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O povo exerce o poder diretamente:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
II - pela iniciativa popular em projetos de lei, de interesse específico do município, da cidade ou de bairro através de manifestação de pelo menos 15% (quinze) por cento do eleitorado, salvo emendas à lei Orgânica.
III - pelo plebiscito ou referendo, convocados por lei de iniciava do Legislativo, do Executivo, dos Partidos Políticos ou dos Cidadãos.
Feita a conversão, os dias restantes, até _______ (_________________) serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Ao Município compete prover tudo que diz respeito aos seus peculiares interesses e ao bem-estar de sua População cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
II - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza, inclusive fixando horário para funcionamento dos mesmos, observada a legislação federal, bem como cassar a licença dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança e aos bons costumes.
III - adquirir bens, inclusive por desapropriação, bem assim regular a disposição, o traçado e as demais condições de bens públicos de uso comum.
O valor do abono familiar será igual a _____% do Menor Salário pago ao servidor municipal, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.
Assinale a alternativa que indica o nome que completa a lacuna.
Assinale a alternativa em que a palavra foi formada pelo mesmo processo da que está destacada no trecho.
I. Não será tolerado nenhum percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN. II. O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. III. O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no RENAVAM o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo CONTRAN. IV. Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, não sendo necessário ouvir o órgão ou entidade de metrologia legal. V. Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
I. ausência de sinais de vida na vítima. II. cansaço extremo do socorrista. III. chegada do suporte especializado. IV. ordem médica.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.
I. a adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores. II. a adoção, apenas em níveis de ensino médio e superior, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito. III. a criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito. IV. a elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.