Questões de Concurso para Quadrix e Advogado

Q3633658

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Controle Interno | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Eventos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auditor Odontológico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Suporte de Tecnologia de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Infraestrutura de Tecnologia de Informação |

Q3633658 Português

Texto associado

A cárie dentária acompanha a humanidade desde tempos imemoriais. Resulta da colonização da superfície do esmalte do dente por microrganismos (bactérias) que, ao metabolizar carboidratos fermentáveis, como a sacarose, por exemplo, produzem ácidos. Essa acidez localizada, provocada pela disponibilidade de açúcar, leva à dissolução do fosfato de cálcio das camadas superficiais da estrutura de esmalte dentário, liberando fosfato e cálcio para o meio bucal. A partir de determinado momento, essa perda mineral atinge tal grau que se observa a formação de uma cavidade cuja evolução, em casos extremos, corresponde à destruição de toda a coroa dentária. A relação açúcar‑cárie está bem documentada e não há dúvida quanto ao papel central do açúcar no processo cariogênico.

No final do período Paleolítico (por volta de 10 mil anos a.C.), quando o homem começou a produzir e processar seu próprio alimento, com o cozimento e o surgimento do pão em sua forma primitiva, a cárie dentária passou a ser encontrada em 60 a 70% dos crânios recuperados daquele período. Entretanto, isso ocorria em pequeno número e era mais frequente em adultos do que em crianças e adolescentes. Com pequenas e pouco significativas mudanças (cerca de 10%) nesse padrão, desde a Idade do Ferro (4 mil a.C.) até o final da Idade Média (1453), a cárie atingia, principalmente, as pequenas depressões ou sulcos encontrados na superfície dos dentes, especialmente nos molares e pré‑molares.

No início do século XX, a cárie dentária era um problema de saúde pública, na maior parte do planeta. As populações conviviam com infecção, dor, sofrimento e mutilação. A descoberta do efeito preventivo do flúor o transformou, ao longo do século, no principal agente utilizado no enfrentamento da doença em todo o mundo. Em vários países, e também no Brasil, produtos fluorados têm sido apontados como os principais responsáveis pelo declínio observado na prevalência da cárie. No Brasil, estudos pioneiros realizados nos anos 1950 e 1960 corroboraram a eficácia preventiva da fluoretação das águas. No período de 1986 a 1996, com 42% da população recebendo água fluoretada, a queda na prevalência da cárie entre crianças de doze anos de idade foi de 53%. Além da água fluoretada, os dentifrícios também são, no presente, amplamente empregados como veículos para utilização do flúor em saúde pública, com perspectivas da continuidade do uso de produtos fluorados nas próximas décadas do atual século.

Internet: <www.scielo.com.br> (com adaptações).

No que se refere às ideias do texto, julgue o item seguinte.

Deduz‑se do texto que a cárie dentária é uma doença que coexiste entre a humanidade, desde tempos remotos.

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Q3633657

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Advogado/Procurador Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Controle Interno | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Licitações e Compras | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Recursos Humanos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente Contábil | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Assistente de Eventos | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Auditor Odontológico | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Suporte de Tecnologia de Informação | Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista de Infraestrutura de Tecnologia de Informação |

Q3633657 Português

Texto associado

A cárie dentária acompanha a humanidade desde tempos imemoriais. Resulta da colonização da superfície do esmalte do dente por microrganismos (bactérias) que, ao metabolizar carboidratos fermentáveis, como a sacarose, por exemplo, produzem ácidos. Essa acidez localizada, provocada pela disponibilidade de açúcar, leva à dissolução do fosfato de cálcio das camadas superficiais da estrutura de esmalte dentário, liberando fosfato e cálcio para o meio bucal. A partir de determinado momento, essa perda mineral atinge tal grau que se observa a formação de uma cavidade cuja evolução, em casos extremos, corresponde à destruição de toda a coroa dentária. A relação açúcar‑cárie está bem documentada e não há dúvida quanto ao papel central do açúcar no processo cariogênico.

No final do período Paleolítico (por volta de 10 mil anos a.C.), quando o homem começou a produzir e processar seu próprio alimento, com o cozimento e o surgimento do pão em sua forma primitiva, a cárie dentária passou a ser encontrada em 60 a 70% dos crânios recuperados daquele período. Entretanto, isso ocorria em pequeno número e era mais frequente em adultos do que em crianças e adolescentes. Com pequenas e pouco significativas mudanças (cerca de 10%) nesse padrão, desde a Idade do Ferro (4 mil a.C.) até o final da Idade Média (1453), a cárie atingia, principalmente, as pequenas depressões ou sulcos encontrados na superfície dos dentes, especialmente nos molares e pré‑molares.

No início do século XX, a cárie dentária era um problema de saúde pública, na maior parte do planeta. As populações conviviam com infecção, dor, sofrimento e mutilação. A descoberta do efeito preventivo do flúor o transformou, ao longo do século, no principal agente utilizado no enfrentamento da doença em todo o mundo. Em vários países, e também no Brasil, produtos fluorados têm sido apontados como os principais responsáveis pelo declínio observado na prevalência da cárie. No Brasil, estudos pioneiros realizados nos anos 1950 e 1960 corroboraram a eficácia preventiva da fluoretação das águas. No período de 1986 a 1996, com 42% da população recebendo água fluoretada, a queda na prevalência da cárie entre crianças de doze anos de idade foi de 53%. Além da água fluoretada, os dentifrícios também são, no presente, amplamente empregados como veículos para utilização do flúor em saúde pública, com perspectivas da continuidade do uso de produtos fluorados nas próximas décadas do atual século.

Internet: <www.scielo.com.br> (com adaptações).

No que se refere às ideias do texto, julgue o item seguinte.

O texto é de natureza eminentemente narrativa.

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Q3621711

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621711 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.

B

Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.

C

Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.

D

A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.

E

O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor‑ presidente.

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Q3621710

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621710 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

Os atos processuaisserão realizados em dias úteis, das 6 às 22 horas.

B

Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.

C

Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 72 horas.

D

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

E

Será considerado tempestivo o ato praticado após do termo inicial do prazo.

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Q3621709

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em consonância com o Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A assistência será admitida em qualquer procedimento e apenas antes da decisão de saneamento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

B

Não havendo impugnação no prazo de dez dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.

C

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, com suspensão do processo

D

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

E

O assistente litisconsorcial atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar‑se‑ á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

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Q3621708

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621708 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A competência absoluta poderá modificar‑se pela conexão ou pela continência.

B

Os processos de ações conexas serão reunidos para a decisão conjunta, mesmo se um deles já houver sido sentenciado.

C

A citação válida torna prevento o juízo

D

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

E

Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

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Q3621707

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621707 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

B

O processo começa por impulso oficial e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

C

Excluir‑se‑ á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

D

O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.

E

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

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Q3621706

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621706 Direito Civil

Considerando o direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o devedor a perda, e a obrigação resolver‑se‑ á, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

B

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

C

Se a coisa restituível se deteriorar com culpa do devedor, recebê‑la‑ á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização, se por culpa do devedor.

D

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação. Todavia, não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

E

Antes da escolha, não poderá o credor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

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Q3621705

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621705 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido do seu preço o valor que perdeu.

B

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sem direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos.

C

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

D

Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço. Assim, se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

E

Os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.

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Q3621704

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621704 Direito Civil

No que concerne aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, à transferência, à modificação ou à renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, independentemente se, dela, o destinatário tinha conhecimento.

C

O silêncio não gera anuência.

D

As partes poderão restritivamente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos, salvo aquelas previstas em lei.

E

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

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Q3621703

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621703 Direito Civil

Em relação aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A

A validade do negócio jurídico independente da capacidade do agente.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de ser realizada a condição a que ele estiversubordinado.

C

A validade do negócio jurídico admite objeto ilícito.

D

A validade do negócio jurídico independe da forma.

E

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

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Q3621702

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621702 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta

A

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, recaindo também sobre o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

B

Consideram‑se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pós‑ fixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem.

C

Reputa‑se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

D

Chama‑se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, devendo, para tanto, ser certificado o trânsito em julgado.

E

A Lei brasileira determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q3621701

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621701 Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A lei anterior revoga a posterior quando expressamente o declarar, quando for com ela incompatível ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B

A lei nova, que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará e modifica a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

E

Independentemente de a lei ser omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e com os princípios gerais de direito.

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Q3621700

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621700 Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

B

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

C

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer uma nova publicação do seu texto, destinada à correção, o prazo desse artigo e dos parágrafos anteriores não começará a correr da nova publicação

E

As correções a um texto de lei já em vigor não serão consideradas uma lei nova.

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Q3621699

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621699 Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta

A

O órgão ou a entidade gerenciadora é quem participa dos procedimentos iniciais da contratação para o registro de preços e integra a ata de registro de preços.

B

O seguro‑ garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações acessórias assumidas pelo contratado.

C

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

D

A licitação será conduzida por agente de contratação, que é uma pessoa designada pela autoridade competente, apenas entre servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a finalização completa do contrato administrativo realizado por meio da licitação.

E

O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e não responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando for induzido a erro pela atuação da equipe.

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Q3621698

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621698 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nas contratações com prazo de vigência inferior a um ano, será considerado o valor anual do contrato.

B

O projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento dassoluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como as suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

C

O pregão é modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

D

O leilão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

Na aplicação dessa Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3621697

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621697 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional.

B

Essa Lei se aplica à concessão e à permissão de uso de bens particulares.

C

A obtenção de benefícios a que se refere o caput desse artigo fica limitada àsmicroempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano‑ calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou a entidade exigir do licitante declaração de observância desse limite na licitação.

D

Subordinam‑se ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

E

Subordinam‑se ao regime dessa Lei as contratações sujeitas às normas previstas em legislação própria.

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Q3621696

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621696 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Essa Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.

B

Essa Lei estabelece normas específicas de licitação e contratação para as administrações públicas.

C

São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

D

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Congresso Nacional.

E

Nas licitações e nas contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, independentemente de ratificação pelo presidente da República.

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Q3621695

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621695 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A criação de organizações não estatais orientadas à satisfação de direitos fundamentais produz a ampliação dos limites do direito administrativo.

B

O direito administrativo é o conjunto das normas jurídicas que disciplinam a função jurisdicional do Estado e a organização e o funcionamento dossujeitos e dos órgãos encarregados de seu desempenho.

C

A função administrativa do Estado consiste na manifestação do poder político orientada a disciplinar a autonomia dos particulares e a promover a satisfação das necessidades particulares.

D

A função administrativa desenvolve‑se mediante a produção de atos jurídicos e por meio de atividades formais.

E

A detenção do monopólio da violência pelo Estado significa a legitimação do poder por meio da violência.

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Q3621694

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Advogado |

Q3621694 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se apenas aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

C

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sendo vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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