Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público.

A técnica de revisão analítica consiste na conferência aritmética detalhada de cálculos de impostos e somas de documentos fiscais, com o propósito de atestar a exatidão matemática de processos de liquidação da despesa pública. 

Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público.

O monitoramento de uma auditoria operacional deve ser considerado concluído e o processo deve ser arquivado após o gestor auditado protocolar o plano de ação, uma vez que a responsabilidade pela implementação das melhorias sugeridas é exclusiva da administração, cessando a jurisdição do órgão de controle sobre o caso.

Julgue o item subsequente, relativo à execução e ao monitoramento da auditoria do setor público.

A circularização, também denominada confirmação externa, consiste na obtenção de resposta escrita direta de um terceiro independente sobre informações relativas a saldos ou transações, sendo considerada técnica de alta confiabilidade por originar-se de fonte externa à entidade auditada. 

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte. 

A matriz de planejamento é o instrumento que organiza as questões de auditoria, os respectivos procedimentos de coleta e análise de dados, as fontes de informação e as possíveis limitações, servindo como roteiro estruturado para a fase de execução.

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte. 

Na definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos ao exame do auditor. 

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte. 

A utilização da amostragem não estatística é considerada pela ISSAI 100 falha técnica grave que prejudica a validade das conclusões do relatório, uma vez que a referida norma exige a aplicação de métodos probabilísticos em todos os testes de conformidade do setor público. 

Em relação ao planejamento da auditoria governamental, julgue o item seguinte. 

Na auditoria do setor público, a determinação da materialidade deve fundamentar-se em critérios quantitativos, sendo a avaliação de aspectos qualitativos, como a natureza social ou política do objeto, restrita à fase de comunicação dos resultados. 

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se seguem. 

A auditoria operacional deve abster-se de emitir recomendações propositivas ao final do relatório, limitando-se a apontar as falhas de eficiência encontradas, a fim de garantir a neutralidade do tribunal de contas e evitar interferência no mérito administrativo do órgão auditado. 

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se seguem. 

Na auditoria de conformidade, o trabalho do auditor pode ser realizado sob duas perspectivas: a de atestação, em que o responsável pela gestão declara a conformidade e o auditor verifica essa declaração; ou a de reporte direto, na qual o próprio auditor avalia o objeto e relata a conformidade diretamente aos usuários. 

Acerca dos tipos de auditoria e das normas de auditoria, julgue o item que se seguem. 

O conceito de risco de auditoria na auditoria financeira, conforme a ISSAI 200, refere-se à probabilidade de o auditor ser processado judicialmente por erros em seu relatório, independentemente de as demonstrações financeiras conterem ou não distorções relevantes. 

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir. 

O objetivo da auditoria do setor público limita-se à verificação da legalidade e da conformidade contábil, não abrangendo a avaliação da eficácia e da eficiência dos programas governamentais, visto que o mérito administrativo é insuscetível de controle externo.

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir. 

Devido ao princípio da independência plena do controle externo, é vedado a auditor de tribunal de contas considerar ou utilizar em seu planejamento os resultados de trabalhos produzidos pela unidade de auditoria interna da entidade fiscalizada, sob risco de anulação do parecer técnico por vício de parcialidade. 

Considerando os fundamentos da auditoria do setor público e os instrumentos de fiscalização, julgue o item a seguir. 

A auditoria do setor público cumpre papel essencial na governança democrática, pois fornece informações independentes e baseadas em evidências sobre a gestão de recursos públicos, visando aumentar o grau de confiança dos cidadãos e demais usuários previstos nos relatórios da administração pública. 

Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item. 

A EC n.º 103/2019 permitiu a instituição de contribuição extraordinária apenas para servidores ativos, sendo essa contribuição destinada exclusivamente a recompor déficit atuarial do RPPS. 

Com referência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e às regras de custeio e previdência complementar no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o próximo item. 

A Lei Complementar estadual que adequou o regime de previdência complementar no âmbito do Rio Grande do Norte à EC n.º 103/2019 permite ao participante permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios mesmo que esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.  

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A seguridade social é organizada com base nos objetivos da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, que consistem, respectivamente, em priorizar a cobertura dos riscos sociais mais relevantes e em assegurar maior proteção a quem mais necessita. 

Considerando os princípios constitucionais da seguridade social e os regimes previdenciários, julgue o próximo item.

A Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 reforçou o princípio da contributividade do regime próprio de previdência social (RPPS), exigindo contribuição, inclusive de servidores aposentados e pensionistas, com alíquotas fixas.  

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF. 

Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal. 

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF. 

Suponha que tenha sido constatado que servidor público desviou recursos de contratos administrativos e, posteriormente, praticou atos para ocultar a origem ilícita dos valores. Nesse caso hipotético, a conduta de ocultação é absorvida pelo crime antecedente, em razão do princípio da consunção, não se configurando responsabilização autônoma por lavagem de dinheiro.