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Q2154632
Direito Administrativo
Consoante disposição expressa da Lei
federal sobre Processo Administrativo (Lei
nº 9.784/99), os atos administrativos que
imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções, ou aqueles que decidam recursos
administrativos, devem:
Q2154631
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade do Estado, é
certo que no caso de uma pessoa jurídica de
direito público causar danos a terceiros por meio
de seus agentes, o Estado responderá civilmente
pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é
assegurado ao Estado:
Q2154630
Direito Administrativo
Considere a seguinte assertiva: “A greve de
servidores públicos interfere diretamente na
prestação dos serviços públicos à população”. O
princípio inerente ao regime jurídico dos serviços
públicos e que melhor se refere à situação descrita
na assertiva, é o princípio da:
Q2154629
Direito Administrativo
Considerando o controle administrativo da
Administração Pública, é certo que a
Administração Direta fiscaliza a atuação da
Administração Indireta. Esta fiscalização está
condicionada a atos de controle expressamente
previstos em lei e existirá entre duas pessoas
jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem
definida como:
Q2154628
Direito Constitucional
Segundo dispõe a Constituição Federal, o
mar territorial e as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios, são:
Q2154627
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê que o não
cumprimento ou cumprimento irregular de normas
editalícias ou de cláusulas contratuais, de
especificações, de projetos ou de prazos,
constituem motivos para a:
Q2154626
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, a Lei
nº 14.133/2021 dispõe que:
Q2154625
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 14.133/2021, a
alienação de bens imóveis da Administração
Pública exige os seguintes requisitos:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
I Avaliação prévia do bem. II Autorização legislativa. III Licitação na modalidade concurso. IV Existência de interesse público devidamente justificado.
Considerando os requisitos acima, estão corretos apenas:
Q2154624
Direito Administrativo
Imaginemos a hipótese de o Poder
Executivo Federal ter decretado estado de defesa,
ou mesmo intervenção federal, em um
determinado Estado onde o órgão X da
Administração Pública estadual está localizado.
Neste caso e nos moldes da Lei nº 14.133/2021, o
órgão estadual X poderá:
Q2154623
Direito Administrativo
Suponha que uma entidade da Administração
Pública deseja contratar objeto que envolva inovação
tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação específica
para este tipo de contratação é o(a):
Q2154622
Direito Administrativo
O princípio da publicidade é um dos diversos
princípios que regem a aplicação da Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos (Lei
nº 14.133/2021). Nesse contexto, a citada lei prevê
expressamente o conceito de publicidade diferida,
que ocorrerá especialmente quanto:
Q2154621
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 prevê a existência
de um Poder legislativo no âmbito federal, o qual:
Q2154620
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos em
espécie, é certo que o Parecer:
Q2154619
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo
aqueles aspectos do ato que, se ausentes,
provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo
definido por lei, dentro do qual podem os agentes
públicos exercer legitimamente sua atividade, bem
caracteriza o elemento do ato administrativo
conhecido como:
Q2154618
Direito Administrativo
Sobre a natureza jurídica da Universidade
Federal Fluminense (UFF), é correto afirmar que a
universidade:
Q2154617
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99, que regula os processos
administrativos em âmbito federal, dispõe que
terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão
ou instância, os procedimentos administrativos em
que figure como parte ou interessado pessoa:
Q2154614
Direito Penal
O funcionário público que revela fato de que
tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo:
Q2154613
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o mero
exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito:
Q2154612
Ética na Administração Pública
De acordo com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal (Anexo do Decreto
nº 1.171/1994):
Q2154609
Administração Pública
Dentre os princípios administrativos expressos
na Constituição Federal, aquele que exige que o
administrador público não dispense os preceitos
éticos que devem estar presentes em sua conduta, é
o princípio da:
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