O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e...

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Q614465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o encaminhamento obrigatório que deve ser direcionado às gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
Alternativas