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(Reher, Peter. Anatomia Aplicada à Odontologia. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2020. Cap. 25 – Pag. 375)
(Mondelli, José. Fundamentos de Dentística Operatória, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017. Cap. 15 – Pag. 154)
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa.
II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.
III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.
IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo:
I – O princípio da legalidade é corolário da regra de indisponibilidade do interesse público;
II – a nomeação de parentes e cônjuge para assunção de cargos públicos com funções de direção ou assessoramento não viola o princípio da impessoalidade;
III – Ao particular, não pode ser negada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa;
IV – Ao extrapolar os limites da razoabilidade, acaba por ser violado o princípio da legalidade;
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo, considerando o que dispõe a Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) sobre recursos administrativos:
I – Nos casos de julgamento ou propostas, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;
II – Caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da intimação ou da lavratura da ata;
III – O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
IV – Não é cabível recurso em face de extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão corretas as alternativas:
Leia as opções abaixo:
I – Cláusulas necessárias são obrigatórias e indispensáveis em todo contrato;
II – É vedada a existência de contrato administrativo por prazo indeterminado;
III – Nos contratos celebrados com a Administração Pública, deve constar que seja declarado competente o foro da sede da Administração para dirimir questões contratuais;
IV – a minuta do contrato administrativo é parte integrante do edital, bem como o edital e a proposta serão parte do contrato, sendo uma cláusula necessária;
Estão corretas as alternativas:
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