Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Para o cálculo do valor do salário‑hora do empregado sujeito ao regime geral de trabalho, quando sujeito a 40 horas semanais de trabalho, será utilizado o divisor 200.

Em relação às regras materiais expressas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e na sua interpretação pela justiça do trabalho, julgue o item a seguir.

Eventuais alterações na estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos adquiridos pelos seus empregados, sendo que os sócios retirantes somente respondem pelas obrigações trabalhistas da sociedade quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.

A jurisprudência consolidada do STJ exige, como requisitos indispensáveis à constituição e à execução do crédito, a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.

Em relação às anuidades devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização e o Sistema Tributário Nacional, julgue o item seguinte.

Em razão das características especiais das contribuições sociais de interesse profissional, não se aplica a elas o princípio tributário da capacidade contributiva.

O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.

O fato gerador do IOF, em relação às operações de crédito, é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.

O imposto sobre operações financeiras (IOF) tem sido objeto de discussão recente no cenário político brasileiro. Mudanças nas alíquotas e na aplicação desse tributo têm gerado debates acerca dos seus impactos na economia, tanto para pessoas físicas, quanto jurídicas. Considerando essas informações e as características jurídicas desse tributo, julgue o item a seguir.

A competência para instituir impostos sobre as operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é, como regra, da União. No entanto, para as operações de crédito, a competência para a instituição passa a ser do estado onde for realizada a operação.

Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.

O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previstos na Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, devendo o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Em relação às execuções fiscais, regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte.

Considerando o dever de proteção aos contribuintes, expressos na Lei nº 6.830/1980, os embargos do executado devem ser conhecidos, processados e julgados independentemente de que seja apresentada garantia à execução.

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em processos de execução civil entre particulares, de maneira subsidiária.

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, o exequente pode cumular várias execuções, quando o executado for o mesmo e desde que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento, ainda que fundadas em títulos diferentes.

Quanto aos princípios e às regras que regem o processo civil brasileiro e os processos de execução da Lei nº 13.105/2015, julgue o item a seguir.

Em relação às condutas consideradas atentatórias à dignidade da justiça no processo de execução, poderá o juiz fixar multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do Poder Judiciário.

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.

A legislação do mandado de segurança considera que são autoridades, para fins de impetração do referido writ, os representantes ou os órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, mas somente no que disser respeito a essas atribuições. 

Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.

Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.

Se houver mais de um locador ou mais de um locatário, entende‑se que há solidariedade, mesmo que o contrato de locação tenha estipulado de modo diverso.

A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é um marco regulatório fundamental nas relações locatícias no Brasil. Essa legislação estabelece normas e diretrizes que regem os contratos de locação de imóveis urbanos, abrangendo tanto finalidades residenciais quanto não residenciais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e a locações em geral.

Em um mesmo contrato de locação, de acordo com a Lei nº 8.245/1991, é permitido, como regra, que haja mais de uma das modalidades de garantia entre caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, submete‑se aos prazos prescricionais estabelecidos na Lei Civil.

Considerando o tratamento do Código Civil para o tema de validade de atos e negócios jurídicos, bem como a respeito da prescrição e decadência, julgue o item a seguir.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, no caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo diante da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item seguinte.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, em especial, para o caso de aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. 

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, é um conjunto de normas que, também, serve para a aplicação e para a interpretação das leis no sistema jurídico brasileiro. Considerando essa informação e a LINDB, julgue o item seguinte.

A lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, sendo que, caso estabeleça normas gerais ou especiais a par das já existentes, não há que se falar em revogação da lei anterior.

Em relação à capacidade civil e aos direitos de personalidade, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil brasileiro.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é possível cessar a incapacidade para os menores pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 14 anos de idade completos tenha economia própria.