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Julgue o próximo item, no que diz respeito aos princípios de governança pública, de acordo com o Decreto n.º 9.203/2017.
Promover a simplificação administrativa pela priorização dos serviços prestados por meio eletrônico insere-se entre os princípios da governança pública expressamente previstos no referido instrumento legal.
Acerca de comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, julgue o seguinte item.
Entre os objetivos da Política Nacional de Linguagem Simples consta a redução da necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão.
Acerca de comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais, julgue o seguinte item.
O envolvimento de atores da sociedade civil e do setor privado nas políticas públicas está relacionado à incorporação da intersetorialidade a essas políticas e confere maior complexidade às redes organizacionais.
Acerca da gestão por resultados, gestão por competências e redefinição do papel do Estado, julgue o item subsecutivo.
A avaliação de competências baseada em certificações e títulos acadêmicos mensura o desempenho efetivo do servidor, visto que o conhecimento teórico constitui o pilar central da competência no setor público.
Acerca da gestão por resultados, gestão por competências e redefinição do papel do Estado, julgue o item subsecutivo.
A identificação de gaps de competências é essencial para o planejamento de ações de treinamento e desenvolvimento da equipe, com vistas ao alcance das estratégias organizacionais.
Acerca da gestão por resultados, gestão por competências e redefinição do papel do Estado, julgue o item subsecutivo.
Na administração pública, a gestão por resultados utiliza a pactuação de desempenho para substituir o controle rígido de processos pela autonomia gerencial, deslocando o foco da fiscalização dos meios para a avaliação do alcance de metas e impactos.
Acerca da gestão por resultados, gestão por competências e redefinição do papel do Estado, julgue o item subsecutivo.
A redefinição do papel do Estado assentou a diferença entre atividades exclusivas e serviços não exclusivos; em relação a estes, a reforma do serviço civil priorizou o reforço dos controles de processos em detrimento da autonomia gerencial, como forma de garantir a legalidade na prestação de serviços públicos.
No que diz respeito ao Estado burocrático, ao Estado do bem-estar e a controle social e accountability, julgue o item que se segue.
O controle social, como mecanismo de participação da sociedade na gestão pública, restringe-se à etapa de formulação das políticas públicas, visto que a fiscalização da execução orçamentária é competência técnica exclusiva e indelegável dos órgãos de controle externo e interno.
No que diz respeito ao Estado burocrático, ao Estado do bem-estar e a controle social e accountability, julgue o item que se segue.
No setor público, accountability compreende, além do dever de prestar contas e de transparência dos atos administrativos, a capacidade de imposição de sanções e correções em caso de desvios ou descumprimento de deveres.
No que diz respeito ao Estado burocrático, ao Estado do bem-estar e a controle social e accountability, julgue o item que se segue.
Fundado na profissionalização e na impessoalidade, o Estado burocrático admite disfunções que o afastam das demandas sociais, o que o Estado do bem-estar busca mitigar por meio da universalização de direitos e do fortalecimento do seu caráter prestacional.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão a infrações penais.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
É condição para a realização do pedido de acesso a informações a apresentação de exposição de motivos.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
Desde que não seja configurada hipótese de informação classificada como sigilosa ou decorrente de sigilo legal, o direito de acesso aos pareceres jurídicos utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A mera voluntariedade do agente não é suficiente para configurar a conduta dolosa de improbidade administrativa, sendo necessária a presença da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Em decorrência da teoria do risco administrativo, o Estado possui responsabilidade civil objetiva pelos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada pela administração pública.
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