Questões de Concurso Comentadas para IESES | Qconcursos.com

Q3811717

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811717 Direito Notarial e Registral

A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) disciplina a forma, o conteúdo e o prazo para expedição das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e escolha a alternativa que indica a sequência correta, conforme a legislação pátria:

I. As certidões do registro civil poderão ser lavradas em inteiro teor, em resumo ou em relatório, conforme quesitos.

II. As certidões do registro civil deverão mencionar expressamente a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação.

III. A certidão de inteiro teor poderá ser extraída por meio reprográfico ou eletrônico.

IV. As certidões de nascimento mencionarão a data do registro, a data, por extenso, do nascimento e a naturalidade.

A

V – V – V – V

B

F – F – F – F

C

V – F – V – V

D

F – F – V – V

E

V – F – F – V

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Q3811716

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811716 Direito Notarial e Registral

A Lei nº 6.015/73 estabelece normas rigorosas sobre a guarda, conservação e apresentação dos livros e documentos dos serviços de registro. Analise os itens I a IV, atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

I. Os oficiais devem manter em segurança permanente os livros e documentos.

II. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

III. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório poderão ser eliminados após a digitalização integral do acervo.

IV. Os livros e fichas que os substituam somente sairão do cartório mediante autorização judicial.

A

F – F – F – F

B

F – V – F – V

C

V – F – V – V

D

V – V – F – V

E

V – V – V – V

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Q3811715

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811715 Direito Notarial e Registral

Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme as diretrizes da Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta:

A

O funcionamento será definido exclusivamente pelo titular da serventia.

B

É permitida a abertura de sucursais sem autorização.

C

O atendimento ao público poderá ser inferior a quatro horas diárias.

D

Somente é permitida a abertura de sucursais com autorização das Corregedorias Estaduais, atendidas as peculiaridades locais.

E

Os serviços serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.

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Q3811714

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811714 Direito Notarial e Registral

Os oficiais de registro exercem função pública por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94, atuando com fé pública e sob fiscalização do Poder Judiciário. Sobre os titulares dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos, mas nem por isso são considerados servidores públicos.

B

Exercem suas atribuições em caráter privado, por delegação do Poder Público.

C

São profissionais do direito, dotados de fé pública.

D

São investidos na função após aprovação em concurso público de provas e títulos.

E

São considerados servidores públicos para todos os fins e efeitos de direito.

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Q3811713

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811713 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento de dúvida, assinale a alternativa que apresenta pessoa apta a realizá-lo:

A

O interessado que solicitou a prática do ato.

B

Magistrado competente para realizar a correição na serventia.

C

Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Sindicatos e associações de classe.

E

Qualquer pessoa física ou jurídica.

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Q3811712

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811712 Direito Notarial e Registral

Sobre a escritura de separação é correto afirmar que:

A

Para lavratura da escritura de separação é necessária a oitiva do Ministério Público.

B

Para lavratura da escritura de separação deverá ser apresentada a certidão de casamento atualizada, com prazo de 180 dias entre a emissão e o protocolo do pedido de separação extrajudicial.

C

Pode ser praticada pelo titular da serventia mesmo em casos em que não exista consenso entre as partes.

D

Para lavratura da escritura de separação é necessário a presença de advogado ou defensor público.

E

A lavratura da escritura de separação é gratuita, mesmo que existam bens para dividir.

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Q3811711

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811711 Direito Notarial e Registral

Sobre o reconhecimento de firma por semelhança e autenticidade é correto afirmar:

A

O reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando a assinatura a ser reconhecida é confrontada com outra que consta nos arquivos da Serventia.

B

O reconhecimento de firma por autenticidade ocorre quando o autor da assinatura é identificado e praticado a assinatura na presença do tabelião ou de seus prepostos.

C

Em todas as hipóteses, o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade são gratuitos.

D

Ao autor, independente da previsão legal, é permitido escolher entre o reconhecimento de firma por semelhança ou autenticidade.

E

O reconhecimento de firma por semelhança ocorre quando o autor assina o documento na presença do tabelião.

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Q3811710

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811710 Direito Notarial e Registral

Sobre a CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, é correto afirmar:

A

Pessoa física que responde a processo judicial não poderá acessar a CESDI.

B

A consulta é paga, sendo o valor dos emolumentos fixados por lei estadual.

C

A função da CESDI é reunir e disponibilizar informações sobre escrituras de separação, divórcio e inventário feitas em tabelionatos de notas.

D

Ao cessar a CESDI, poderão ser consultados processos em serventias extrajudiciais e tribunais de justiça.

E

O acesso é permitido somente para advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

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Q3811709

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811709 Direito Notarial e Registral

Um título de crédito poderá ser protestado por:

A

Para consolidação da dívida trabalhista.

B

Por excesso de formalidades para o pagamento.

C

Para fins de pagamento de dívida ativa

D

Para fins de homologação de partilha em inventário judicial.

E

Por falta de pagamento.

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Q3811708

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811708 Direito Notarial e Registral

Conforme a Súmula 475 do STJ é correto afirmar:

A

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra o endossante.

B

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito não contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, sendo garantido direito de regresso contra o endossante.

C

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o terceiro de boa-fé que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, não havendo direito de regresso contra os avalistas.

D

Não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

E

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

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Q3811707

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811707 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de não notas compete, com exclusividade:

A

Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados.

B

Reconhecer firmas.

C

Lavrar atas notariais.

D

Lavrar escrituras e procurações, públicas.

E

Autenticar fatos.

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Q3811706

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811706 Direito Notarial e Registral

Sobre a apresentação e protocolização do protesto, assinale a alternativa correta:

A

Irregularidade formal observada pelo Tabelião não obstará o registro do protesto.

B

Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil.

C

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

D

Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade.

E

Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia anterior ao pagamento, no valor indicado pelo apresentante.

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Q3811705

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811705 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que apresenta um documento que não pode ser objeto de protesto em tabelionato:

A

Duplicata.

B

Contrato de Aluguel.

C

Certidão de Dívida Ativa.

D

Dívida Prescrita.

E

Conta de Energia Elétrica.

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Q3811704

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811704 Direito Notarial e Registral

Em relação ao testamento cerrado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, sendo que uma das formalidades que o testador o entregue ao tabelião em presença de três testemunhas.

B

O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, sendo que uma das formalidades que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas.

C

O testamento cerrado é escrito somente pelo testador e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, sendo que uma das formalidades que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas.

D

O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a rogo do titular da serventia, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, sendo que uma das formalidades que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas.

E

O testamento cerrado é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, sendo que uma das formalidades que o testador o entregue ao tabelião em presença de cinco testemunhas.

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Q3811703

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811703 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais e a Proteção de Dados, conforme previsto no provimento 149 do CNJ, é correto afirmar:

A

É facultado somente aos herdeiros, independentemente de justificação ou de requerimento, realizar buscas nos índices dos Registros Civis das Pessoas Naturais, respeitados os emolumentos estabelecidos pelas legislações estaduais.

B

O reconhecimento de firma não será dispensado mesmo quando o requerimento for firmado na presença do oficial ou de preposto.

C

É livre o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de certidões de breve relato, com as informações regulamentadas em lei, neste Código de Normas e em outras normas compatíveis, independentemente de requerimento ou de identificação do requerente.

D

As certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais, mandatários com poderes especiais, serão expedidas dependentemente de autorização do juiz corregedor permanente.

E

É necessário requerimento ou autorização judicial para emissão de certidão de óbito em nenhuma de suas modalidades.

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Q3811702

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811702 Direito Notarial e Registral

Em relação a atividade notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça atua como:

A

Órgão legislativo e julgador.

B

Órgão normativo e fiscalizador.

C

Órgão revisor das decisões de mérito proferidas por notários e registradores.

D

Órgão administrativo responsável pelas correições.

E

Órgão normativo e julgador.

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Q3811701

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811701 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Registro de Imóveis e a Proteção de Dados, conforme previsto no provimento 149 do CNJ, é INCORRETO afirmar:

A

Dependem de identificação do requerente e de indicação da finalidade, os pedidos de certidão de registros em sentido estrito, averbações, matrículas, transcrições ou inscrições específicas, expedidas em qualquer modalidade.

B

As certidões dos imóveis que já forem objeto de matrícula eletrônica, após a “primeira qualificação eletrônica”, serão expedidas, independentemente de indicação de finalidade, em formato nato-digital estruturado, contendo a situação jurídica atual do imóvel, ou seja, a sua descrição, a titularidade e os ônus reais não cancelados

C

Serão formados prontuários físicos ou digitais contendo os dados de identificação e indicação de finalidade em todas as hipóteses em que estas tenham sido exigidas.

D

A expedição de certidão de atos anteriores da cadeia filiatória do imóvel depende de identificação segura do requerente e de indicação da finalidade.

E

O fornecimento, pelo registrador, por qualquer meio, de informações sobre o registro não veiculadas por certidão dependerá da segura identificação do solicitante e da indicação da sua finalidade, exceto nos casos em que o solicitante figure no registro em questão.

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Q3811700

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811700 Direito Notarial e Registral

Em relação ao Tabelionato de Notas e a Proteção de Dados, conforme previsto no provimento 149 do CNJ, é INCORRETO afirmar:

A

Nos atos protocolares e nas escrituras públicas, não haverá necessidade de inserção da condição de pessoa exposta politicamente.

B

Após o falecimento, a certidão de testamento poderá ser fornecida ao solicitante que apresentar a certidão de óbito.

C

A certidão de testamento poderá ser fornecida ao próprio testador ou a terceiro, independente de ordem judicial.

D

A emissão e o fornecimento de certidão de ficha de firma e dos documentos depositados por ocasião de sua abertura somente poderão ser realizados a pedido do titular referido nos documentos, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais ou mediante decisão judicial.

E

O fornecimento de certidões para os solicitantes legitimados pode ocorrer por meio de cópia reprográfica.

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Q3811699

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811699 Direito Notarial e Registral

Sobre a solução negocial prévia ao protesto, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de solução negocial prévia ao protesto não pode oferecer desconto ao devedor do montante constante do protesto.

B

O tabelião de protesto ou o responsável interino pelo tabelionato expedirá comunicação com o teor da proposta ao devedor por carta simples, por correio eletrônico, por aplicativo de mensagem instantânea ou por qualquer outro meio idôneo.

C

Para aquelas medidas de incentivo à solução negocial prévia apresentadas após 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do título ou documento de dívida, será exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e das demais despesas.

D

O prazo de resposta do devedor para a proposta de solução negocial será de até 60 (sessenta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipulação do valor ou percentual de desconto da dívida, bem como das demais condições de pagamento, se for o caso.

E

A proposta de solução negocial prévia não exitosa e a sua conversão em protesto será considerada ato complexo, conforme regulado pelo direito administrativo.

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Q3811698

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811698 Direito Notarial e Registral

Sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil dos notários e registradores fica condicionada e depende da condenação criminal.

B

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

C

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

D

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a honra.

E

Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

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