Questões de Concurso para COPEVE-UFAL

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036117 Serviço Social

De acordo com Barroco e Terra (2012), para compreender a ruptura efetuada pelos Códigos de Ética (CE), a partir de 1986, é fundamental apreender os fundamentos éticos e filosóficos dos Códigos anteriores, que datam de 1947, 1965 e 1975. Com relação aos Códigos de Ética anteriores a 1986, coleque (V) Verdadeiro ou (F) Falso.
I. O primeiro Código (1947) – expressando a estreita vinculação do serviço social com a doutrina social da igreja Católica – era extremamente doutrinário e subordinado aos dogmas religiosos. II. O segundo (1965), revelando trações da renovação profissional no contexto da modernização conservadora, posta pela autocracia burguesa, introduziu alguns valores liberais, rompendo com a base filosófica neotomista e funcionalista. III. O CE de 1965 introduziu a consideração do assistente social como profissional liberal, inseriu os princípios do pluralismo, da democracia e da justiça, numa concepção liberal. IV. O terceiro Código (1975), suprimiu as referências democrático-liberal do Código anterior, configurando-se como uma das expressões de reatualização do conservadorismo profissional. V. No CE de 1975, o assistente social deve: participar de programas nacionais e internacionais destinados à elevação das condições de vida e correção dos desníveis sociais.
A sequência correta de cima para baixo, respectivamente, é:

A

V, V, V, V, V

B

F, F, F, F, F

C

V, V, F, V, F

D

F, F, V, F, V

E

V, F, V, V, V

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Q1036116

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036116 Direito Constitucional

O artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil trata dos princípios da associação sindical.
Quanto ao sindicato dos trabalhadores no Brasil, assinale a alternativa que está correta:

A

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa

B

A defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, cabe ao sindicato, na condição de representante da categoria

C

O aposentado filiado ao sindicato não tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais

D

É permitida a criação de mais de um sindicato, na mesma base territorial

E

A filiação a sindicatos é obrigatória caso o trabalhador queira pleitear judicialmente créditos trabalhistas

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Q1036115

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036115 Serviço Social

Duriguetto e Marro (2016) afirmam que: “[...] é a partir do final dos anos de 1970 e no decorrer da década de 1980 que, no cenário nacional, a relação do Serviço Social com as organizações, movimentos e projetos societários dos trabalhadores se substantiva de forma mais orgânica, possibilitada por determinações socioconjunturais e teóricopoliticas”, das quais podemos destacar:
Analise as afirmativas, e assinale a alternativa que corresponde as corretas.
I. A reinserção da classe operária no cenário politico nacional na segunda metade dos anos 1970, o que repôs a dinâmica política da luta de classe a partir do universo fabril e catalisou as demandas econômico-socias dos movimentos sociais, também emergentes neste período. II. A recorrência à teoria marxiana e à tradição marxista, superando a remissão a manuais simplificados do marxismo por meio de uma crítica voltada para a superação dos influxos teóricos mecanicistas, economicistas e, em termos políticos, o combate às posturas voluntaristas, basistas e messiânicas. III. A consolidação acadêmica e político-organizativa da profissão.

A

Apenas a assertiva I está correta

B

Apenas a assertiva II está correta

C

Apenas a assertiva III está correta

D

As assertivas I, II e III estão corretas

E

Apenas as assertivas I e II estão corretas

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Q1036114

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036114 Serviço Social

Sobre os primórdios da Política de Seguridade Social no Brasil, sabe-se que, em 1933, na era Vargas, criaram-se os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs).
Sobre tais Institutos, pode-se afirmar que foram:

A

Organizados por empresas, tendo contribuição tripartite e com gestão entre empregados, empregadores e técnicos do governo

B

Organizados por categoria profissional, tendo contribuição bipartite e com gestão entre empregados, empregadores e técnicos do governo

C

Organizados por categoria profissional, tendo contribuição bipartite e com gestão entre empregados e empregadores

D

Organizados por categoria profissional, tendo contribuição tripartite e com gestão entre empregados, empregadores e técnicos do governo

E

Organizados por empresas, tendo contribuição bipartite e com gestão entre empregados e empregadores

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Q1036113

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036113 Serviço Social

No livro intitulado Serviço Social na Contemporaneidade, Marilda Iamamoto faz profundas considerações acerca da profissão de Assistente Social, bem como, dos pressupostos que devem ser compreendidos para uma análise consistente sobre a profissão.
De acordo com suas reflexões, assinale a alternativa correta:

A

Um dos maiores obstáculos do trabalho do Assistente Social atualmente é a dificuldade de propor ações imediatas, técnicas e rápidas, pois, não consegue desenvolver a sua capacidade de decifrar a realidade social, assim, não logra ser um profissional de cunho executivo

B

Um segundo pressuposto para compreender o Serviço Social é entendê-lo como um tipo de emprego, função na sociedade. Desde os anos de 1970 que se vem afirmando que o Serviço Social é uma área de emprego, um ramo das profissões, uma função particular que sofre alterações com as mudanças históricas, sendo interessante ao Assistente Social compreender os processos microscópicos e macroscópicos que atravessam as profissões

C

O Assistente Social possui um Código de Ética profissional (1993), sua regulamentação é como uma profissão liberal e, segundo sua história, tem esse caráter na tradição da sociedade brasileira. É um trabalhador especializado que vende a sua capacidade de trabalho para seus empregadores por um salário, integrando assim, o mundo da mercantilização e do valor

D

Um terceiro pressuposto para entender o Serviço Social é que, se for tratado como trabalho, supõe-se privilegiar a produção e a reprodução da vida social. Afirmando-se o primado do trabalho na essência dos indivíduos sociais e na vida em sociedade tem-se um ponto de partida, um norte. Esse norte também se constitui como prioridade do mercado e da esfera liberal, que trata a compreensão da distribuição de riqueza como leis naturais em segundo plano

E

Para entender a profissão de Assistente Social nos tempos atuais é necessário romper com uma visão endógena e focalista da profissão, eliminando seus muros internos, alargando os seus horizontes, olhando o movimento das classes sociais e do Estado em suas relações com a sociedade, tendo o cuidado de não diluir as particularidades da profissão, pelo contrário, procurando iluminá-las com maior nitidez

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Q1036112

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036112 Serviço Social

Sobre a perspectiva de intenção de ruptura explicada na obra “Ditadura e Serviço Social” (2010), de José Paulo Netto, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

A

A perspectiva de intenção de ruptura não se configura como fruto da vontade subjetiva dos seus protagonistas. Mais do que uma vontade singular, ela se expressou no processo de laicização e diferenciação da profissão, tendências e forças que percorreram e estruturaram a sociedade brasileira naquele momento

B

As bases sociopolíticas da intenção de ruptura estavam postas na democratização e no movimento das classes exploradas e subalternas derrotadas no momento da ditadura militar. Foi no período da autocracia burguesa que se articularam as tendências da intenção de ruptura com um conteúdo radicalmente reformador

C

A intenção de ruptura tinha um caráter político escamoteado, suas ideias eram revestidas de determinações técnicas, sendo de pouca influência em sua concepção o movimento da produção intelectual universitária que buscava enfrentar a realidade brasileira em prol da redemocratização do país

D

Em seu processo de formulação, a intenção de ruptura possuía um caráter ineliminável de cooptação de forças entre as várias frações das classes sociais no Brasil, em alguns momentos da história, continha um caráter de oposição a autocracia burguesa, já próximo ao momento de transição democrática, apresentou ideias de consenso e associação da sociedade civil

E

Entendendo a trajetória da intenção de ruptura, é somente quando a crise da autocracia burguesa vem à tona, devido ao movimento efervescente da classe operária no cenário político brasileiro formando novas dinâmicas de resistências democráticas, que a perspectiva de intenção de ruptura pode ir além das ações de militância e integrar as discussões no âmbito acadêmico

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Q1036111

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036111 Serviço Social

No âmbito das ações de intervenção do Assistente Social é de suma importância a compreensão do que é a “questão social” e de como a mesma se apresenta na realidade.
Sendo assim, conforme o livro Capitalismo Monopolista e Serviço Social (2011), de José Paulo Netto, assinale a alternativa correta:

A

O chamamento “questão social” surgiu no século XVIII no período em que o capitalismo realizou a chamada Revolução Industrial. Essa expressão foi designada para denominar um fenômeno novo, sem precedentes na história humana, pois, diferente do pauperismo que existia nos modos de produção anteriores, a miséria no capitalismo estava ligada não a escassez, mas sim, ao excedente da riqueza

B

A “questão social” está ligada tanto ao baixo quanto ao alto desenvolvimento das forças produtivas, por isso, essa expressão surgiu na passagem do capitalismo concorrencial para o capitalismo monopolista, para designar um fenômeno já existente em sociedades anteriores e que até então era chamado de miséria, pobreza ou pauperismo

C

Afirma que a cada novo estágio de desenvolvimento do capitalismo, as expressões da “questão social” não se modificam, tanto a essência da questão, quanto a sua apresentação na realidade social permanecem iguais. Mesmo com a existência da intensificação da exploração do trabalho, as expressões da questão social não se tornaram mais complexas

D

Para que o pauperismo fosse designado como “questão social”, os pauperizados deveriam revelar-se como uma verdadeira cordata de vítimas do destino. Por isso, houve na época movimentos sociais fracos e fragmentados que foram duramente reprimidos pelas classes dominantes. Esse aspecto revela que na sua origem, a “questão social” estava desligada do viés político

E

A derrota do capital resultará também em superação da chamada “questão social”. Por isso, a compreensão de que o combate contra as expressões da questão social deve tocar nos fundamentos da sociedade burguesa é essencial, cabendo nesse processo, a problematização a ordem burguesa com ações de naturalização das expressões da “questão social” através de políticas de reformas

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Q1036110

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036110 Serviço Social

Tomando como referência a origem das Políticas Sociais, assinale a alternativa correta:

A

Com a passagem do capitalismo concorrencial para a era dos monopólios, as funções do Estado frente a sociedade vão ser alteradas, tornando-se agora, uma instância que deveria intervir na economia e no mercado. Já na área social, o Estado ainda não poderia intervir através de políticas sociais, por isso, continuou a tratar as expressões da questão social como caso de polícia

B

No período do capitalismo concorrencial, o Estado não promovia políticas sociais, porquanto, nesse momento, houve um predomínio das ideias liberais, fundamentadas na concepção de Adam Smith, que reivindicavam o mercado como regulador das relações sociais e como garantidor da igualdade de oportunidades a todas as pessoas

C

As primeiras iniciativas que são consideradas como protoformas das políticas sociais surgiram através das ações do político alemão Otto Von Bismarck, conhecido como o chanceler de ferro. Entre as suas medidas, retirou da ilegalidade muitas organizações de trabalhadores e concedeu um sistema de proteção social amplo com direitos universais numa verdadeira luta contra a pobreza, legitimando uma lógica de unificação e uniformização dos benefícios prestados a sociedade

D

Assim como na Alemanha, surgiu na Inglaterra ações do Estado, através de políticas sociais, chamado de plano Beverigde. Esse plano consiste numa lógica de seguros para os trabalhadores formais como leis de acidentes de trabalho, seguro-doença, leis de proteção a invalidez e ainda algumas ações de proteção à aposentadora, sendo diferente do plano Bismarckiano, por isso, não formulou políticas sociais universais e nem implementou uma lógica de seguridade social

E

Tanto o plano Bismarckiano na Alemanha, quanto o plano Beveridge na Inglaterra, criaram ações de ampla proteção social, alicerçados pelas ideias de combate à pobreza com amplificação das ideias de seguridade social, assim, ambos criaram direitos sociais que deveriam ser destinados a qualquer cidadão

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Q1036109

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036109 Serviço Social

Referente aos fundamentos sócio históricos das “três décadas de ouro” e sobre o pensamento Keynesiano, segundo Behring e Boschetti (2011), assinale a alternativa correta:

A

Na perspectiva Keynesiana, o bem-estar deveria ser buscado de forma coletiva no mercado. Abria-se caminho para intervenções estatais em áreas econômicas garantindo a produção e em áreas sociais em favor de pessoas consideradas incapazes para o trabalho: idosos, deficientes, crianças, gestantes e lactantes

B

Ao Keynesianismo aliou-se o pacto-fordista que significa a produção por demanda para um público específico, além de acordos particulares com os trabalhadores do setor monopolista sobre os ganhos por produtividade do trabalho. O fordismo significou muito mais do que uma mudança técnica, pois, introduziu a lógica de trabalho que visava alcançar o máximo de produção com o mínimo de gasto e esforço

C

O liberalismo heterodoxo de Keynes se constituiu como a expressão intelectual e sistemática das propostas de saída para a grande depressão de 1929-1932. Em seu livro: Teoria geral do emprego, do juro e da moeda, defendeu a intervenção estatal para reativar a produção, preocupandose em apresentar saídas democráticas para a crise rompendo parcialmente com os princípios do liberalismo vivido na década anterior

D

O pensamento de Keynes buscava instituir o chamado pleno emprego, e também, maior igualdade social. Essas duas vertentes poderiam ser alcançadas a partir de duas ações estatais, a primeira, consistia em gerar empregos dos fatores de produção via realização de serviços públicos, além de produção privada. A segunda ação seria o aumento da renda para a produção de maior igualdade, por meio de serviços privados, dentre esses, as políticas advindas do setor privado

E

No pensamento de Keynes, o Estado, mesmo não sendo neutro, tem legitimidade para intervir através de um conjunto de medidas econômicas e sociais, tendo em vista a geração de uma demanda efetiva, isto é, disponibilizar meios de pagamento e dar garantias ao investimento sem precisar contrair déficit público, para controlar o volume da moeda disponível e as flutuações da economia, restabelecendo o equilíbrio econômico por meio de uma política fiscal, de crédito e de gastos

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Q1036108

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036108 Serviço Social

Sobre os instrumentos e técnicas de trabalho do Assistente Social, julgue as proposições e assinale o item correto:

A

Um Estudo Social é um instrumento utilizado para conhecer de maneira generalizada uma situação vivida por determinados sujeitos ou grupos de sujeitos sociais com demandas que não são específicas

B

A Entrevista constitui-se como um instrumento de trabalho do assistente social através de suas requisições e atribuições assumidas desde o início da profissão. É composta por etapas, a primeira delas é o planejamento, nele, o profissional deve organizar, dar clareza e precisão a sua própria ação, agir de maneira subjetiva e não intencional

C

A Visita Domiciliar se constitui em ir ao local de residência do usuário. A necessidade de planejamento prévio pode ser descartada. A finalidade da entrevista domiciliar é atestar a veracidade das informações que foram passadas pelo usuário no contato inicial no gabinete do assistente social

D

O Acolhimento é uma técnica usada pelo Serviço Social que se limita ao ato de receber e ouvir com atenção o usuário com finalidade de conhecimento de suas condições de vida. Nesse processo de acolhimento, o vínculo afetivo é precariamente construído devido ao pouco tempo que o assistente social dispõe dentro das instituições as quais representa para efetuar o ato de acolher

E

A Perícia Social é uma análise detalhada de uma determinada situação social. A sua finalidade consiste em emitir um parecer técnico sobre a situação ou questão estudada pelo profissional de Serviço Social. Via de regra, é um estudo sobre uma situação conflituosa que necessita do parecer de um especialista para que sirva de fundamento para uma decisão final

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Q1036107

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036107 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (1993), atualmente em vigor, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

A

No artigo 25 do Código de Ética (1993) afirma que a pena de suspensão acarreta ao Assistente Social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional pelo prazo de trinta a noventa dias

B

No artigo 25 do Código de Ética (1993), em seu Parágrafo único, afirma que a suspensão do exercício profissional por falta de pagamento de taxas e anuidade só cessará com a quitação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após dois anos de suspensão

C

No artigo 32 do Código de Ética (1993) afirma que a punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 4 anos contados da data da verificação do fato respectivo

D

No artigo 31 do Código de Ética (1993) afirma que a imposição de qualquer penalidade, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)

E

No artigo 33 do Código de Ética (1993) afirma que na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o penalizado ou se este, após três convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, a mesma será tornada pública

Q1036106

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social |

Q1036106 Serviço Social

Segundo a Lei de número 8.662/93 que versa sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o artigo 16, inciso II, da lei 8.662/93, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) aplicará penalidade de um a três anos de suspensão do exercício da profissão de Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética profissional, tendo em vista a gravidade da falta

B

É uma atribuição privativa do Assistente Social o planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social

C

Nos estados e territórios onde não é possível a instalação de um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), é obrigatória a constituição de uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e, também, com homologação do Conselho Regional mais próximo

D

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido através de contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido por um fórum máximo instituído pelo artigo 10º da Lei 8.662/93 e por doações e legados, não sendo colocado na mesma lei a possibilidade de ser financiado por outras fontes

E

É competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social

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Q1036105

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036105 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta:

A

O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal

B

O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário

C

Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

D

O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público

E

O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário

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Q1036104

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036104 Direito Administrativo

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

A

Os servidores do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais, além dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Estaduais

B

Os servidores dos três Podres Legislativo, Executivo e Judiciário Federais e os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

C

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal), excetuando os servidores das autarquias federais e fundações de direito público federais

D

Os servidores dos três Poderes, Legislativo Federal, Executivo Federal e Judiciário Federal, os servidores do Ministério Público da União (Federal, Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios), os servidores do Tribunal de Contas da União e ainda deverá ser aplicado aos servidores das autarquias federais e das fundações públicas de direito público

E

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal) e todos os servidores públicos militares

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Q1036103

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036103 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos, estabelecida na Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

A

O contratado deverá manter preposto, não necessariamente aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato

B

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo não mais que a contratada pelas consequências de sua inexecução total ou parcial

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato a pedido da Administração, ainda que não se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados

D

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, não permitida à contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

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Q1036102

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036102 Direito Administrativo

Em conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

B

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

C

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

D

Fiscalizar-lhes a execução

E

Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei

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Q1036101

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036101 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nessa Lei, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
I. Projeto Executivo: é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução da obra, ainda que executada parcialmente, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas –ABNT. II. Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade não provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. III. Comissão: comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. IV. Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios ou com apoio de terceiros. V. Produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante.
A sequência correta, de cima para baixo, respectivamente, é:

A

V, F, F, V, F

B

F, F, V, F, V

C

F, V, V, F, F

D

V, V, F, F, V

E

F, F, V, F, F

Q1036100

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036100 Direito Administrativo

Conforme artigo 24 da Lei 8.666/1993, a licitação é dispensável em razão de celeridade ou interesse público, exceto nos casos de:

A

Emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

B

Que a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

C

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

D

Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

E

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independente de valor de mercado

Q1036099

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036099 Direito Constitucional

Conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal de 1988, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”.
Desse modo, é correto afirmar que compete a esse Tribunal:

A

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que não haja participação da União

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento

D

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, excetuando-se os resultados de auditorias e inspeções realizadas, por serem informações de caráter sigiloso

E

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões

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Q1036098

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036098 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Considerando as responsabilidades do servidor, é correto afirmar que:

A

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si

B

A responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo e culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

C

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública

D

A obrigação de reparar os danos causados por servidor público não se estende a seus sucessores, devendo o mesmo quitar seu ônus com o erário

E

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função

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