Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a afirmativa correta.

Em relação às Despesas de Exercícios Anteriores e Suprimento de Fundos, analise as afirmativas.

I. O Ordenador de Despesa de Exercícios Anteriores é a autoridade competente para, por meio de manifesto expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente na dotação de Despesas de Exercícios Anteriores.

II. O regime de Adiantamento ou Suprimento de Fundos é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, bem como não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

III. As despesas com Restos a Pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de Despesas de Exercícios Anteriores, desde que ainda esteja vigente o direito do credor.

IV. Suprimento de Fundos ou Adiantamento é um regime diferenciado de realização de despesas que dispensam a fase de liquidação, pois o valor é repassado ao suprido, em regra, na mesma data da emissão do empenho da despesa.

V. Despesas passíveis de serem realizadas via Suprimento de Fundos são aquelas com viagens próximas cujo deslocamento for feito com veículo oficial, podendo existir despesas com combustíveis e pedágios, bem como salários em geral por terem características de urgência e eventualidade.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos Instrumentos de Planejamento na Administração Pública, segundo a Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Lei do Plano Plurianual

2- Lei Orçamentária Anual

3- Lei de Diretrizes Orçamentárias

4- Cabe à Lei Complementar

5- Transposição, o remanejamento ou a transferência

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

( ) No âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, objetiva viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

( ) Estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Compreenderá também o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assinale a sequência correta.

Acerca dos Créditos Adicionais, marque a assertiva correta.

Assinale o comportamento que NÃO corresponde ao estilo de liderança transformacional.

Sobre o conjunto de etapas que corresponde ao processo de treinamento, analise as afirmativas.

I. Na etapa de levantamento das necessidades de treinamento num cenário reativo, diante de situações desfavoráveis, busca-se solução imediata focando em sanar o problema diagnosticado.

II. A etapa de programação de treinamento consiste em analisar e coordenar as ações consideradas prioritárias e necessárias para serem implementadas em módulos de aprendizagem, conforme previamente planejado.

III. Na etapa de implementação e execução de um treinamento, o preparo técnico de quem o conduzirá é indiferente na relação da qualidade de aplicação do programa.

IV. Quanto à eficácia de um treinamento aferida na etapa de avaliação dos resultados, a reação corresponde a um tipo de avaliação que procura medir, principalmente, se os participantes do programa de treinamento mudaram seu comportamento.

Estão corretas as afirmativas

Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas etapas e modalidades de educação, e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, NÃO é princípio da Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica:

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, NÃO constituem cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a educação básica, em nível superior:

Sobre a estrutura e o currículo dos cursos de formação inicial de professores para a educação básica em nível superior, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Sobre as atribuições das universidades, no exercício de sua autonomia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos em lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.

( ) Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.

( ) Fixar o número de vagas para ingressos em seus cursos de acordo com as exigências dos Conselhos Municipais de Educação e diretor de ensino da instituição.

( ) Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.

Assinale a sequência correta.

A avaliação pode ser caracterizada como uma forma de ajuizamento da qualidade do objeto a ser avaliado, fator que implica uma tomada de posição a respeito do mesmo, para aceitá-lo ou transformá-lo. Sobre a avaliação, é correto afirmar:

A legislação vigente consolidou a avaliação como um dos instrumentos para sustentação da qualidade do sistema de educação superior. Os processos avaliativos internos e externos são concebidos como subsídios fundamentais para a formulação de diretrizes para as políticas públicas de educação superior e, também, para a gestão das instituições, visando à melhoria da qualidade da formação, da produção de conhecimento e da extensão, de acordo com as definições normativas de cada tipo de instituição e as opções de cada estabelecimento de ensino. Sobre a avaliação da Educação Superior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É compreendida como a grande impulsionadora de mudanças no processo acadêmico de produção e disseminação de conhecimento, que se concretiza na formação de cidadãos e profissionais e no desenvolvimento de atividades de pesquisa e de extensão.

( ) Contribui para a formulação de caminhos para a transformação da educação superior, evidenciando o compromisso desta com a construção de uma sociedade mais justa e solidária e, portanto, mais democrática e menos excludente.

( ) Deve possibilitar a construção de um projeto acadêmico sustentado por princípios como a gestão democrática e a autonomia, que visam consolidar a responsabilidade social e o compromisso científico-cultural da instituição de ensino superior.

( ) Deve possibilitar a construção de um projeto acadêmico sustentado por princípios da gestão centralizada, essencialmente, na autoridade máxima da instituição de ensino superior.

Assinale a sequência correta.

Brito, Castro e Varela (2015), ao teorizarem sobre o Planejamento Estratégico como ferramenta para a gestão escolar, afirmam que, em tempo de desafios no cenário mundial para as organizações, as mudanças acontecem em meio à sociedade da informação, do conhecimento e da aplicação tecnológica. Trata-se de um ambiente de contínuas transformações nas relações sociais e econômicas. Essa compreensão elevou a importância da dimensão “estratégia”, evidenciada no meio das organizações pelo Planejamento Estratégico. Sobre a ideia de Planejamento Estratégico, numa perspectiva participativa, é correto afirmar:

A LDBEN, Lei nº 9.394/1996, estabelece que, respeitadas as normas comuns e as específicas de cada sistema de ensino, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica. Elaborar o Projeto Político Pedagógico escolar (PPP) envolve, entre outras questões, conhecimento sobre suas dimensões conceituais e metodológicas. Uma delas diz respeito ao significado da palavra projeto. O Projeto Político Pedagógico, numa perspectiva democrática, representa o desejo de tornar real a melhoria da qualidade do ensino, a formação para a cidadania, para a inserção no mundo do trabalho em constante transformação e para a vida. Partindo da ideia de projeto como planejamento crítico-reflexivo sobre algo a ser alcançado na instituição educativa, é correto afirmar que o PPP é um instrumento

De modo geral, pode-se afirmar que a ideia de planejamento não é algo distante do cotidiano das pessoas comuns e das organizações. Nas instituições de ensino, o planejamento participativo assume papel fundamental nos momentos de elaboração, execução e avaliação das atividades a serem desenvolvidas. Sobre as definições acerca do planejamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Consiste uma previsão metódica de uma ação a ser desencadeada e na racionalização dos meios para atingir os fins.

( ) Em suas diferentes acepções, apresenta, implícita ou explicitamente, um caráter ideológico.

( ) A teorização sobre o planejamento deve ser situada, na medida em que este não pode ser tratado indistintamente do sistema social.

( ) Afirmar que o planejamento é uma prática situada significa negar o caráter tecnocrático dele como um instrumental de organização racional neutro.

Assinale a sequência correta.

O SINAES, na forma da lei, tem o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Sobre a avaliação dessas instituições, com base no documento citado, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para a avaliação das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos únicos, determinados, exclusivamente, pelo MEC.

( ) A avaliação dos cursos de graduação tem por objetivo identificar as condições de ensino oferecidas aos estudantes, em especial, as relativas ao perfil do corpo docente, às instalações físicas e à organização didático-pedagógica.

( ) A avaliação do desempenho dos estudantes dos cursos de graduação será realizada mediante aplicação do ENADE.

( ) A avaliação das instituições de educação superior terá por objetivo identificar o seu perfil e o significado de sua atuação, por meio de suas atividades, cursos, programas, projetos e setores, considerando as diferentes dimensões institucionais.

Assinale a sequência correta.

Segundo a legislação vigente, as instituições de ensino superior, públicas ou privadas, devem constituir a sua Comissão Própria de Avaliação (CPA). A essas comissões, deve ser atribuída a condução dos processos de avaliação internos da instituição, de sistematização e de prestação das informações solicitadas pelo INEP. É facultada, pela legislação, a essas comissões atuação

De acordo com a Lei nº 10.861/2004, NÃO é atribuição da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES):

De acordo com a Lei nº 13.005/2014, NÃO constitui meta do PNE:

A Lei nº 13.005/2014 assegura que a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados por determinados atores. Sobre esses atores, considere:

I. Ministério da Economia.

II. Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.

III. Conselho Nacional de Educação e Ministério da Educação.

IV. Fórum Nacional de Educação.

São atores previstos nessa Lei: