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Questões de Concurso Comentadas para idesg

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Q3427055
Direito do Consumidor Prescrição e decadência ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427055 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos não duráveis, e de __________, no caso de fornecimento de serviços e produtos duráveis.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3427054
Direito do Consumidor Práticas Comerciais ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427054 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I. Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
II. Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3427053
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427053 Direito do Consumidor
Entende-se por ___________ a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 
Alternativas
Q3427052
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427052 Direito do Consumidor
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I. Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
III. Possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
IV. Obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427051
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427051 Direito Administrativo
Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como ____________, possuindo como atributo principal a ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3427046
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427046 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas:

I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais.
II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser praticados com autoexecutoriedade. 
III. A fiscalização sanitária municipal é exemplo típico do exercício do poder de polícia.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3427045
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427045 Direito do Consumidor
Considerando o papel do fiscal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta a respeito das ações e atribuições do fiscal durante a inspeção em estabelecimentos comerciais e industriais:
Alternativas
Q3427044
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427044 Direito do Consumidor
Durante a fiscalização de um estabelecimento comercial, o fiscal de defesa do consumidor pode adotar diversas ações para assegurar o cumprimento das normas de proteção ao consumidor. Considerando as atribuições do fiscal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427043
Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427043 Direito do Consumidor
No exercício da função de Fiscal de Defesa do Consumidor, o agente público poderá realizar fiscalização em estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços. Acerca das atribuições de fiscalização, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427042
Direito do Consumidor Sanções Administrativas ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Defesa do Consumidor |
Q3427042 Direito do Consumidor
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e em suas normas de fiscalização, assinale a alternativa correta acerca da fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, públicos ou privados: 
Alternativas
Q3427021
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Poluição e Crise Ambiental , Meio Atmosfétrico ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427021 Meio Ambiente
A presença de partículas inaláveis, como o material particulado fino (PM2.5), é um dos indicadores utilizados no monitoramento da qualidade do ar. Esse tipo de poluente atmosférico é especialmente preocupante por:
Alternativas
Q3427020
Engenharia Ambiental e Sanitária Efluentes Atmosféricos , Resíduos Sólidos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427020 Engenharia Ambiental e Sanitária
Em relação às fontes de poluição e seus sistemas de controle, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3427019
Engenharia Ambiental e Sanitária Efluentes Líquidos , Química Ambiental e Técnicas de Laboratório ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427019 Engenharia Ambiental e Sanitária
O parâmetro __________ é utilizado como indicador da presença de matéria orgânica biodegradável em efluentes líquidos, enquanto o parâmetro __________ mede a quantidade total de oxigênio necessária para a oxidação completa de compostos orgânicos e inorgânicos.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
Alternativas
Q3427018
Meio Ambiente Monitoramento Ambiental ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427018 Meio Ambiente
Em relação ao monitoramento ambiental de áreas contaminadas, analise as assertivas:

I. O monitoramento envolve a identificação de contaminantes no solo, na água subterrânea e em gases do solo.
II. A investigação confirmatória é uma etapa posterior à investigação detalhada, com foco em delimitar os riscos à saúde pública.
III. A remediação pode incluir técnicas como extração de vapores, biorremediação e remoção do solo contaminado.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3427017
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427017 Meio Ambiente
No contexto da aplicação de medidas mitigadoras de impactos ambientais, qual das alternativas a seguir representa uma medida de mitigação e não de compensação ambiental?
Alternativas
Q3427016
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427016 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, considerase Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, EXCETO:
Alternativas
Q3427015
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427015 Direito Ambiental
Quanto ao licenciamento ambiental municipal, segundo a Lei Complementar Municipal nº 079/2018 - Código Municipal de Meio Ambiente, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As atividades de impacto ambiental local previstas na referida lei são aquelas cujo impacto ambiental seja considerado restrito exclusivamente à área de circunscrição territorial do Município de Cariacica, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
(2ª parte): A competência do Município de Cariacica para o licenciamento ambiental também abrange aquelas atividades não consideradas de impacto ambiental local, mas que lhe forem formalmente delegadas por outros entes federativos, na forma da lei.
(3ª parte): A apresentação de documentos ou informações inexatas ou falsas pelo representante legal, responsável técnico, ou qualquer outro que atue no processo de licenciamento ambiental, sujeitará os infratores às penalidades administrativa, civil e penal previstas em lei, podendo resultar em suspensão, cassação ou anulação da licença, sem prejuízo da aplicação de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

Das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3427014
Engenharia Ambiental e Sanitária Resíduos Sólidos ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427014 Engenharia Ambiental e Sanitária
Conforme a NBR 12.235, da ABNT, a instalação de armazenamento de resíduos em contêineres e/ou tambores deve estar provida de uma bacia de contenção de líquidos projetada e operada de forma a obedecer às seguintes condições, EXCETO: 
Alternativas
Q3427012
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cariacica ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427012 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme o Decreto Municipal nº 76/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiental das potenciais ou efetivamente poluidoras estabelecidas na lei complementar nº 079/2018, das infrações administrativas contra o meio ambiente, implica em multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00 aquele que:
Alternativas
Q3427010
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Ambiental |
Q3427010 Direito Administrativo
No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, analise as assertivas a seguir:

I. O embargo administrativo pode ser adotado como medida cautelar e, mesmo antes de decisão definitiva do processo, impede a continuidade de obra ou atividade que esteja sendo executada em desacordo com a legislação.
II. A notificação fiscal possui natureza sancionatória e é aplicada quando se constata a infração administrativa, devendo obrigatoriamente ser precedida de advertência formal.
III. A interdição de estabelecimento pode decorrer do exercício do poder de polícia, sendo válida mesmo que realizada de forma verbal, desde que haja risco grave e iminente à saúde ou segurança pública.
IV. O fechamento de estabelecimento por decisão administrativa pode configurar um ato autoexecutório, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em momento posterior à medida.

Das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Respostas
781: D
782: A
783: D
784: A
785: B
786: B
787: B
788: B
789: C
790: A
791: D
792: D
793: B
794: C
795: A
796: B
797: A
798: C
799: B
800: C
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