecimento ilícito é sempre imediatamente decorrente do abuso de poder, independentemente do dolo.

B

O abuso de poder constitui-se somente quando há benefício patrimonial direto, sem necessidade de demonstração do dolo.

C

A caracterização dos dois institutos depende, sobretudo, da identificação do dolo, onde o agente pratica atos a fim de obter vantagens indevidas e ilegítimas, abusando de seu poder.

D

A ausência de comprovação de enriquecimento ilícito afasta a possibilidade de homologar a ocorrência de abuso de poder.

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Q3911569

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911569 Direito Administrativo

Após uma ampla reestruturação administrativa, um ente público implementou simultaneamente controles interno, externo, judicial e social para garantir a legalidade e transparência dos atos praticados. A integração desses mecanismos é crucial para evitar abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:

A

A administração dispõe de controle interno para prevenir desvios, dispensando a articulação direta com outros controles, já que a autotutela dos atos permite que esse mecanismo funcione isoladamente sem necessidade de supervisão externa ou participação social.

B

Os controles interno, externo, judicial e social operam de forma complementar e interrelacionada: o interno previne e corrige desvios; o externo, exercido pelos tribunais de contas, assegura fiscalização imparcial; o judicial revisa ilegalidades; e o social promove a participação cidadã e transparência nas ações públicas.

C

A integração entre os controles ocorre ao fundir o controle interno com o externo, de modo que a administração, por sua capacidade de autotutela, prescinde da intervenção judicial e da atuação social, limitando-se a corrigir internamente os atos administrativos sem a necessidade de mecanismos adicionais.

D

O controle judicial é considerado o mecanismo definitivo para anulação de atos ilegais, enquanto o controle interno e o externo são vistos como instrumentos ordinatórios e o controle social atua apenas de forma consultiva, sem exercer influência decisiva sobre a correção dos atos administrativos.

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Q3911568

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911568 Direito Administrativo

Em um órgão governamental, foi identificado que um ato administrativo, praticado há alguns anos e já revestido de vícios jurídicos, manteve seus efeitos até o presente momento. Considerando que a Administração Pública possui o poder-dever de autotutela para anular seus próprios atos viciados, o gestor responsável analisa a possibilidade de promover a revisão do referido ato. Nesse contexto, os juristas apontam que o direito de anulação pela própria Administração está sujeito a um prazo prescricional-decadencial, de forma a conferir segurança jurídica aos administrados. Com base nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência acerca do poder de autotutela e em analogia aos prazos tradicionalmente aplicados à revisão de atos administrativos, qual é o prazo presumido para que a Administração anule um ato administrativo viciado é de:

A

2 anos, contados da data de sua edição.

B

3 anos, contados do conhecimento do vício pelo interessado.

C

5 anos, contados da data de publicação ou da manifestação do vício.

D

7 anos, contados do fato gerador do ato viciado.

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Q3911567

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911567 Direito Administrativo

Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3911566

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911566 Direito Administrativo

Em uma repartição pública, um gestor autorizou a realização de contratos sem licitação, permitindo favorecimentos a determinadas empresas e descumprindo os princípios da moralidade e legalidade. Apesar de não ter havido comprovação imediata de prejuízo ao erário, a conduta provocou denúncias e suscitou dúvidas quanto à sua conformidade com a Lei n.º 8.429/1992. De acordo com essa situação hipotética, é CORRETO afirmar que:

A

A improbidade administrativa exige a demonstração do dolo com prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, de forma que a mera prática culposa ou a violação de princípios não se qualificam como ato ímprobo sem evidência de dano.

B

A responsabilização por improbidade administrativa pode abranger condutas dolosas e culposas, mas demanda a comprovação de que houve violação concreta dos deveres de honestidade e transparência, refletindo impacto no patrimônio público.

C

Para a configuração da improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de prejuízo econômico direto ao erário, pois, sem dano efetivo, a conduta, por mais reprovável que seja, não alcançaria a tipificação prevista na Lei.

D

A Lei de improbidade administrativa prevê que atos que atentem contra os princípios da legalidade e moralidade, mesmo sem causar prejuízo econômico mensurável, configuram ilícito, bastando demonstrar a violação dos deveres essenciais do cargo.

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Q3911565

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911565 Direito Administrativo

No contexto da modernização administrativa, o Governo Federal instituiu uma autarquia com o objetivo de executar políticas públicas específicas e descentralizar funções estatais. A criação desse ente visa ampliar a eficiência na prestação de serviços, mantendo o controle hierárquico do ente público originador, sem, contudo, conferir autonomia absoluta. Conforme os aspectos jurídicos e administrativos das autarquias, assinale CORRETAMENTE:

A

Autarquias são consideradas ramificações operacionais do Estado, sem personalidade jurídica própria, pois funcionam exclusivamente como instrumentos de execução direta das diretrizes do poder central.

B

Embora dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias atuam sem autonomia administrativa ou financeira plena, estando permanentemente subordinadas às determinações do órgão central, o que limita suas iniciativas estratégicas.

C

Autarquias ostentam personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes legislar e criar normas que regulam e ampliam as competências dos demais órgãos da Administração direta.

D

Autarquias são entidades com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e financeira para gerir funções descentralizadas, mas permanecem sujeitas ao controle hierárquico do ente estatal que as criou, não tendo competência para legislar em sentido estrito.

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Q3911564

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911564 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato administrativo com uma empresa especializada para a execução de obras de urbanização. Durante o andamento da obra, surgiram controvérsias acerca da validade de cláusulas que autorizam à Administração promover alterações unilaterais, sob o argumento de ajustar o contrato frente a imprevistos e atender ao interesse público, sem prever compensação sistemática para a contratada. Acerca do caso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato, mas tais alterações devem ser restritas a situações emergenciais, preservando o equilíbrio econômico e a segurança jurídica da contratada.

B

Cláusulas exorbitantes autorizam a modificação unilateral do contrato em defesa do interesse público, desde que se observe o necessário equilíbrio econômico, mesmo sem prever compensação, configurando exceção à estabilidade contratual.

C

As disposições que permitem alterações unilaterais devem ser interpretadas de maneira a assegurar ajustes moderados e a manutenção do equilíbrio, evitando abusos que venham a prejudicar os direitos fundamentais da contratada.

D

A Administração pode adotar alterações unilaterais para adequar o contrato a imprevistos, desde que tais medidas incluam critérios de razoabilidade e proporcionem revisão judicial imediata em caso de desequilíbrio econômico.

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