Questões de Concurso Comentadas para COSEAC

Q1842605

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842605 Auditoria

A atualização das diretrizes dos procedimentos de auditoria interna governamental tem, entre seus propósitos, agregar valor à gestão, melhorar a governança, proteger o valor organizacional das instituições públicas e o gerenciamento de riscos. Segundo Castro (2018), o universo de risco pode ser desdobrado em três níveis. São eles:

A

Tendência de cada risco, qualidade das informações para o processo decisório e riscos operacionais.

B

Fatores relativos à materialidade, ao ambiente externo e os relacionados ao ambiente operacional.

C

Aspectos relativos à relevância e à criticidade e riscos relacionados aos ambientes interno e externo.

D

Riscos relacionados ao ambiente externo, ao ambiente operacional e os relacionados com informações.

E

Elementos de análise de risco, análise de risco e riscos relacionados à probabilidade de alguma ameaça.

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Q1842604

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842604 Direito Administrativo

Segundo Castro (2018) “os controles atuam em tempos e formas diferentes, mas voltados para resultados comuns, visando assegurar a conformidade da atividade a determinadas regras ou normas”. Conforme Castro, na Administração Pública, quanto ao momento em que é exercido, os controles são divididos, no tempo, em:

A

Posterior, anterior e operacional.

B

Concomitante, interno e externo.

C

Gerencial, operacional e normativo.

D

Contábil, normativo e subsequente.

E

Prévio, concomitante e subsequente.

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Q1842603

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842603 Auditoria

O trabalho pelo qual o auditor independente busca obter evidências apropriadas e suficientes, para expressar sua conclusão é denominado trabalho de asseguração. Esse procedimento tem como objetivo aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto. De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA Estrutura Conceitual, de 20 de novembro de 2015, em um trabalho de asseguração, existem cinco elementos, sendo eles:

A

Relacionamento entre três partes, envolvendo o auditor independente, a parte responsável e os usuários previstos; objeto apropriado; critérios adequados; evidências apropriadas e suficientes e relatório de asseguração escrito de forma apropriada.

B

Consultor que está prestando o serviço; cliente que está recebendo o serviço; objeto apropriado; trabalho desenvolvido e auditor, que deve ter uma garantia razoável de que as demonstrações serão elaboradas de acordo com o relatório financeiro.

C

Resultado da mensuração; avaliação do objeto; conclusão sobre a eficácia do controle interno; avaliação da eficácia do processo de controle interno da entidade, e critérios aplicáveis à mensuração de desempenho da entidade.

D

Mensurações de desempenho específicas à entidade; mensuração de vários aspectos de desempenho; metodologias de mensuração aplicáveis, apresentação de protocolos e relatório de asseguração, escrito de forma apropriada e suficiente.

E

Declaração sobre o cumprimento; avaliação do cumprimento da entidade; lei ou regulamento; resultado da mensuração ou avaliação do objeto e auditor independente que obtém evidências, adequadas e suficientes para a sua conclusão e finalização.

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Q1842601

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com seu Estatuto, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde e em consonância com as diretrizes e Políticas Públicas de Saúde do Município, Estado e União, tem a finalidade de desenvolver ações e serviços do cuidado em saúde, na Atenção Básica. Visando resguardar esse compromisso, a FeSaúde, deve se organizar e funcionar, de acordo com princípios e normas estabelecidos em seu Estatuto, entre os quais, consta:

A

Observância estrita aos princípios e diretrizes do Sistema Federal de Saúde Suplementar, sendo vedada a distribuição de superávit do exercício aos gestores.

B

Autorização para a distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem ou participação nos resultados, à Diretoria Executiva.

C

Preservação dos interesses da Fundação, na prestação de serviços de saúde, de acordo com a sua finalidade, não havendo garantia de remuneração aos Conselheiros.

D

Vedação da distribuição de parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de vantagem, lucro ou participação nos resultados, aos seus Diretores.

E

Permissão, visando à garantia da prestação dos serviços à população, para distribuição de parcela dos resultados aos servidores cedidos pelo Município.

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Q1842600

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842600 Auditoria

O planejamento é uma etapa primordial para o desenvolvimento do trabalho de auditoria interna, compreendendo os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos. Estão entre os fatores relevantes na execução dos trabalhos e que devem ser, especialmente, considerados no planejamento da auditoria, conforme consta da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TI 01:

A

Os riscos financeiros relacionados à oportunidade e à extensão dos contratos, especificamente na seleção de especialistas contratados para a área de auditoria interna.

B

O momento adequado e as determinações do gerente de contabilidade, alinhados com os procedimentos de controles internos e com a gestão da entidade.

C

A política de tecnologia e de comunicação de entidades associadas, filiais e partes relacionadas que não estejam no âmbito da gestão de riscos da auditoria interna.

D

As prestações de contas aprovadas, verificando a extensão e adequação dos trabalhos efetuados em auditorias independentes contratadas, anteriormente, pela entidade.

E

A natureza, a oportunidade e a extensão dos procedimentos de auditoria interna a serem aplicados, alinhados com a política de gestão de riscos da entidade.

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Q1842599

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As fundações públicas de direito privado, por integrarem a administração pública indireta, sujeitam-se ao controle e à fiscalização do sistema de controle aplicado ao setor público, estando sujeitas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Consoante essa obrigatoriedade, de acordo com a lei municipal de criação, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde fez constar de seu Estatuto a obrigatoriedade de:

A

Apresentar a prestação de contas à apreciação, somente do Tribunal de Contas da União - TCU, que verificará o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

B

Submeter à apreciação dos órgãos de controle interno do Município, ao Conselho Municipal de Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

C

Fornecer aos órgãos de controle interno do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual de Saúde a prestação de contas do cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como demais aspectos de sua gestão técnica, econômica e financeira, relativas a cada exercício fiscal.

D

Expor, mensalmente, ao órgão de controle interno da União e ao Conselho Municipal de Saúde, prestação de contas parcial, contendo o cumprimento de suas obrigações e metas, pactuadas no contrato de gestão, bem como de sua gestão técnica, econômica e financeira, executadas em cada exercício fiscal.

E

Sujeitar-se às regras dos órgãos de fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB e apresentar a prestação de contas dos contratos, convênios e termos de parceria, assim como do contrato de gestão, assinado com o Município, à Secretaria de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde dentro do exercício fiscal.

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Q1842596

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842596 Legislação Federal

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme manual de orientação versão 2.5.01, é um projeto do Governo Federal, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que permite aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização das informações para fins:

A

Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.

B

Sociais e econômicos, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

C

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o PIS/PASEP.

D

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

E

Trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o Imposto de Renda - IR.

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Q1842590

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842590 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Administração Pública Municipal de Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, contratará a Fundação Estatal de Saúde - FeSaúde, para realização das atividades relacionadas à sua finalidade legal, por meio da celebração de contrato de gestão. O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo específico, trata da celebração de contrato de gestão, determinando obrigações e responsabilidades a serem cumpridas pela FeSaúde. Assinale a opção que está em DESACORDO com o citado Decreto.

A

O contrato de gestão será avaliado anualmente, dentro dos critérios e metas estabelecidos no próprio contrato de gestão.

B

Caberá à FeSaúde promover a ampla divulgação, por meios físicos e eletrônicos, dos relatórios anuais sobre a execução de contratos de gestão, que contemple demonstrativos da realização financeira e dos devidos registros contábeis.

C

A Diretoria Executiva, responsável pelo acompanhamento e cumprimento global dos contratos de gestão, deverá nominar os responsáveis pelo cumprimento parcial das metas contratuais, para efeito de definição de responsabilidades.

D

O Plano Plurianual deverá conter os objetivos e metas quantificados e aprazados, os indicadores de desempenho e, ainda, se desdobrar em Planos de Atividades anuais, com seus respectivos orçamentos.

E

A FeSaúde apresentará aos contratantes, somente ao término de cada contrato específico, relatório pertinente à execução do contrato.

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Q1842586

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842586 Administração Financeira e Orçamentária

As disposições da Lei Complementar nº 101/2000, que estatui normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abrangendo inclusive as respectivas administrações indiretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. De acordo com a citada Lei Complementar, é adotada a seguinte definição para dívida pública consolidada ou fundada:

A

Pactuação conjuntural de adimplência de obrigação financeira ou contratual, assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, no país ou no exterior, com resgate não superior a doze meses e por execução fiscal.

B

Parte do conjunto da dívida pública da União, representada por ações nominais e títulos da União, inclusive os emitidos pelo Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, com resgate previsto para doze meses.

C

Compromisso assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores da venda de bens, com resgate superior a trinta e seis meses.

D

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

Operação relativa à emissão de títulos para pagamento do principal, acrescido de juros e da atualização monetária, excluídos os encargos acessórios sem compensação, com resgate não superior a doze meses, considerados os títulos e operações compromissadas.

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Q1842580

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842580 Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão:

A

Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

B

Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

C

Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.

D

Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.

E

Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

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Q1842579

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842579 Administração Financeira e Orçamentária

A partir da Lei nº 4.320/1964, foram estabelecidas regras, para as finanças públicas, que trouxeram impactos nos registros e demonstrações da contabilidade aplicada ao setor público, levando à expedição de normas com enfoque nos princípios orçamentários. Um exemplo desse procedimento é que “nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais”, o que se refere ao princípio orçamentário do(a):

A

Equilíbrio.

B

Anualidade.

C

Universalidade.

D

Orçamento bruto.

E

Especificação.

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Q1842578

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842578 Auditoria

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TI, aplicada à auditoria interna, esta deve assessorar a administração da entidade, no trabalho de prevenção de fraudes e erros. Quando, no decorrer de seu trabalho, se deparar com quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades, o auditor interno deverá:

A

Discutir sobre as irregularidades com os Conselhos Administrativo e Fiscal da entidade.

B

Apresentar, de maneira reservada, ao responsável pela contabilidade da entidade.

C

Informar à administração da entidade, sempre por escrito e de maneira reservada.

D

Comunicar, publicamente, as irregularidades detectadas e os respectivos envolvidos.

E

Registrar, no relatório final da auditoria, apresentando-o ao Conselho Fiscal da entidade.

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Q1842577

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842577 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá investir, anualmente, uma parcela de suas receitas próprias na qualificação, desenvolvimento e publicização de suas atividades, em especial em ações destinadas à inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de trabalho, educação permanente de pessoal, pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e comunicação social”. Essa parcela deverá corresponder a um percentual de suas receitas próprias. Marque a opção correta:

A

No mínimo 3%.

B

No mínimo 5%.

C

No mínimo 6%.

D

No máximo 5%.

E

No máximo 10%.

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Q1842576

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842576 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação poderá celebrar acordos, contratos, convênios e outras espécies de ajustes com Municípios, Estados e a União e em seu artigo 38, determina que os convênios celebrados com órgãos e entidades públicas que integram o Sistema Único de Saúde, nas esferas federal, estadual ou municipal deverão observar:

A

As regras da regionalização das ações e dos serviços de saúde.

B

Os planos municipais e ações de saúde previstas pela Fundação.

C

As diretrizes traçadas para ações e serviços de saúde privados.

D

As metas planejadas pela comunidade local para serviços médicos.

E

Os critérios de gestão aprovados na Fundação para ações de Saúde.

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Q1842575

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842575 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo Municipal poderá ceder pessoal para a Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras relativas ao custo decorrente da citada cessão. De acordo com as regras acima, é correto afirmar que o custo decorrente da cessão será:

A

Integralizado no contrato de gestão, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

B

Transferido, mensalmente, ao Poder Executivo, assim como deverá indicar a atribuição.

C

Integralizado no contrato de gestão, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

D

Transferido, anualmente, ao Poder Executivo, sem que estabeleça a respectiva forma de compensação.

E

Transferido, semestralmente, ao Poder Executivo, bem como indicada a respectiva forma de compensação.

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Q1842574

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842574 Auditoria

Segundo Castro (2018), “o termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido”. Tendo em vista que em português não existe tradução para o termo, o mesmo tem recebido variadas intepretações, provocando discussões sobre a função de compliance e da auditoria interna. Segundo o autor, são finalidades da Auditoria de Compliance e da Auditoria Interna, respectivamente:

A

Avaliar todos os riscos de controle e atuar sobre os Dirigentes da entidade.

B

Assessorar os Dirigentes e analisar todos os riscos regulatórios da entidade.

C

Certificar o cumprimento de normas e analisar todos os riscos da entidade.

D

Verificar as questões passadas e tratar sobre questões futuras da entidade.

E

Analisar todos os riscos da entidade e analisar riscos regulatórios da entidade.

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Q1842573

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842573 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto da Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete, privativamente, ao seu Conselho Curador, o envio da prestação de contas do exercício anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser encaminhada, no exercício seguinte, até:

A

15 de março.

B

31 de março.

C

15 de abril.

D

30 de abril.

E

30 de junho.

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Q1842572

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842572 Direito do Trabalho

Durante um trabalho de conscientização da população, quanto aos riscos à saúde causados por determinada enfermidade, se fez necessário que alguns assistentes administrativos da FeSaúde, que trabalham 8 (oito) horas diárias, excedessem sua carga normal e fizessem horas extras. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de:

A

Uma hora diária, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B

Duas horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

C

Três horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

D

Quatro horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

E

Cinco horas diárias, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

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Q1842570

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q1842570 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Como ocorre com outras entidades e organizações, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde dispõe de um Estatuto, em que estão definidos, de forma clara, a sua estrutura e o seu funcionamento organizacional. Assim, cada órgão que compõe essa estrutura consta desse Estatuto, juntamente com as suas competências e responsabilidades. Naquele que trata das demonstrações contábeis e do relatório circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, o Estatuto da FeSaúde estabelece que serão examinados e aprovados pelo(a):

A

Diretoria Financeira.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho Administrativo.

D

Conselho Fiscal.

E

Conselho Curador.

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Q1839799

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Terapeuta Ocupacional - NASF |

Q1839799 Terapia Ocupacional

A terceira dificuldade em razão da implementação do apoio matricial diz respeito a presença de organizações sociais na gestão dos serviços públicos, processo validado no âmbito federal e largamente implementado no Estado de São Paulo (BRASIL 1998). Essa forma de gestão termina mesclando o caráter público e privado dos serviços oferecidos. Essa heterogeneidade de práticas profissionais nas diferentes regiões da cidade pode dificultar a criação de uma cultura comum entre várias equipes, comprometendo a troca de experiência e consolidação das políticas públicas. Soma-se a isso a precarização dos contatos de trabalho dos profissionais vinculados a estas instituições parceiras, a falta de salário e condições de trabalho e a:

A

Falta de qualidade no processo seletivo.

B

Falta de padronização do processo seletivo.

C

Falta de prova específica no processo seletivo.

D

Falta de implantação do processo seletivo.

E

Falta de parcerias no processo seletivo.

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