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Julgue o seguinte item, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.
Pessoa jurídica de direito privado à qual seja imputado ato ímprobo responderá integralmente pela prática do ato, ainda que demonstrado benefício direto a sócio.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.
O edital de licitação para registro de preços pode prever diferentes preços em razão da forma e do local de acondicionamento dos objetos a serem adquiridos.
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue o item a seguir, referente a licitações públicas.
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Na forma federativa de Estado, as unidades federadas são dotadas de autonomia e de capacidade de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
A pluralidade consorciada e coordenada de mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território estatal é um elemento nuclear qualificador do Estado federal.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre direito tributário, aos estados-membros é facultado instituir, por lei, programa de renegociação, regularização fiscal ou de parcelamento de débitos de ICMS que limite a fixação de honorários sucumbenciais a percentual estabelecido em lei estadual.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.
Enquanto não editada a lei regulamentadora sobre a licença-paternidade, o trabalhador que desejar usufruir individualmente desse direito poderá impetrar mandado de injunção perante o juízo competente.
Acerca do direito à licença-paternidade, julgue o item seguinte.
O direito à licença-paternidade é extensível aos servidores públicos por força da própria Constituição Federal de 1988, sendo vedado o estabelecimento de prazos diferenciados da licença para trabalhadores celetistas e para servidores públicos.
Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
Permanência, estabilidade e possibilidade de mudança são exigências recíprocas para que uma constituição permaneça em vigor não apenas simbolicamente.
Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
O poder constituinte originário caracteriza-se pela instauração de uma nova ordem jurídica estatal, em uma ruptura da ordem anterior.
Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
O poder constituinte originário existe em todas as sociedades politicamente organizadas.
Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
Constituições rígidas são aquelas que só podem ser modificadas por mecanismos formais.
Julgue o item a seguir, em relação ao poder constituinte, à mutação constitucional e aos elementos e às classificações da constituição.
O poder constituinte decorrente compreende, além do poder de reforma da constituição federal, o poder constituinte derivado, que consiste no poder atribuído pelo constituinte originário aos estados-membros de uma federação para a elaboração de suas constituições locais.
Julgue o próximo item, acerca de administração de materiais e ESG.
Na gestão de materiais, o recurso material, em sentido estrito é um bem físico e tangível, de natureza não permanente, que, em geral, consiste em material de consumo e compõe o estoque da organização.
Julgue o próximo item, acerca de administração de materiais e ESG.
A adoção de padrões ESG promove o aumento dos custos operacionais da organização e expõe os stakeholders a vulnerabilidades.
Julgue o seguinte item, referente a técnicas de mapeamento de processos e a aspectos de gestão de projetos.
O termo de abertura de um projeto é o artefato que detalha o escopo completo do trabalho, estabelecendo as especificações técnicas, os critérios de aceitação e a estrutura analítica, e cuja elaboração se inicia após a aprovação formal das justificativas de negócio pelo cliente final.
Julgue o seguinte item, referente a técnicas de mapeamento de processos e a aspectos de gestão de projetos.
Lacuna existente entre o desenho de processos e sua implementação em sistemas pode ser suprida com o uso da notação BPMN (Business Process Modeling Notation), composta pelo diagrama BPD (business process diagram).
Julgue o seguinte item, referente a técnicas de mapeamento de processos e a aspectos de gestão de projetos.
O scrum master atua como líder servidor e facilitador do time, dedicando-se a eliminar impedimentos para o fluxo de trabalho e ensinar a metodologia Scrum, postura que se distingue da liderança focada em comando e controle.