Questões Discursivas

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Q4200197 Legislação Federal
A CGM de Porto Velho concluiu processo administrativo de responsabilização contra a empresa Alfa Construções Ltda. pela prática continuada de atos lesivos entre 2018 e 2023. Constatou-se que os sócios administradores utilizaram a personalidade jurídica da empresa para encobrir os ilícitos e provocar confusão patrimonial, dificultando a reparação do dano ao erário municipal. Após a condenação, as sanções foram registradas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e comunicadas para atualização do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200196 Legislação Federal
A empresa Beta Engenharia Ltda., com sede no Brasil e filial em operação no Peru, foi contratada por um consórcio público binacional para execução de obras de infraestrutura. No curso do contrato, apurou-se que Beta: (i) se utilizara de uma pessoa jurídica interposta para ocultar a identidade dos reais beneficiários dos pagamentos realizados a agentes públicos peruanos vinculados ao consórcio; (ii) manipulara o equilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de aditivos fraudulentos sem amparo legal; e (iii) dificultara a atuação fiscalizatória de agentes de uma agência reguladora brasileira competente para supervisionar o contrato. Em sua defesa, Beta alegou que os atos praticados no Peru não se sujeitariam à Lei Anticorrupção, por terem sido praticados em território estrangeiro, e que o fato de sua filial peruana ter personalidade jurídica própria no ordenamento local afastaria a responsabilização da matriz no Brasil.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a Lei Anticorrupção. 
Alternativas
Q4200195 Legislação Federal
A Controladoria-Geral do Município de Porto Velho (CGM) instaurou processo administrativo de responsabilização contra três empresas — Alpha, Beta e Gama — integrantes do mesmo grupo econômico, pela suposta prática de atos lesivos à administração pública municipal consistentes em fraude ao caráter competitivo de licitação e pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. No curso das investigações, a empresa Alpha, a primeira a manifestar interesse em colaborar, cessou imediatamente seu envolvimento nas infrações e admitiu sua participação nos ilícitos, tendo cooperado plena e permanentemente. As empresas Beta e Gama, embora integrem o mesmo grupo econômico, não aderiram ao acordo de leniência conjuntamente com Alpha. Dois anos após a assinatura do acordo de leniência, Alpha descumpriu parcialmente suas obrigações.
Com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a opção correta em relação à situação hipotética apresentada.
Alternativas
Q4200194 Contabilidade Pública
No que diz respeito às finalidades e características do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF), assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200193 Auditoria Governamental
Considerando os tipos de auditoria aplicáveis ao setor público, seus conceitos e objetivos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200192 Direito Administrativo
Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4200191 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao processo orçamentário, julgue os próximos itens.
I A iniciativa para apresentação do projeto de LOA é privativa do chefe do Poder Executivo.
II O chefe do Poder Executivo pode encaminhar mensagem retificativa ao projeto de lei orçamentária, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação da parte objeto da alteração na comissão competente.
III Na apreciação das matérias orçamentárias, os parlamentares realizam estudos, discussões, consultas, solicitações de informações e participação em audiências públicas, sendo as emendas uma das principais formas de manifestação desse trabalho legislativo.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200190 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da classificação funcional da despesa orçamentária, julgue os itens subsequentes.
I A classificação funcional busca evidenciar os montantes de recursos aplicados em áreas governamentais como educação, saúde e transportes.
II As subfunções podem ser combinadas a funções diferentes daquelas às quais estejam originalmente vinculadas.
III A classificação por categorias econômicas tem como finalidade principal demonstrar os objetivos governamentais a serem alcançados pelos programas orçamentários.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200189 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a opção correta acerca dos mecanismos de retificação do orçamento.
Alternativas
Q4200188 Direito Financeiro
Considerando as disposições constitucionais relacionadas ao planejamento e ao orçamento públicos, julgue os itens que se seguem.
I Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize sua inclusão.
II A LOA pode conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
III A LOA poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa quando destinados à criação de programas governamentais permanentes.
Assinale a opção correta.
Alternativas
Q4200187 Direito Financeiro
Julgue os itens a seguir, relativos ao plano plurianual (PPA), à lei orçamentária anual (LOA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
I A LOA compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
II O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.
III A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4200186 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do planejamento governamental no contexto da administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
I O planejamento governamental constitui função permanente do governo e, após a aprovação dos planos, estes podem adquirir natureza jurídica capaz de instituir direitos e obrigações e autorizar a realização de despesas.
II Na administração pública, o planejamento caracteriza-se como atividade desenvolvida exclusivamente no nível estratégico da organização, cabendo aos níveis tático e operacional a execução das ações previamente definidas.
III O planejamento apresenta-se como processo contínuo que fundamenta, antecede e acompanha a elaboração orçamentária.
Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q4200185 Auditoria Governamental
Caso não consiga obter evidência adequada e suficiente para caracterizar um achado, o auditor, ao elaborar o relatório de uma auditoria operacional, deve 
Alternativas
Q4200184 Auditoria Governamental
Assinale a opção que indica o conceito a ser observado pelo auditor no exame dos documentos originais para determinar se a transação realizada é adequada em função da atividade da organização.
Alternativas
Q4200183 Auditoria Governamental
Se, no processo de auditoria financeira do ativo imobilizado, forem identificados elevados riscos de distorções relevantes, o auditor, de acordo com a ISSAI 200, deve 
Alternativas
Q4200182 Auditoria Governamental
De acordo com as normas de auditoria do TCU, no contexto de uma auditoria financeira do ativo imobilizado, os papéis de trabalho 
Alternativas
Q4200181 Auditoria Governamental
Assinale a opção correta em relação ao método de amostragem utilizado na auditoria de conformidade no setor público. 
Alternativas
Q4200180 Auditoria
Na auditoria financeira, o conceito de materialidade deve ser aplicado
Alternativas
Q4200179 Auditoria Governamental
A auditoria financeira regulada pela norma ISSAI 200 visa, por meio da coleta de evidências, fornecer aos usuários uma asseguração
Alternativas
Q4200178 Auditoria Governamental
Na fase de execução de uma auditoria governamental cujo objetivo seja avaliar as demonstrações contábeis da dívida pública, cabe ao auditor verificar se as informações ou as condições reais do objeto auditado estão de acordo com 
Alternativas
Respostas
321: B
322: A
323: A
324: B
325: C
326: D
327: E
328: C
329: D
330: C
331: D
332: C
333: C
334: E
335: E
336: E
337: C
338: C
339: D
340: D