Questões de Concurso
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I. Os assentos lavrados no exterior serão considerados autênticos, conforme a lei local, quando legalizadas as certidões por autoridade consular brasileira.
II. Para produzir efeitos no Brasil, os assentos deverão ser transladados no Cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado ou, inexistindo domicílio conhecido, no 1º Ofício do Distrito Federal.
III. O traslado dos assentos lavrados no exterior é dispensável para produção de efeitos no território nacional.
IV. Os atos consulares relativos ao registro civil observarão as formalidades legais para sua eficácia no Brasil.
I. Os oficiais devem manter em segurança permanente os livros e documentos.
II. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.
III. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório poderão ser eliminados após a digitalização integral do acervo.
IV. Os livros e fichas que os substituam somente sairão do cartório mediante autorização judicial.