Questões de Concurso
Para fadesp
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Q3968350
Direito Tributário
O Estado "Alfa", enfrentando crise fiscal, publicou no Diário Oficial do dia 15 de dezembro de 2024 duas
leis ordinárias com vigência imediata:
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Lei A: Revogou integralmente uma isenção de ICMS que beneficiava o setor de rações animais, tornando o produto tributado à alíquota padrão.
Lei B: Alterou a legislação do IPVA, extinguindo o desconto de 15% que era concedido historicamente aos contribuintes que optassem pelo pagamento do imposto em cota única até o dia 31 de janeiro de cada ano, mantendo o valor nominal do tributo.
O Estado pretende cobrar o ICMS e o IPVA (sem o desconto) já a partir de 1º de janeiro de 2025. Considerando a jurisprudência do STF, analise as afirmativas abaixo:
I. A cobrança do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a revogação de isenção configura majoração indireta de tributo, devendo obediência tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal.
II. A cobrança do IPVA sem o desconto a partir de janeiro de 2025 é inconstitucional, pois a extinção de desconto para pagamento antecipado equivale à majoração da carga tributária, exigindo o cumprimento da noventena.
III. A extinção do desconto do IPVA pode produzir efeitos imediatos em 1º de janeiro, da maneira que a Administração Tributária deseja, pois a redução ou extinção de desconto para pagamento sob condição não se equipara à majoração do tributo para fins de anterioridade.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
Q3968349
Direito Tributário
A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração
cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido
de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código
Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"
Q3968348
Direito Tributário
Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua
natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido
o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la. No contexto da substituição tributária para frente, considerando a interpretação do STJ sobre os
institutos,
Q3968347
Direito Tributário
O Fisco aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de compensação não
homologado, sob o fundamento de que o pedido foi indeferido. O STF, em repercussão geral, entende que
Q3968346
Direito Tributário
Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à
repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu
parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,
Q3968345
Direito Tributário
A "Companhia de Águas e Esgotos", sociedade de economia mista prestadora de serviço público
essencial e exclusivo de saneamento básico, teve ações executadas para a cobrança de IPTU sobre seus
imóveis operacionais. A empresa possui capital aberto e ações negociadas em bolsa, distribuindo lucros aos
acionistas privados (caso hipotético). Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade
recíproca
Q3968344
Direito Tributário
Em uma execução fiscal de ICMS, o juiz determinou a suspensão do processo por não ter sido localizado
o devedor nem encontrados bens. Passados seis anos da data do arquivamento dos autos, sem intimação
da Fazenda Pública para se manifestar, o magistrado, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente. De
acordo com a jurisprudência do STJ, o procedimento adotado é
Q3968343
Direito Tributário
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS, quando o contribuinte não realiza
qualquer pagamento antecipado e não apresenta declaração constituindo o crédito, o prazo decadencial
para o Fisco constituir o crédito tributário de ofício
Q3968342
Direito Tributário
A empresa "Delta Ltda" deixou de recolher ICMS declarado no ano de 2018. O sócio-gerente à época
era o Sr. Alberto. Em 2020, o Sr. Alberto retirou-se regularmente da sociedade, que continuou operando sob
a gestão do sócio remanescente e de um novo administrador, Sr. Bruno (caso hipotético).
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível
Em 2023, constatou-se que a empresa encerrou suas atividades de fato, não sendo localizada no domicílio fiscal, sem comunicar a Administração Tributária. A Fazenda Estadual requereu o redirecionamento da execução fiscal. À luz dos Temas Repetitivos 962 e 981 do STJ, o redirecionamento é cabível
Q3968341
Direito Tributário
O Município de "X", visando aumentar a arrecadação e a eficiência na recuperação de créditos, iniciou
em 2010 o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA), referentes a ISS não pago.
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas
Diversos contribuintes ajuizaram ações anulatórias alegando a ilegalidade da medida, sob o argumento de que a Lei Federal nº 9.492/1997 não previa expressamente a CDA como título protestável e que a Lei nº 6.830/1980 (LEF) já dispunha de rito próprio para cobrança. Posteriormente, foi editada a Lei Federal nº 12.767/2012, que incluiu expressamente a CDA no rol de títulos sujeitos a protesto. O Município de "X" não possui lei local autorizando o protesto.
Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a validade do protesto e a aplicação da lei no tempo, analise as afirmativas a seguir:
I. O protesto das CDAs realizado pelo Município em 2010 era inválido, pois a legalidade dessa modalidade de cobrança extrajudicial somente foi estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro com a vigência da Lei nº 12.767/2012, que possui natureza constitutiva de direito novo e não retroage.
II. A Lei nº 12.767/2012, ao incluir a CDA no rol de títulos protestáveis, possui caráter meramente interpretativo e procedimental, de modo que o protesto já era admissível com base na Lei nº 9.492/1997, a qual permitia o protesto de "outros documentos de dívida", validando-se os atos praticados em 2010.
III. A validade do protesto de CDA por parte da Fazenda Pública Municipal depende, obrigatoriamente, da existência prévia de lei municipal específica que autorize a utilização desse meio extrajudicial de cobrança, em respeito ao princípio da legalidade estrita administrativa.
IV. As Fazendas Públicas de todos os entes federados (União, Estados e Municípios) possuem interesse de agir e legitimidade para efetuar o protesto de CDA, independentemente de lei local autorizativa, pois a competência para legislar sobre registros públicos e direito processual/procedimental de protesto é privativa da União.
São verdadeiras as afirmativas
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967170
Arquitetura
Para que a ventilação seja mais bem aproveitada em um projeto urbanístico, a melhor direção para as
ruas de maior caixa a serem desenhadas no assentamento é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967169
Arquitetura
A aplicação de relações de testada e fundo de lotes em terrenos planos, com declividade pequena e
homogênea de 1:1, 1:2, 1:3 e 1:5, terá diferentes aproveitamentos no desenho de loteamentos. A alternativa
correta, quanto à relação nas dimensões de lotes, é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967168
Direito Administrativo
O nome do item que compõe a fase preparatória de instrução de processos licitatórios, para serviços de
projetos e obras civis a serem contratados pelo setor público, conforme a Lei de Licitações (Lei nº
14.133/2021), é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967167
Arquitetura
A confluência entre sinalização, wayfinding em inglês (encontrando caminhos, em tradução livre), e
acessibilidade universal (alinhada com a norma 9050/2022) leva à necessidade de integrar orientações para
rotas de saída, localização de banheiros e elevadores, entre outros. A alternativa que associa corretamente
uma qualidade de projeto com sua aplicação em edifícios públicos é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967166
Arquitetura
A compatibilização do sistema viário de projetos urbanísticos de loteamentos urbanos e o sistema viário
urbano demandam uma adequação de desenho das vias internas com o entorno. Para tal, utiliza-se a
classificação funcional de vias conforme uma hierarquia. Neste sentido, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967165
Arquitetura
A adoção de plantas baixas em “H” em projetos de habitação de interesse social, conforme pode ser
observado na figura, tem vantagens em termos de conforto ambiental, funcionalidade e custos.
Considerando a imagem abaixo, a alternativa que define corretamente uma vantagem desta opção projetual
é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967164
Arquitetura
O controle da densidade de construção nos bairros, estabelecido pela legislação urbanística, é alcançado
pela aplicação de índices urbanísticos. Essa aplicação ocorre com o estabelecimento de um coeficiente de
aproveitamento máximo estabelecido por lote. Considerando o lote de 400m2 e coeficiente de
aproveitamento igual a 2, a alternativa correta, quanto ao porte do edifício que poderá ser construído no lote,
é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967163
Arquitetura
O material de construção encontrado em edificações históricas que tem suas características físicas e
químicas relacionadas ao que é denominado “biscoito” e “vidrado” é
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967162
Arquitetura
Segundo a NBR 9050/2020, as informações e sinalizações essenciais aos espaços nas edificações, no
mobiliário e nos equipamentos urbanos, devem ser utilizadas de forma visual, sonora ou tátil, de acordo com
o princípio dos dois sentidos. Em se tratando de suas instalações, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Arquitetura e Urbanismo |
Q3967161
Arquitetura
Os parâmetros visuais previstos na NBR 9050/2020 variam conforme ângulos definidos conforme planos
visuais para pessoa em pé e sentada. Considerando que o cone visual é definido com acréscimos de 8º, a
alternativa correta, quanto à variação entre pessoas em pé e pessoas sentadas, é
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