Somente será criado o cargo de Administrador Distrital nos Distritos, que possuam mais de 5.000 (cinco mil) eleitores devidamente cadastrados.

O Conselheiro Distrital poderá residir fora do Distrito, desde que nos limites do Município de Reserva.

Nos distritos, exceto na sede, poderá ser criado um Conselho Distrital composto por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um Administrador Distrital nomeado em comissão pelo Prefeito.

A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá 15 (quinze) dias após a posse do Prefeito, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias à sua realização, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

O voto para Conselheiro Distrital é obrigatório.

Estabelece Diretrizes Municipais para Educação.

Estabelece Orientação, Procedimentos e Condutas adequadas aos Direitos Humanos.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Prescreve Orientações Municipais para Educação da Criança e Adolescente.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação.

Manobra de Heimlich.

Manobra de Valsava.

Manobra cardíaca.

Manobra de Kristeller.

Manobra de Leopold.

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão.

Toda criança e ou adolescente terá proteção e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Toda criança terá a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

10.

11.

12.

13.

14.

A criança só deve ser encaminhada ao hospital se apresentar sintomas, caso não apresente pode continuar suas atividades normalmente.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso a criança deve permanecer em repouso e hidratada.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde, enquanto isso a criança deve ser orientada a caminhar, para melhorar a circulação sanguínea e combater o veneno.

A criança deve ser levada rapidamente a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso deve-se fazer um garrote ou torniquete no local da picada.

A criança deve ser levada a um serviço de saúde de referência onde aplicam-se o soro antiescorpiônico, enquanto isso aplicar querosene, amoníaco no local da picada.

Art. 55.

Art. 56.

Art. 57.

Art. 58.

Art. 63.

O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei não facilitar sua conversão em casamento, independentemente da classificação de gênero do indivíduo.

O casamento é civil e gratuita a celebração.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

copos de vidro.

filtro de barro.

panelas de alumínio.

pratos de louça.

talheres de aço.

devem ficar localizados em locais estratégicos e de fácil acesso aos usuários.

devem permanecer fechados para impedir que exalem o mau cheiro.

devem possuir um mecanismo de abertura automática através de pedal.

devem ser fabricados em materiais que possuam resistência à corrosão.

devem ser higienizados uma vez por mês, ou quando apresentarem rachaduras.

Alicate de cutícula.

Barbeador descartável.

Desodorante perfumado.

Escova de dente.

Pente fino.

Auxiliar na preparação e distribuição de lanches, café, etc.

Auxiliar nos serviços de lavagem e manutenção de veículos ou máquinas, mantendo condições adequadas de uso.

Auxiliar nos serviços de preparação e distribuição de lanches, café, chá e merenda escolar, servindo aos alunos e funcionários.

Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos.

Manter o controle dos gastos em materiais de limpeza ou outros que são necessários para a manutenção de todos os órgãos da prefeitura.

Alimentos enlatados.

Botijões de gás.

Equipamentos de proteção individuais.

Produtos de limpeza.

Uniformes limpos.

Falta de pontualidade e assiduidade.

Fazer gestos atabalhoados.

Polidez na medida exata.

Sarcasmo ao tecer comentários.

Tom de voz exacerbado.

Bota de borracha com solado antiderrapante.

Bota de couro com biqueira de aço.

Bota de plástico com solado liso.

Sandália aberta de borracha, tipo havaianas.

Sapato de couro com solado antiderrapante.

Ácido muriático.

Água sanitária.

Álcool 96 graus.

Óleo diesel.

Saponáceo líquido.

com o uso de todos os EPIs pelo funcionário.

com um pano úmido em volta da vassoura.

diariamente.

quando as refeições estiverem sendo manipuladas ou servidas.

se não houver o trânsito de usuários.

Amaciante de roupas.

Cloro ativo.

Desinfetante líquido.

Polidor de metais (Kaol).

Sabão industrial.

O CRAS é a unidade referência dos serviços ofertados pela proteção social especial de média e alta complexidade.

O CRAS é a unidade responsável pelo serviço de proteção e atendimento integral à família.

A procura espontânea é uma das formas de acesso aos serviços ofertados pelo CRAS.

O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos pode ser realizado no CRAS.

O CRAS compõe a política de assistência social.

Apenas a afirmativa I está incorreta.

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.