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I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.
II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A sequência CORRETA é:
I. Interpreta-se, literalmente, a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
II. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará nesta ordem: os Princípios Gerais de Direito Público, os Princípios Gerais de Direito Tributário e a Analogia.
Estão CERTOS os itens:

O Balanço Patrimonial Especial era assim representado:


Os bens imóveis avaliados pela perícia de engenharia foram agrupados conforme a seguir:

O perito-contador realizou os ajustes necessários a um novo Balanço Patrimonial, no qual os haveres do sócio excluído ficaram apurados em:

A sequência CORRETA é:
Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.



No Balanço Patrimonial, o saldo do Ativo Circulante é igual a:

Após a apuração do Resultado do Período e antes da sua destinação, o total do Patrimônio Líquido e o total do Ativo Circulante são, respectivamente:

O Lucro Bruto com Mercadorias, a quantidade final de unidades em estoque e o valor unitário de custo em estoques de produtos, no dia 28.2.2011, são de: