Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pel...

Gabarito: letra B.

Segundo o MCASP, Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que os seguintes serão consideradas extraorçamentárias.

Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro.

Questão muito boa para tomar conhecimento dos reflexos contábeis e orçamentários do pagamento de um restos a pagar.

De antemão, temos que ter conhecimento que o PCASP reconhece os sistemas orçamentário, patrimonial e de controle.

O pagamento tem reflexo no sistema orçamentário, patrimonial e de controle

1. Patrimonial: pela baixa do passivo;
2. Orçamentário: Pela liquidação e pagamento;
3. Controle: Pela baixa da DDR comprometida.

a) errado, é registrado no sistema de contas orçamentário e financeiro.

b) correto, não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício.

r: Embora haja a contabilização no PCASP, para fins de controle, orçamentariamente, não há impacto, uma vez que o pagamento de Restos a Pagar é extra orçamentário.

c) errado, aumenta a situação líquida patrimonial e a dívida ativa.

r: O pagamento de RNP representa um fato permutativo, uma vez que existe débito no passivo e crédito no ativo.

d) errado, diminui o montante da dívida ativa.

r: Não existe relação com a dívida ativa.

e) errado, só poderá ser efetuado mediante abertura de crédito adicional extraordinário.

r: O crédito extraordinário é crédito orçamentário, enquanto o pagamento de restos a pagar é extra orçamentário.