De acordo com o Código de Ética Odontológica, julgue o item.

A pena pecuniária deverá ser aplicada isoladamente  em face do infrator, sendo defeso cumulá‑la com  outras penalidades, ainda que previstas no Código  de Ética.

 De acordo com o Código de Ética Odontológica, julgue o item.

Os profissionais inscritos prestadores de serviço  responderão, nos limites de sua atribuição,  solidariamente, pela infração ética praticada, ainda que não desenvolva a função de sócio ou responsável  técnico pela entidade.

 De acordo com o Código de Ética Odontológica, julgue o item.

O desconhecimento dos preceitos do Código de Ética não exime de responsabilidade o infrator, mas atenua a penalidade.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

O mandato dos membros dos CROs será  meramente honorífico.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

Constituem a assembleia‑geral de cada Conselho  Regional os cirurgiões‑dentistas inscritos, que se  acharem no gozo de seus direitos e quites com  a tesouraria.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais constituirá a renda do CFO.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.
O Conselho Federal de Odontologia (CFO) compor‑se‑á  de nove membros e de outros tantos suplentes,  todos de nacionalidade brasileira, com mandato  trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria  absoluta de votos em assembleia dos delegados dos  Conselhos Regionais.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

O cirurgião‑dentista tem a prerrogativa de escolher em  qual consultório particular prestará serviço gratuito.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n.° 68.704/1971, julgue o item.

Compete ao cirurgião‑dentista proceder à perícia  odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em  sede administrativa.

À luz da Lei n.° 5.081/1966, da Lei n.° 4.324/1964 e do  Decreto n ° 68.704/1971, julgue o item.

Os habilitados por escolas estrangeiras, os quais  não revalidarem seus diplomas, poderão exercer a  odontologia em regiões fronteiriças e de difícil acesso,  previamente definidas pelo Ministério da Saúde. 

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço  concedido, cabendo‑lhe responder por todos os  prejuízos causados ao poder concedente, aos  usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização  exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder  concedente a realização de licitação.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.