antes de instituir formas e mecanismo de acompanhamento e avaliação da gestão pública municipal, consultar o interesse do cidadão.

instituir formas e mecanismos de acompanhamento, avaliação e proposição de sugestões pelo munícipe quanto às políticas públicas e serviços prestados pelo município.

cuidar de resolver as queixas recebidas, pois cabe à ouvidoria o controle social da administração pública.

encaminhar as queixas e denúncias para apreciação dos órgãos corregedores.

colocar à disposição do reclamante os formulários padronizados para apresentação de queixas e outras demandas.

atender o demandante por ordem de prioridade e tempo agendado.

ter disposição para ouvi-lo, mantendo um diálogo franco e respeitoso, preservando sua dignidade e identidade.

solicitar que o cidadão protocole sua demanda para análise posterior da ouvidoria.

Aplicar as normas administrativas e operacionais da ouvidoria no trato da questão, sem preocupação de ordem ética ou moral.

Usar certo grau de subjetividade, pois o Ouvidor também tem experiência de vida.

Pautar sua atuação por princípios éticos, morais, legais e de forma imparcial no trato com o cidadão.

Agir com bom senso e saber dialogar com o cidadão.

Na atuação como Ouvidor, abster-se de exercer atividades em proveito próprio, ou auferir vantagens pessoais ou econômicas do cargo.

Como cidadão, nada impede que tenha reconhecimento de sua atuação, inclusive para possível ação política posterior.

O próprio cargo ou função, por si, pode projetar a pessoa do ouvidor e, assim, ele pode usar desse prestígio em outro campo de atuação.

Na atuação como Ouvidor, não há impedimento de agir politicamente.

Levar diretamente ao conhecimento do gabinete do Prefeito Municipal as sugestões recebidas para sua aprovação ou não.

Solicitar ao cidadão que apresente sua sugestão diretamente ao respectivo órgão municipal.

Encaminhar as sugestões dos cidadãos à Câmara Municipal para apreciação.

Levar ao conhecimento dos órgãos internos da Prefeitura Municipal sugestões de melhoria de suas atividades e políticas públicas, otimizando a qualidade dos serviços prestados aos munícipes.

Ater-se em sua atuação como Ouvidor às normas internas da Prefeitura Municipal, principalmente, orientações de cunho administrativo e burocrático.

Pautar suas ações pela sua experiência profissional, e vivência comunitária no trato de questões semelhantes à demanda apresentada.

Recorrer sempre à orientação da Procuradoria Jurídica Municipal no preparo das respostas às demandas do cidadão.

Conhecer os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e as demais normas legais e constitucionais aplicáveis às finalidades e funcionamento de uma ouvidoria pública.

A faculdade de encaminhar o assunto para apreciação do Gabinete do Prefeito Municipal ou às suas assessorias.

Independência para pautar suas ações de acordo com as orientações recebidas do Prefeito Municipal ou outro órgão interno da Prefeitura.

Independência e autonomia funcional na sua atuação, mesmo que exerça um cargo de confiança na estrutura municipal, como garantia de uma atuação isenta e imparcial face às demandas recebidas dos cidadãos.

A faculdade de usar o bom senso e sua experiência no trato do assunto, respondendo ao cidadão posteriormente.

rejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.

acatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.

acatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.

resolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.

encaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado.

requerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante.

encaminhar o cidadão à Procuradoria Jurídica Municipal para atender o demandante.

solicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.

Encaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.

Encaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.

Encaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.

Facilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.

os secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.

o gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.

a ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.

o próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.

em um órgão para ouvir queixas e denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, que podem respondê-las ou não.

em um órgão ligado ao gabinete do Prefeito para ouvir a população.

como um serviço de atendimento ao consumidor (SAC).

em um órgão da estrutura municipal, apto a conhecer e processar as demandas do cidadão com relação à prestação dos serviços públicos municipais, com presteza e eficiência, dando-lhe resposta ao seu questionamento.

Desenvolveu-se como órgão público dotado de caráter unipessoal, o que lhe confere agilidade e informalidade para interferir no cotidiano da gestão pública, com queixas, denúncias, elogios.

Tornou-se imprescindível à gestão pública, pois pode ouvir o cidadão em suas queixas ou elogios.

Foi criada pelo gestor público de acordo com seu programa de governo.

Foi criada por iniciativa popular para interferir no cotidiano da gestão pública.

1, 2, 4, 3, 5

1, 5, 4, 3, 2

2, 1, 3, 4, 5

5, 1, 2, 4, 3

na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local.

na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado.

na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento.

na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá conter, no último bimestre, demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

Relatório de Gestão Fiscal será emitido ao final de cada bimestre e deverá estar acompanhado pelo demonstrativo dos Resultados Nominal e Primário.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será emitido ao final de cada quadrimestre e deverá conter o comparativo dos montantes da despesa total com pessoal com os limites da LRF.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e deverá estar acompanhado, também, da apuração da Receita Corrente Líquida na forma da lei.

V, F, V, V, F

V, V, F, V, F

F, F, V, F, V

F, V, F, F, V

Discriminação ou Especificação: tem por objetivo vedar as autorizações globais e com a finalidade de facilitar a análise, por parte das pessoas, deve discriminar a despesa por unidade orçamentária, por categoria de programação com as respectivas dotações específicas.

Unidade ou Totalidade: a Lei Orçamentária Anual deverá em um só documento conter todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da Administração Direta e Indireta, excluídas as entidades não dependentes.

Orçamento Bruto: deve ter seu aspecto formal, padronizado e compreenderá todas as despesas dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

Exclusividade: determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à Previsão da Receita e à Fixação da Despesa, ressalvadas as exceções previstas em lei.

a ocorrência não programada, inesperada ou não, que interrompe ou interfere no processo normal de uma atividade, ocasionando perda de tempo útil, lesões nos trabalhadores ou perdas materiais.

a chance de ocorrência de uma falha que pode conduzir a um determinado acidente.

a consequência negativa do acidente que gera prejuízo.

o problema pessoal do indivíduo que pode vir a provocar acidentes, tais como problemas de saúde, familiares, dívidas, alcoolismo, uso de substâncias tóxicas.

Condição insegura é todo ato, consciente ou não, realizado pelo trabalhador ou empresa, capaz de provocar dano ao trabalhador, a seus companheiros ou a máquinas, materiais e equipamentos.

Incidente é o prejuízo sofrido por uma organização, com garantia de ressarcimento por seguro ou por outros meios.

Ato inseguro consiste em irregularidades ou deficiências existentes no ambiente de trabalho que constituem riscos para a integridade física do trabalhador e para a sua saúde, bem como para os bens materiais da empresa.

Existem três tipos de causas de acidentes: atos inseguros, condições inseguras e fator pessoal de insegurança.