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( ) Os Municípios devem aplicar, anualmente, em ASPS, no mínimo 15% (quinze por cento) da receita resultante da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da CF.
( ) As despesas com o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas para fins de cumprimento do limite mínimo constitucional de 15%.
( ) Os recursos da União transferidos aos Municípios para a saúde devem ser movimentados em conta única e específica do Fundo de Saúde, mantida em instituição financeira oficial.
( ) Consideram-se despesas com ASPS aquelas voltadas para a assistência hospitalar, atenção básica e vigilância sanitária, desde que destinadas ao acesso universal e igualitário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I- O controle externo, a cargo do Congresso Nacional (ou Câmaras Municipais), será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
II- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
IV- O controle interno de cada Poder tem como finalidade exclusiva apoiar o controle externo, sendo-lhe vedada a função de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
( ) O fundo público é constituído exclusivamente por doações de entidades filantrópicas e organismos internacionais, sem participação de tributos pagos pela classe trabalhadora.
( ) A Desvinculação de Receitas da União (DRU) permite ao governo desviar parte dos recursos que seriam destinados à Seguridade Social para o pagamento de juros da dívida pública.
( ) O orçamento da Seguridade Social é composto por receitas provenientes das contribuições sociais (como COFINS e CSLL) e de recursos dos entes federados.
( ) No capitalismo contemporâneo, o fundo público é utilizado apenas para o financiamento de políticas sociais, não havendo aporte de recursos para o setor financeiro ou produtivo privado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I- A Proteção Social Básica tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS sua unidade de referência.
II- O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado exclusivamente na Proteção Social Básica para famílias em situação de extrema pobreza sem violação de direitos.
III- A Proteção Social Especial de Alta Complexidade garante proteção integral a indivíduos com vínculos familiares rompidos ou em situação de abandono, como o serviço de acolhimento em Casa-Lar.
IV- A vigilância socioassistencial é uma função da gestão do SUAS que visa a produção e sistematização de dados sobre a realidade social para subsidiar o planejamento da rede.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
( ) A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não deverá se estender por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
( ) O apadrinhamento é um programa destinado exclusivamente a crianças com alta chance de reinserção familiar, visando preparar o retorno ao lar de origem em curto prazo.
( ) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sem constrangimento.
( ) A medida de internação para adolescentes que cometem ato infracional não possui prazo determinado, podendo durar até que o jovem complete 25 anos de idade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
( ) Constitui atribuição privativa do assistente social o magistério de disciplinas específicas de Serviço Social e a supervisão direta de estagiários da área.
( ) A elaboração de pareceres sociais para subsidiar decisões judiciais é considerada uma competência geral, podendo ser realizada por qualquer profissional da área de humanidades com especialização em política social.
( ) O planejamento, organização e administração de unidades de Serviço Social e de benefícios sociais é uma competência do assistente social, mas não é exclusiva deste profissional.
( ) A utilização do título de Assistente Social é livre para qualquer graduado em cursos de nível superior que comprove atuação na área social por mais de dez anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I- O projeto ético-político é um patrimônio coletivo da categoria, sustentado em uma dimensão corporativa que prioriza o interesse dos profissionais sobre as demandas da sociedade civil.
II- Um dos princípios fundamentais é a defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo, vinculando a ética à competência técnica e política.
III- A atual materialidade do projeto ético-político enfrenta desafios diante da precarização do trabalho e do avanço de perspectivas conservadoras que tentam retomar o viés messiânico da profissão.
IV- O projeto ético-político é estático e foi concluído com a aprovação do Código de Ética de 1993, não sofrendo influências das transformações societárias recentes.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: