Segundo as disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.

O processo e o julgamento das infrações éticas estão subordinados ao processo e ao julgamento da questão criminal que verse sobre os mesmos fatos. 

Segundo as disposições do Código de Processo Ético-Profissional, julgue o item.

Havendo conflito de competência para julgamento do processo, os autos deverão ser encaminhados ao Conselho Federal de Medicina (CFM) para que ele decida qual dos Conselhos Regionais será o competente.

À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.

É direito do médico requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando atingido no exercício de sua profissão. 

À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.

É vedado ao médico assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.

À luz do que dispõe o Código de Ética Médica, julgue o item.

O médico poderá delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas de sua profissão. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000 no caso de outros serviços e compras. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Quando não surgirem licitantes interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a licitação poderá ser dispensada. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A licitação para aquisição de bens e serviços comuns deverá ser realizada por meio de pregão. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Encerradas as fases de julgamento e habilitação, a autoridade superior poderá anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. 

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

A concorrência é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e de serviços comuns e especiais de engenharia. 

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danoso. 

No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Judiciário poderá revogar os atos editados pelo Poder Executivo quando estes forem considerados inconvenientes ou inoportunos. 

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A autorização de serviços públicos será formalizada por ato administrativo revogável a qualquer tempo.

Acerca dos serviços públicos, julgue o item.

A delegação de serviços públicos à pessoa física, por meio de permissão, será a título precário.  

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder. 

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse público. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio de regime especial de direito administrativo, ainda que para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos integrantes dos quadros funcionais da administração pública direta e da administração pública indireta poderão ser estatutários ou celetistas. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.