Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O controle jurisdicional da administração pública no Brasil é exercido pelo Poder Judiciário, com o objetivo de reexaminar o mérito do ato administrativo, podendo a avaliação judicial substituir a análise de oportunidade e conveniência realizada pelo gestor público.

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.

O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

A jurisdição una brasileira impede que a administração pública exerça qualquer tipo de controle de legalidade sobre seus próprios atos, exceto em casos de análise de recursos e avocação.

Julgue o item a seguir, referente ao contencioso administrativo e ao sistema da jurisdição una.

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, podendo as decisões proferidas na esfera administrativa ser revisadas pelo Poder Judiciário.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o seguinte item.

O sucessor ou herdeiro de agente que tenha causado danos ao erário está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa e deve responder pela integralidade das penalidades de ressarcimento integral do dano e multa civil, até o limite da herança.

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, quando realizada pelo TCU, é exercida mediante controle externo e com auxílio do Poder Judiciário, que compartilha a responsabilidade pela fiscalização dos recursos públicos federais.

A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item subsequente.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo tem natureza opinativa, e não vinculante.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

Quanto à sua origem, o controle exercido por um órgão superior sobre os atos de um órgão inferior dentro da mesma estrutura hierárquica é classificado como controle externo.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

Pedido de informações dirigido por uma das casas do Congresso Nacional ou por qualquer de suas comissões a ministros de Estado e a titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República tem natureza de controle político, sendo tipificada como crime de responsabilidade a recusa injustificada de atendimento do pedido.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

O controle de legalidade incide sobre a oportunidade e a conveniência do ato administrativo, sendo reservado, em regra, à própria administração pública, que o exerce por meio da prerrogativa da revogação.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

O controle administrativo, exercido de ofício pela administração pública, geralmente por meio do poder de recurso hierárquico, permite a órgão superior anular ou revogar atos praticados por órgão inferior, em decorrência do poder hierárquico.

Julgue o item a seguir, acerca dos tipos e das formas de controle. 

A criação de comissões parlamentares de inquérito (CPI) no Congresso Nacional para a apuração de fato determinado, por prazo certo, é uma ferramenta de controle político que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da casa onde ficará instalada a CPI.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

A empresa deve publicar anualmente carta de governança corporativa com informação das políticas e práticas de governança, incluída a política de distribuição de dividendos.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

 Em caso de omissão no dever de prestar contas ou de práticas que resultem em dano ao erário, a empresa estará sujeita à tomada de contas especial.

Considerando a relação entre as atividades de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e os instrumentos de planejamento e orçamento público em uma empresa estatal dependente, julgue o item seguinte.

Parecer de auditores independentes sobre as demonstrações financeiras da empresa substitui a necessidade de prestação de contas ao TCU, pois a auditoria independente já atesta a regularidade da gestão financeira.

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

O PIS/PASEP e a COFINS são cobrados, em regra, conforme a forma de tributação das empresas, sendo utilizado o método cumulativo, no caso do lucro presumido, ou o método não cumulativo, no caso do lucro real.

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

A CF autoriza a criação de contribuições sociais, com o objetivo de financiar a educação.

No que se refere ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), ao PIS/PASEP, à COFINS e às participações governamentais, julgue o item subsequente.

A CF definiu o ITCMD como um imposto municipal, sendo devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.