Questões de Concurso Comentadas para Ibest

Q3542455

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542455 Direito Administrativo

Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122.

Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que

A

temporários são aqueles agentes sujeitos a regime contratual, titulares de cargos públicos de provimento em comissão.

B

servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos efetivos ou comissionados

C

agentes delegados são aqueles que representam a Administração em determinado ato em evento internacional e, por isso, são considerados permissionários públicos.

D

agentes honoríficos são particulares que recebem a honra de exercer determinada atividade, obra ou serviço em nome da Administração, a exemplo de tradutores públicos.

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Q3542454

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542454 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

B

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

C

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

D

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

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Q3542453

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542453 Direito Administrativo

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18.

Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

A

Sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Municípios e autarquias.

C

Presidência da República e Ministérios.

D

Empresas públicas e Distrito Federal.

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Q3542406

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542406 Direito Tributário

Com relação à contribuição de melhoria cobrada pelo município de Cristalina, pode-se afirmar que

A

o limite máximo da contribuição de melhoria é o total das despesas realizadas com a obra municipal.

B

o limite individual da contribuição é o custo total da obra dividido pelo número de beneficiários com a obra.

C

a desvalorização por fenômenos naturais e sua subsequente revalorização se refletem no valor da contribuição.

D

o aumento do congestionamento no trânsito na região deve ser acrescido ao custo da obra e, portanto, da contribuição.

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Q3542401

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542401 Direito Tributário

Acerca das preferências dos créditos tributários, é correto afirmar que

A

a preferência absoluta do crédito tributário em relação a quaisquer outros está condicionada ao tempo de sua constituição.

B

a extinção das obrigações do falido independe da quitação de todos os tributos.

C

o município ou suas autarquias só celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública se o contratante ou proponente fizer prova da quitação de todos os tributos devidos a todas as fazendas públicas.

D

No concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, na cobrança judicial do crédito tributário, os municípios concorrem após os demais entes, conjuntamente e pró-rata.

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Q3542394

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542394 Direito Tributário

As taxas

A

estão condicionadas à prestação efetiva de serviços indivisíveis ao cidadão.

B

não poderão ter a mesma base de cálculo dos impostos.

C

podem financiar os gastos gerais do governo, quando os impostos forem insuficientes.

D

devem ser mais que suficientes para financiar os custos correspondentes.

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Q3542393

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542393 Direito Tributário

Os entes da Federação estão impedidos de

A

dispensar os templos em geral da retenção dos recolhimentos na fonte.

B

cobrar imposto sobre instituições de assistência social, independentemente de seus fins.

C

aumentar as alíquotas dos impostos sobre o comércio exterior, no caso da União.

D

tributar as vendas de mercadorias entre eles.

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Q3542392

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3542392 Direito Tributário

Com relação à competência tributária, é correto afirmar que

A

no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.

B

a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

C

a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.

D

o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

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Q3542267

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542267 Saúde Pública

A população tem o direito à promoção e proteção da saúde e para que isso ocorra são necessárias regras e normas que devem ser consideradas e respeitadas. Considerando essa informação, são muitos os riscos que devem ser controlados pela Vigilância Sanitária e entre eles está o transporte de produtos perigosos, que é classificado como risco

A

iatrogênico.

B

ambiental.

C

ocupacional.

D

institucional.

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Q3542266

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542266 Direito Sanitário

Quanto às políticas de atenção à saúde da mulher, da criança e do adolescente, a Lei Estadual n.º. 16.140/2007 prevê

A

atendimento às gestantes portadoras de viroses, exceto de HIV.

B

atendimento aos casos de aborto permitidos ou não em lei.

C

o pré-natal acessível em todos os municípios.

D

atendimento especializado à gestante com doença neurológica, excluindo-se o transtorno do espectro autista.

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Q3542265

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542265 Saúde Pública

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o cuidado que se deve ter em casa para a prevenção da dengue.

A

Não limpe as calhas no telhado, pois elas ajudam a eliminar os criadouros naturais do mosquito!

B

Evite criar peixes em espelhos d’água ou em objetos decorativos d’água ao ar livre, pois os ovos desses animais alimentam as larvas dos mosquitos.

C

Cultive plantas bromélias porque elas possuem um veneno letal para os mosquitos.

D

Tampe os ralos com telas ou mantenha-os vedados, principalmente os que estão fora de uso.

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Q3542264

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542264 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Acerca do sossego público, conforme o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina, o artigo 17 estabelece que a intensidade de som ou ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, medida em decibéis, não poderão ser superiores à estabelecida nas normas técnicas. Entretanto, excetuam das proibições deste artigo,

A

fanfarras, bandas de música e similares, durante a realização de procissões, datas religiosas e cívicas, entre 5h e 23h.

B

os apitos das rondas e guardas policiais.

C

os sinos de igrejas, conventos, capelas e outros templos religiosos, que poderão realizar toques a qualquer hora do dia ou da noite.

D

as sirenes ou aparelhos de sinalização de ambulância, ou de carros do corpo de bombeiros e da polícia, estando ou não em serviço de socorro ou de policiamento.

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Q3542263

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542263 Direito Sanitário

Subsídios são instrumentos econômicos de política social para viabilizar manutenção e continuidade do serviço público com objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda. Com base nessa informação, segundo a Lei Municipal n.º 2.343/2017, subsídios indiretos são aqueles

A

destinados indistintamente aos usuários por meio do prestador do serviço público.

B

que integram a estrutura tarifária.

C

que decorrem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

D

processados internamente no sistema de cobrança pela prestação ou disposição dos serviços de saneamento básico no âmbito territorial de cada titular.

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Q3542262

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542262 Direito Sanitário

Tendo como referência a Lei Municipal n.º 1.416/1999, a ligação de toda edificação considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgotos, sempre que existentes,

A

inexiste na legislação vigente do município de Cristalina/GO.

B

fere qualquer prerrogativa de saneamento básico.

C

é obrigatória.

D

é facultativa.

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Q3542261

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542261 Direito Sanitário

Com referência à Lei Municipal n.º 2.343/2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências, é correto afirmar que a atividade, acompanhada ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, pelo planejamento ou regulação, representa a definição de

A

regulação.

B

fiscalização.

C

normas administrativas de regulação.

D

prestação de serviço público de saneamento básico.

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Q3542260

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542260 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Cristalina de 2007, disciplinar a exposição de produtos do comércio ou mercadorias, independente do ramo da atividade, seja em áreas internas ou externas, constitui

A

costumes, ordem e tranquilidade pública.

B

proteção estética, paisagística e histórica da cidade.

C

moralidade, comodidade, sossego e segurança pública.

D

aspecto paisagístico e histórico.

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Q3542259

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542259 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para a desinfecção da água e melhorar a sua qualidade para o consumo humano, recomenda-se a aplicação de hipoclorito de sódio 2,5%, com o objetivo de prevenir doenças de transmissão hídrica e alimentar. A quantidade adequada desse composto químico a ser adicionada em 1 L de água é de

A

quarenta gotas.

B

vinte gotas.

C

duas gotas.

D

uma gota.

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Q3542258

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542258 Saúde Pública

A estratégia adequada para o controle de escorpiões em estabelecimentos comerciais, sem causar consequências ao meio ambiente, é

A

introduzir espécies invasoras e predadoras desses artrópodes.

B

mobilizar a população para que todos possam participar da remoção mecânica desses animais.

C

realizar o controle químico aplicando venenos capazes de matar os escorpiões.

D

realizar a remoção mecânica dos escorpiões por profissionais capacitados.

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Q3542257

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542257 Saúde Pública

A respeito das recomendações gerais para a coleta de amostras, é correto afirmar que

A

deve-se evitar o uso de anéis, brincos, correntes e pulseiras.

B

é dispensado o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

C

todos os produtos perecíveis devem ser coletados em triplicatas.

D

deve-se evitar a coleta única de produtos a granel ou fracionados.

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Q3542256

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3542256 Direito Sanitário

Acerca da vigilância e do controle sanitário de produtos de interesse da saúde, é correto afirmar que

A

os perfumes estão fora da lista dessa vigilância.

B

é vedada à vigilância exercer o controle de medicamentos.

C

saneantes domissanitários, como detergentes e raticidas, devem passar por vigilância e controle.

D

a falta de controle pós-mercado dos alimentos é a principal limitação da vigilância sanitária.

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