Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A edição de um decreto pelo Poder Executivo é expressão do poder disciplinar.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item .

A concessão de licença de funcionamento para estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Serviços indelegáveis ou essenciais são aqueles que podem ser prestados pelo Estado e, eventualmente, por particulares.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

Estrangeiros não podem ser agentes públicos.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

É permitido o ingresso em cargo em comissão sem a prévia aprovação em concurso público.

Quanto aos agentes e serviços públicos, julgue o item.

As prerrogativas dos servidores públicos não incluem o direito de greve.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

A administração direta compreende as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

São princípios constitucionais da Administração Pública: legitimidade; pessoalidade; moralidade; e eficiência.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Em relação à Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade impõe a regra de que todo ato administrativo deve ser publicado, exceto quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 25 anos.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de busca, fornecimento da informação e reprodução de documentos pelo órgão público consultado é totalmente gratuito.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O interessado deve indicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.

Os membros do CRESS exercerão seus mandatos pessoalmente, sendo permitida a representação por procuração pública.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.

Ao 1.º tesoureiro compete efetuar os pagamentos do CRESS e das seccionais, assinando, com o presidente, os cheques.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.

O conselheiro ou membro de seccional que, justificadamente, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo deverá requerer licença, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

A partir do Regimento Interno do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da 12.ª Região, julgue o item.

O quorum mínimo para a realização da Assembleia Geral será de 1/5 na primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada.

Acerca da ética no serviço público, julgue o item.

Os princípios éticos regem o trabalho do servidor público e se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.