Questões de Concurso Comentadas para COSEAC

Q940364

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:

A

o conciliador deve preferencialmente atuar nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, enquanto o mediador deve preferencialmente atuar nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.

B

o conciliador ou mediador, nos casos em que não houver acordo, poderão ser arrolados como testemunhas.

C

as regras procedimentais a serem seguidas na mediação e conciliação são as do rito ordinário, não podendo ser livremente pactuadas entre as partes.

D

as partes devem escolher mediador e conciliador cadastrado no Tribunal de Justiça onde a ação seria proposta em não havendo possibilidade de acordo.

E

os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.

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Q940363

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:

A

dez por cento do valor da causa

B

quinze por cento do valor da causa.

C

um por cento do valor da causa.

D

vinte por cento do valor da causa.

E

dois por cento do valor da causa.

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Q940362

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:

A

encaminhar o processo à Defensoria Pública, para que a mesma atue como curadora especial.

B

encaminhar o processo ao Ministério Público, para que o mesmo assuma o polo passivo na defesa do direito do incapaz

C

mandar desentranhar as contrarrazões porventura oferecidas pelo autor.

D

negar provimento ao recurso.

E

extinguir o feito sem resolução de mérito

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Q940361

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940361 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:

A

Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.

B

qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.

C

Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.

D

Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.

E

Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.

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Q940360

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

A

de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.

B

relativas a imóveis situados no Brasil.

C

de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

D

em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.

E

em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

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Q940359

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940359 Direito Ambiental

Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar n o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:

A

Reserva Ecológica.

B

Área de Proteção Permanente.

C

Estação Ecológica.

D

Refúgio de Vida Silvestre.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Q940358

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A respeito das disposições legais sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar dos servidores de Maricá, é correto afirmar que:

A

a abertura de sindicância não é causa interruptiva da prescrição da ação disciplinar.

B

como medida cautelar, o servidor que responder a processo administrativo poderá ser afastado do cargo por até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

a fase de inquérito, no procedimento administrativo disciplinar, deve ser concluída em 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

D

a ação disciplinar prescreve em 90 dias, contados da data da prática do fato, com relação às infrações puníveis com repreensão.

E

não se faz necessária a abertura de procedimento disciplinar, nos casos em que a penalidade aplicável for a de perda de cargo em comissão.

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Q940356

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940356 Direito Administrativo

Prazo mínimo previsto pela Lei n o 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:

A

oito anos.

B

cinco anos.

C

três anos.

D

dez anos.

E

quinze anos.

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Q940355

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940355 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a remuneração dos servidores públicos municipais de Maricá, de acordo com a Lei Complementar n o 01/1990, é INCORRETO afirmar que:

A

nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie a qualquer título, pelo Prefeito Municipal, excluindo-se a gratificação natalina.

B

entre as gratificações previstas em lei, encontrase a gratificação de difícil acesso, devida ao servidor municipal que for lotado em unidade de serviço municipal nomeada de difícil acesso por decreto municipal.

C

o adicional de insalubridade por trabalho com Raio X é de 30% (trinta por cento).

D

o funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois cargos.

E

as reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou proventos.

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Q940354

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940354 Direito Administrativo

Acerca dos consórcios públicos de natureza pública, é correto afirmar que:

A

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

não podem promover desapropriações

C

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

D

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

E

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.

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Q940353

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940353 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO:

A

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé

B

multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo judicial, a ser revertido em favor do Fundo Nacional de Combate à Corrupção.

C

dissolução compulsória da pessoa jurídica.

D

suspensão ou interdição parcial de suas atividades.

E

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

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Q940352

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940352 Direito Administrativo

A MP 2.220/2001 disciplinou a chamada concessão especial de uso para fins de moradia. Acerca do tema, julgue os itens seguintes:

I O imóvel, para ser objeto da concessão, deve possui no máximo cento e cinquenta metros quadrados.

II O direito de concessão é transmissível por ato inter vivos ou causa mortis, sendo que o herdeiro continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel quando da abertura da sucessão.

III Em casos de risco à vida ou à saúde do concessionário, ou se houver interesse público justificável, pode o poder público assegurar o direito à concessão especial de uso para fins de moradia em imóvel diverso ao habitado pelo concessionário.

IV Para grande parcela da doutrina, o ato jurídico de concessão possui natureza jurídica de ato vinculado.

Dos itens mencionados, estão corretos apenas:

A

I e IV

B

II e IV.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

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Q940351

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940351 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, é correto afirmar que:

A

é admitida no chamamento público seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da federação onde será executado o objeto da parceria

B

o chamamento público deve necessariamente ser precedido de procedimento de manifestação de interesse social.

C

o procedimento para manifestação de interesse social é o instrumento pelo qual a Administração Pública apresenta propostas às organizações previamente inscritas para celebração de termos de fomento.

D

não se faz necessário, no chamamento público, que se apresente minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

E

a homologação do chamamento público gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

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Q940347

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Complementar nº 218/12, a complementação dos recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Procuradoria-Geral do Município, destinando-se inclusive à manutenção e operacionalização do Centro de Estudos da ProcuradoriaGeral do Município, é levada a efeito:

A

pelo orçamento municipal.

B

pelo Fundo Especial de Desenvolvimento Municipal.

C

pelos honorários de sucumbência recebidos pelo Município

D

por verbas especiais e extraordinárias aprovadas pela Câmara Municipal.

E

pelo Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município.

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Q940346

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940346 Direito Administrativo

Num concurso público aberto para admissão de professores, a Administração oferece 2 (duas) vagas. Realizado o certame, o candidato A é classificado em 1º lugar e é admitido, enquanto B, 2º classificado, não. A este respeito, significativa parcela de nossa jurisprudência tem entendido que:

A

o candidato B só tem expectativa de direito e, portanto, não faz jus a ser admitido.

B

o candidato B não tem nem direito a ser admitido nem expectativa de direito.

C

o candidato B tem direito a ser admitido porque foi aprovado.

D

o candidato B tem direito a ser admitido porque o edital do concurso, que é a lei do certame, estabelecia a existência de 2 (duas) vagas, e a Administração fica vinculada ao edital.

E

o candidato B não tem direito a ser admitido porque, conquanto o edital seja a lei do certame, e malgrado ter previsto 2 (duas) vagas, a Administração não fica vinculada ao edital, podendo estabelecer juízo de conveniência e oportunidade quanto ao preenchimento de todas as vagas previstas.

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Q940345

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940345 Direito Administrativo

A homologação é ato:

A

unilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública manifesta a legalidade de um ato jurídico.

B

bilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a existência de um ato jurídico.

C

unilateral e discricionário, pelo qual a Administração Pública reconhece a eficácia de um ato jurídico.

D

bilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a licitude de um ato jurídico.

E

parcialmente unilateral e parcialmente vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a procedência de um pedido.

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Q940344

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940344 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:

A

estação ecológica.

B

parque nacional.

C

refúgio de vida silvestre.

D

reserva de fauna.

E

monumento natural.

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Q940343

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940343 Direito Constitucional

Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

A

terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo.

B

terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental.

C

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

D

terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental.

E

terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

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Q940342

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940342 Direito Constitucional

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

A

não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

B

não prestação de contas devidas, na forma da lei.

C

violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

D

não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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Q940340

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940340 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

A

institutos de educação superior.

B

institutos de educação de jovens e adultos

C

universidade municipal.

D

institutos de pesquisa aplicada.

E

creches.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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