Questões de Concurso Comentadas para CEV-URCA

Q1799933

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799933 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade limita os gastos com pessoal para a União, Estados e Municípios. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Munícipios, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

A

60%.

B

62%.

C

63%.

D

65%.

E

55%.

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Q1799932

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799932 Administração Financeira e Orçamentária

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. A Lei Nº 4.320 de 1964, dentre outras determinações, apresenta diretrizes e conceituações acerca das Despesas Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.
I. Despesas de Custeio se enquadram na classificação de Despesas Correntes, e podem ser conceituadas como dotações para manutenção dos serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação de imóveis. II. Investimento são as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que sejam não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. Transferências Correntes são as dotações para despesas para as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente II está correta.

E

I, II e III estão corretas

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Q1799931

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799931 Administração Financeira e Orçamentária

Receitas extra orçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Os ingressos extra orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo:

A

multas, penalidades e juros incidentes sobre a dívida ativa.

B

operação de crédito, antecipação de receita orçamentária e alienação de bens.

C

depósitos em caução e fianças.

D

amortização de empréstimos e alienação de bens.

E

indenizações, restituições, multas e ressarcimentos.

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Q1799930

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799930 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:

A

aumentam as disponibilidades financeiras dos municípios.

B

constituem instrumento para reduzir programas e ações orçamentárias e extra orçamentárias.

C

não provocam efeito sobre o patrimônio liquido da entidade.

D

são arrecadadas dentro do exercício financeiro seguinte ao previsto no orçamento.

E

são as provenientes da constituição de dívidas.

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Q1799925

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799925 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320/64, despesas de exercícios anteriores são as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Uma empresa fornece material a uma prefeitura cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Esse fato é característico de:

A

contas a pagar vencidas.

B

Suprimento de fundos.

C

restos a pagar de despesa não processada.

D

restos a pagar de despesas processadas.

E

despesas pagas antecipadamente.

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Q1799924

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799924 Contabilidade Pública

Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que:

A

é registrado no sistema de contas orçamentário e financeiro.

B

não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício.

C

aumenta a situação líquida patrimonial e a dívida ativa.

D

diminui o montante da dívida ativa.

E

só poderá ser efetuado mediante abertura de crédito adicional extraordinário.

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Q1799923

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799923 Contabilidade Pública

Suprimento de fundos trata-se de adiantamento concedido a servidor, a critério e sob a responsabilidade do Ordenador de Despesas, com prazo certo para aplicação e comprovação dos gastos. O Regime de Adiantamento tem por finalidade:

A

agilizar a execução de despesas extra orçamentárias.

B

evitar o uso indevido de recursos públicos autorizando despesa extraorçamentária.

C

dar maior transparência aos gastos e despesas públicas.

D

realizar despesas não previstas no orçamento ou insuficientemente dotadas.

E

atender despesas peculiares definidas em lei.

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Q1799922

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799922 Administração Pública

A administração pública divide-se em administração pública direta e administração pública indireta. São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:

A

Fundações públicas

B

Prefeitura Municipal

C

Poder legislativo municipal

D

Conselho da república

E

Advocacia geral da união

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Q1799918

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799918 Contabilidade Pública

No exercício financeiro de 2019 a prefeitura do município Crato (CE) evidenciou as seguintes movimentações:
I. Lançamento de R$ 5.000,00 de receitas de ISS, sendo R$ 4.500,00 Arrecadas; II. Reconhecimento de depreciação no valor de R$ 500,00; III. Empenho de R$ 6.000,00, sendo liquidado R$ 3.600,00 e Pago R$ 3.000,00; IV. Arrecadação no valor de R$ 2.500,00 de receitas de IPTU; V. Pagamento de restos no valor de R$ 1.500,00 referente ao ano de 2017.
Com base nas informações acima, o resultado da execução orçamentária apresentado do Balanço Orçamentário foi de:

A

R$ 1.000,00 Superávit.

B

R$ 3.000,00 Superávit.

C

R$ 1.500,00 Déficit.

D

R$ 500,00 Superávit.

E

R$ 0,00 Nulo.

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Q1799917

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799917 Administração Financeira e Orçamentária

O artigo 53 da lei complementar 101/2000 determina que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser acompanhado de alguns demonstrativos relativos alguns eventos ocorridos. Em relação a estes demonstrativos, assinale a opção INCORRETA.

A

Despesas com juros,

B

Apuração da despesa corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão do seu desempenho até o final do exercício.

C

Resultado nominal e primário

D

Receitas e despesas previdenciárias.

E

Restos a pagar, detalhados, por poder e órgão referido, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

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Q1799916

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799916 Administração Financeira e Orçamentária

Consideram-se créditos adicionais, como preceitua o artigo 40 da Lei 4.320/64, "as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento". Quando ocorrem fatos que geram a necessidade de retificação em função de despesas não computadas na Lei do Orçamento, esta retificação é viabilizada por intermédio da utilização dos:

A

créditos especiais

B

créditos extraordinários

C

créditos de securitização.

D

créditos ordinários.

E

créditos suplementares

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Q1799915

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799915 Administração Financeira e Orçamentária

Princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Dentre diversos aspectos, os princípios do orçamento público estabelecem que:

A

A Administração pública indireta e direta poderá realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa, em qualquer momento.

B

O Executivo e o legislativo poderão elaborar e manter mais de um orçamento anual para um dado exercício financeiro, isso representa o conceito multiorçamentário.

C

A lei orçamentária poderá conter apenas matéria orçamentária ou financeira referente à previsão da receita e à fixação da despesa, disso, poderá apresentar dispositivos estranhos além destes.

D

Os valores das receitas e das despesas devem aparecer no orçamento em seus valores líquidos, calculados após suas deduções.

E

Nenhuma receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certo gasto específico.

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Q1799914

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799914 Direito Financeiro

O ciclo orçamentário é um processo dinâmico e contínuo, com várias etapas articuladas entre si, por meio das quais sucessivos orçamentos são discutidos, elaborados, aprovados, executados, avaliados e julgados. Em relação as etapas do orçamento a público: elaboração, acompanhamento e fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas do Município, o Poder Judiciário, deverá considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

B

Tabelas explicativas das estimativas de receita e despesa, especificação dos programas especiais de trabalho e projeto de lei do orçamento compõem a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo.

C

O Poder Executivo publicará em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório resumido de execução orçamentária - RREO, segundo a LRF.

D

O controle da execução orçamentária compreenderá a ilegalidade dos atos que resultem arrecadação ou a realização da despesa, a infidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e, o descumprimento do controle de trabalho anexado no plano de metas.

E

Facilidade de elaboração através de ajustes marginais nas receitas e despesas e esses ajustes servem de base para as propostas orçamentárias parciais e divisíveis.

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Q1799913

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Contador |

Q1799913 Direito Financeiro

O orçamento público transforma-se em lei após passar por um processo de ampla negociação, em que os governos federal, estadual e municipal deixam claro como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas públicas, seu conceito é:

A

Uma ferramenta utilizada para coordenar os possíveis lucros das empresas estatais

B

Um instrumento que interfere sobre a função alocativa

C

Uma ferramenta utilizada para prevenir Parceria Público Privada

D

Uma ferramenta utilizada para coordenar os possíveis lucros das empresas estatais

E

Um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas

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Q1799911

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799911 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas.

A

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

C

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo cem da Constituição Federal.

E

Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

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Q1799910

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799910 Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA: O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

A

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais previstos.

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Q1799908

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799908 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto aos serviços públicos:

A

Serviços públicos de Estado são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público as deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta e de dois terços , conforme determinações legasis ou regimentais. E para execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados.

B

Serviços administrativos são os que a administração executa para atender a suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público.

C

Serviços Industriais são os que produzem renda para quem os presta, mediante remuneração da utilidade usada ou consumida, remuneração, esta que, tecnicamente, se denomina de tarifa ou preço público.

D

Serviços impróprios do Estado são os afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta remuneradamente.

E

Serviços "uti universi" ou gerais, são aqueles que a administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

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Q1799907

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799907 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA: Quanto as espécies de atos administrativos:

A

Atos administrativos normativos são aqueles que contem um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei.

B

Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

C

Os regulamentos são atos administrativos, posto em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinada por lei.

D

Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades doe colegiado Executivo, pelos Presidentes dos Tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de ordem geral com repercussão em toda a sociedade.

E

Deliberações são atos administrativos normativos ou decisórios emanados de órgãos colegiados.

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Q1799905

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799905 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a substituição Tributária.

A

aos locadores ou cedentes de uso de clubes, salões, parques de diversão, ou outros recintos em que se localizam diversões públicas de qualquer natureza, pelo ISS incidente sobre as atividades artísticas, culturais, desportivas, recreativas e assemelhados, tanto da contratação do artista ou banda, pagos na forma de "cachê" ou "couvert", bem como pelo ISS da receita bruta com venda de bilhetes de ingressos;

B

aos hospitais, clínicas médicas, casas de internação ou de repouso, públicos ou privados, pelos serviços que lhe forem prestados.

C

O Poder Executivo, mesmo no interesse da Administração Tributária, não poderá baixar normas complementares quanto a substituição tributária.

D

e o prestador de serviço não fizer prova da inscrição no cadastro econômico do Município de Crato, o usuário deverá reter o respectivo Imposto, aplicando a alíquota correspondente ao serviço prestado e efetuar o recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção.

E

as empresas de construção civil, em relação aos serviços subempreitados ou contratados.

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Q1799904

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1799904 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

Os serviços prestados por pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no Município de Crato serão devidos a este Município, mesmo que prestados em outras municipalidades.

C

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

D

O contribuinte do imposto é o prestador do serviço: a)pessoa jurídica constituída na forma empresária individual, sociedade empresária, sociedade simples ou autarquia municipal; b)pessoa física ou profissional autônomo de qualquer natureza.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutores de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

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