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I A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
II Cabe ao devedor do precatório o registro de um ativo junto ao tribunal de justiça, até que este efetue o devido pagamento ao credor em seu nome.
III A unidade gestora somente poderá utilizar os recursos para pagamento dos precatórios em nome do devedor, não podendo deles livremente dispor.
Assinale a opção correta.
I é considerada uma das etapas da receita orçamentária. II implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias. III compreende a aplicação de metodologias de projeção da arrecadação.
Assinale a opção correta.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta à luz do disposto no MCASP a respeito da demonstração dos fluxos de caixa (DFC).
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no MCASP, é correto afirmar que a afirmação do analista
Nessa situação hipotética, de acordo com o MCASP,
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no MCASP, assinale a opção correta em relação ao tratamento do superávit financeiro nos demonstrativos orçamentários do exercício corrente no estado mencionado.