Considere as seguintes proposições sobre o que dispõem os arts. 37, 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações:

I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e terá o sindicato poderes para decretar a greve, em qualquer condição estipulada pela diretoria e votada pela assembleia.

II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III – A União instituirá conselho de avaliação para desenvolver melhores políticas de administração, integrado por servidores designados por seus respectivos sindicatos.

IV – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apresentam-se, a seguir, proposições sobre o Edital PRGDP nº 71/2016 e suas alterações, da Universidade Federal de Lavras:

I – A jornada de trabalho do engenheiro civil, eventualmente aprovado no presente concurso, será de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ser cumprida nos horários diurno e noturno, a critério da Universidade.

II – O candidato poderá ser lotado em qualquer unidade do campus da Universidade Federal de Lavras, no cargo para o qual foi nomeado, observadas a necessidade e conveniência da administração e a legislação vigente.

III – O prazo inicial do concurso será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data da publicação da homologação do resultado.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as proposições abaixo, referentes ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras e suas alterações:

I – Aprovar os símbolos da UFLA é uma das competências do CEPE.

II – Aprovar o calendário escolar é uma das competências do CEPE.

III – Das decisões do CEPE, caberá recurso ao CUNI, em face de razões de legalidade e de mérito.

IV – O CEPE é órgão de deliberação coletiva da UFLA em matéria de administração financeira e política universitária.

Marque a alternativa CORRETA:

Apresentam-se proposições no que se refere às regras atinentes ao Conselho Universitário (CUNI), previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras e suas alterações. Analise estas proposições:

I – O mandato dos representantes do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, das classes docentes, da comunidade e dos servidores técnico-administrativos, será de dois anos, permitida uma recondução.

II – O mandato dos representantes do corpo discente será de um ano, permitida uma recondução.

III – Nas ausências dos membros efetivos, devidamente justificadas, caberá à secretaria do colegiado convocar os suplentes para substituí-los.

IV – Propor normas para provimento de cargos de magistério e de técnico-administrativos é uma das competências do Conselho Universitário.

Marque a alternativa CORRETA:

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas aos deveres fundamentais do servidor público, estabelecidas no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94 e suas alterações):

I – Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

II – Ter respeito à hierarquia, não lhe sendo permitido representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

III – Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Assinale a opção CORRETA.