Nos termos da Lei de Licitações, leilão é um tipo de modalidade, entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de determinados bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Sobre a possibilidade de uso da modalidade de leilão pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), é correto afirmar que

“Alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torna inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% do valor constante da alínea ‘a’ do inciso II do art. 23 desta lei.” A afirmativa anterior, retirada da Lei de Licitações, refere-se ao conceito de

“Determinado órgão federal realizou licitação estimada em R$ 75.000,00 para a compra de mobiliário para compor um novo setor de atendimento ao cidadão. A licitação foi realizada na modalidade de concorrência, pelo tipo menor preço, e a abertura das propostas foi marcada para 45 dias após a publicação e divulgação da íntegra do Edital.” De acordo com o caso hipotético descrito anteriormente, assinale a afirmativa correta quanto aos termos da legislação de licitação.

A alienação de bens da Administração Pública subordina‐se à existência de interesse público devidamente justificado e, nos termos da lei de licitação, possui algumas peculiaridades. Analise as afirmativas seguintes e a relação proposta entre elas.

I. “A alienação de bens imóveis por venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, é dispensada de licitação.”

PORQUE

II. “Apesar de a alienação de bens imóveis depender, dentre outros requisitos, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, a lei dispensa a competição em alguns casos.”

Assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações recomenda que, sempre que possível, as compras realizadas pela Administração devam ser realizadas pelo sistema de registro de preços. Quanto ao referido sistema, assinale a afirmativa verdadeira.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação. Com base na lei, é correto afirmar que o projeto básico

De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.666/93, são considerados “serviços técnicos profissionais especializados” os seguintes trabalhos, EXCETO:

“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.

Quanto à margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, a Lei nº 8.666/93 prevê a realização de estudos revistos periodicamente e que levem em consideração os seguintes parâmetros:

I. geração de emprego e renda;

II. efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;

III. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV. custo adicional dos produtos e serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será

A Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo os casos em que a própria norma estabelece exceções. Em relação às hipóteses legais de exceções à vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, analise.

I. Nas aquisições de bens e serviços de informática, será assegurada a preferência a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

II. Nas licitações de bens e serviços de automação, será admitido tratamento diferenciado no que se refere à natureza trabalhista.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens e serviços produzidos no País.

IV. Nas licitações que envolvam financiamento internacional será admitido tratamento diferenciado no que se refere à moeda.

Estão corretas apenas as afirmativas

Nos termos do art. 3º da Lei de Licitações, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos visam assegurar três finalidades. Assinale‐as.

O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma vantagem no uso do dosímetro do tipo emulsão fotográfica.

Quando os níveis de radiação permanecem altos, mesmo dentro do viável, é necessário introduzir o fator blindagem para fins de limitação de dose. Sobre o tema, analise.

I. Acessórios como colimadores, biombos, aventais e óculos de proteção são exemplos de dispositivos empregados para minimizar a exposição à radiação.

II. Para o cálculo da blindagem de uma instalação calcula-se a espessura do material a ser utilizado, considerando apenas a localização dos equipamentos ou fontes emissoras de radiação e o tempo de operação dos equipamentos.

III. A blindagem é utilizada para fins de limitação de dose.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A taxa de dose a 4 m de uma fonte emissora de radiação gama é 2,0 mSv/h. A distância necessária que esta fonte deve estar para resultar em uma taxa de dose de 20 µSv/h é igual a

Em certas situações, não é viável minimizar o tempo de exposição a uma fonte radioativa. Para minimizar a exposição, deve-se considerar os seguintes fatores:

I. Distância: uma vez que a taxa de exposição é inversamente proporcional ao quadrado da distância.

II. Blindagem: resumidamente é um dispositivo que interage com a radiação de modo a atenuá-la ou absorvê-la.

III. Distância: não é considerada um bom parâmetro, pois a taxa de exposição é diretamente proporcional ao quadrado da distância.

IV. Escolha do material a ser utilizado na blindagem: depende, dentre outros fatores, da densidade do material absorvedor.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

Supondo que, no transporte terrestre de um material radioativo, ocorra um acidente, é necessário que o plano de respostas a emergências radiológicas seja imediatamente praticado, visando controlar a contaminação no local do acidente envolvendo o transporte radioativo. São consideradas ações de controle de contaminação no local do acidente, EXCETO: 

“A descontaminação de pessoas sob suspeita de contaminação, a princípio, deve ser feita, imediatamente, por meio da remoção de roupas e banho, com água em profusão, sendo recomendável, em seguida, a assistência médica especializada.”

(Xavier et al, 2010.)

No tocante à descontaminação pessoal, assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA alguns dos métodos empregados para descontaminação de pessoal. 

Um paciente com câncer na cervical é tratado com 50 mg de rádio. Determine a exposição em 6 horas, considerando a distância de 1 metro desse paciente e assumindo que 50% da radiação é atenuada no paciente. (Considere: Γ = 8,25 R/h/mg.) Baseado nas informações anteriores, o valor da exposição será de