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A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei n° 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:
I. Órgãos da administração pública direta;
II. Administração pública indireta;
III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);
IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);
V. Fundações públicas;
VI. Empresas públicas;
VII. Sociedades de economia mista;
VIII. Sindicatos Patronais;
IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;
X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei n° 9.790/1999);
XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).
Assinale
A respeito do uso de certificados digitais, analise as afirmativas abaixo.
I. Os certificados digitais podem ser criados tanto para atender às necessidades tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Estes certificados são emitidos por entidades chamadas de Autoridades Certificadoras.
II. Assim como existe o conceito de assinatura digital, existe também o conceito de procuração digital. Este processo consiste em o outorgado conceder outorga para o outorgante através do uso do seu certificado. Uma vez realizada a outorga, o outorgante poderá fazer uso da procuração eletrônica.
III. A1 e A3 são exemplos de alguns tipos de certificado digital.
Assinale
A Internet é baseada no protocolo TCP/IP e o grande crescimento da rede mundial de computadores trouxe um sério problema relacionado à escassez de números IP. Para contornar a limitação de quantidade de números IP, foi criada uma nova versão para o protocolo IP capaz de fornecer uma quantidade de números muito maior. A respeito do protocolo IP e suas versões, analise as afirmativas abaixo.
I. O IPv4 é a versão do protocolo IP que possui limitada quantidade de números IP. Foi criada então a IPv6, a versão que pretende substituir integralmente o IPv4 no futuro e com isso resolver o problema de escassez de números IP.
II. No IPv4 o número IP possui tamanho de 32 bits, já no IPv6 o tamanho é de 64 bits.
III. A representação de números IP no IPv6 é feita através da base octal, já no IPv4 a representação dos números IPs é feita em base decimal.
Assinale