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Os emolumentos provenientes de serviços prestados nos termos regimentais a pessoas jurídicas de direito público não constituem receitas da AgSUS.
O Ministério da Saúde tem obrigação de transferir os créditos previstos no contrato de gestão, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido, observados os valores aprovados na lei orçamentária anual e a existência de limite financeiro-orçamentário.
A gestão transparente da informação que cabe à AgSUS contempla hipóteses legais de sigilo e restrição de acesso às informações pessoais sensíveis.
Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, o estatuto, o contrato de gestão e os demais regulamentos e normas da AgSUS compete à sua Diretoria-Executiva.
É permitido que os membros do conselho fiscal sejam reconduzidos duas vezes.
A definição do conteúdo de programas de capacitação em políticas públicas em saúde independe das funções exercidas pelos participantes nas instituições em que atuam.
A formação em políticas públicas em saúde pode incluir análise de instrumentos normativos e de mecanismos de financiamento do sistema.
A incorporação de tecnologias educacionais demanda planejamento pedagógico alinhado aos objetivos de aprendizagem
O uso de tecnologia de ponta é requisito obrigatório para caracterizar inovação social.
Modelos de governança colaborativa podem favorecer a sustentabilidade de iniciativas de inovação social.
A escalabilidade de uma inovação social depende de condições institucionais, financiamento e capacidade de replicação.
A oferta de exames diagnósticos de média e alta complexidade compõe o escopo da atenção especializada.
A contrarreferência é dispensável quando o atendimento especializado é concluído.
O acesso à atenção especializada pode ser regulado por centrais de marcação e critérios clínicos previamente definidos.
A avaliação pode ocorrer de forma ex ante, concomitante ou ex post, conforme o momento do ciclo da política pública.
O monitoramento restringe-se à coleta de dados financeiros, não incluindo metas assistenciais.
A devolutiva dos resultados da avaliação aos gestores e à sociedade contribui para o aperfeiçoamento das políticas públicas em saúde.
A formulação de políticas públicas em saúde ocorre exclusivamente no âmbito do Poder Executivo federal.
A transparência na gestão das políticas de saúde envolve a publicidade de dados orçamentários, metas pactuadas e resultados alcançados.
A gestão por processos envolve o mapeamento das atividades organizacionais com foco em entradas, saídas e responsáveis.