Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 93

Q3906834

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906834 Direito Tributário

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi regulamentado pela Lei n.º 14.113/2020, que estabelece as fontes de receita do referido fundo.
Sabendo que a referida lei determina que seja destinado ao FUNDEB percentual do produto da arrecadação de certos tributos, assinale a opção que indica um desses tributos.

A

IPVA

B

ISS

C

IPTU

D

CSLL

E

ITBI

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Q3906811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906811 Direito Financeiro

O controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público. Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada

A

quadrimestre.

B

semestre.

C

ano.

D

mês.

E

trimestre.

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Q3906810

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906810 Direito Financeiro

O estabelecimento de limites para a geração de despesas com pessoal pelos entes da Federação é um dos procedimentos contemplados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com vistas a promover o equilíbrio das contas públicas e melhorar a gestão fiscal.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de despesa que deve ser considerada pelos entes da Federação quando da verificação do atendimento do limite das despesas com pessoal.

A

despesa com terceirização de mão de obra destinada à substituição de servidores e empregados públicos

B

despesa de indenização por demissão de servidores ou empregados

C

despesa decorrente de decisão judicial cuja competência seja de período anterior ao da apuração do limite

D

despesa com pensionistas referente à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

E

despesa relativa a incentivos à demissão voluntária

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Q3906786

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906786 Legislação Federal

Certo deputado protocolou projeto de lei que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere à proteção e ao controle de informações sigilosas, conforme a Lei de Acesso à Informação.

A

O acesso a informação sigilosa restringe-se às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e realizem o devido credenciamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O dever de resguardar o sigilo concretiza-se no cadastramento formal do solicitante junto aos órgãos e entidades estatais, deixando de alcançar quem obtiver a informação fortuitamente.

C

A responsabilidade por orientar empregados de entidades privadas parceiras do poder público sobre o sigilo é reservado à autoridade pública.

D

O dever do Estado de proteger informações sigilosas limita-se às informações produzidas pelos seus órgãos, excluindo-se dados apenas custodiados pelo poder público.

E

Os procedimentos de tratamento de informação sigilosa devem ser definidos por lei, sendo vedada a estipulação via regulamento.

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Q3906783

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906783 Direito Administrativo

A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

A

O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.

B

As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.

C

Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

D

A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.

E

As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

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Q3906751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906751 Direito Administrativo

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet:<www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

B

É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.

C

A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.

D

O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.

E

Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.

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Q3906750

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906750 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades em licitação ganhou contornos mais técnicos, proporcionais e fundamentados com a chegada da Lei n.º 14.133/2021. Um dos principais destaques é a ênfase na dosimetria das penalidades, ou seja, na necessidade de calibrar as sanções de forma proporcional e justa, considerando as circunstâncias específicas de cada caso.
Internet: <https://conlicitacao.com.br> (com adaptações).

Assinale a opção correta em relação às sanções administrativas, conforme a doutrina e o disposto na Lei de Licitações e Contratos.

A

A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de três anos.

B

O envio à empresa contratada da notificação de infração sujeita à sanção de advertência já configura sua aplicação, independentemente de qualquer manifestação da interessada.

C

As sanções administrativas aplicadas ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na referida lei têm aplicações individualizadas e específicas para cada infração cometida, não sendo possível a aplicação cumulativa de sanções.

D

A aplicação de sanções administrativas tem dupla finalidade: a educativa, com vistas a demonstrar que a conduta de cometer um ato ilícito não será admitida; e a de caráter repressivo, com vistas a reparar os prejuízos sofridos pela administração pública.

E

De acordo com a referida lei, a aplicação de sanções administrativas decorre do cometimento de infrações restritas ao âmbito da execução contratual.

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Q3906749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906749 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Tendo como referência inicial o texto 2A1, assinale a opção correta com base no que dispõem a Lei n.º 14.133/2021 e o Decreto estadual n.º 10.086/2022 a respeito das alterações nos objetos contratuais.

A

O contratado não está obrigado a aceitar supressões unilaterais realizadas pela administração pública quando houver modificação do projeto, devendo haver negociação entre as partes para o alcance do patamar que mantenha o equilíbrio contratual.

B

É vedada a efetivação de acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, em decorrência de alteração unilateral da ata pela administração pública para melhor adequação técnica a seus objetivos.

C

Acréscimo ou supressões qualitativas podem ultrapassar os limites estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos.

D

Nos aditivos em contratos, é regular proceder a um acréscimo de 25% ou a uma supressão no mesmo percentual, a ser calculado com base no valor atual do contrato, com vistas a retornar o equilíbrio inicial do contrato.

E

Nas alterações unilaterais pela administração pública, o limite legal para acréscimo de contratos de reforma de edifício ou de equipamentos é de até 25% do valor atualizado do contrato.

Q3906748

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906748 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.

A

A garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente.

B

A administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.

C

O edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.

D

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.

E

Em caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.

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Q3906747

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906747 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A

O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B

Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D

O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E

Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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Q3906746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906746 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.

B

A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.

C

Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

D

Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.

E

A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

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Q3906745

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906745 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 trouxe, pela primeira vez na história constitucional brasileira, a menção expressa ao dever de licitar, incluído no inciso XXI do art. 37, que trata dos princípios e normas gerais da administração pública.
Internet: <www12.senado.leg.br/publicacoes> (com adaptações).
No que diz respeito aos fundamentos constitucionais da licitação, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade tem supremacia sobre os demais princípios administrativos, em razão de sua função orientadora na aplicação de outros princípios, pois nenhuma ordem ou ato administrativo pode infringir a lei.

B

O tratamento preferencial aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte em procedimentos licitatórios afronta o princípio da isonomia, que assegura igualdade de condições a todos os concorrentes.

C

O princípio da economicidade visa ao alcance do melhor custo-benefício por meio da obtenção do menor preço nos processos licitatórios.

D

A instauração de procedimento licitatório é a regra geral para a celebração de contratos pela administração pública.

E

Exigências de qualificação técnica e econômica, ainda que indispensáveis à garantia do cumprimento do objeto, contrariam o princípio da competitividade, que rege o certame licitatório.

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Q3906744

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906744 Direito Administrativo

Alguns serviços são típicos do Estado; outros, ao contrário, podem ter sua execução delegada a pessoas privadas, e é nessa hipótese que aparecem as formas de delegação do serviço público — a concessão e a permissão.
José dos Santos Carvalho Filho. A contradição da Lei n.º 8.987/95 quanto à natureza da permissão de serviços públicos. In: Revista de Direito do Ministério Público, Rio de Janeiro, (5), 1997, p. 92-96 (com adaptações).
Assinale a opção correta no que se refere à permissão de serviços públicos, com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995.

A

A revogação do contrato de permissão, que só pode ocorrer pelo descumprimento devidamente evidenciado de suas cláusulas pelo permissionário, será realizada por via administrativa.

B

A delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos dispensa a realização de licitação.

C

A permissão de serviços públicos é realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação dos serviços, por sua conta e risco.

D

A permissão é formalizada por meio de um contrato paritário, com prazo extenso e determinado, visando manter a estabilidade nas relações entre o poder concedente e o permissionário.

E

A permissão de serviços públicos é um ato vinculado e estável, sendo bilateral a revogabilidade do contrato.

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Q3906743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906743 Direito Administrativo

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A

Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B

A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D

A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E

A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

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Q3906742

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906742 Direito Administrativo

Na avaliação do secretário-executivo do Ministério dos Transportes, a combinação de uma carteira robusta, regras mais claras e maior participação do mercado financeiro transformou as concessões em parcerias estratégicas para o Estado.
Internet:<www.infomoney.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Concessões (Lei n.º 8.987/1995).

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo poder concedente, devendo o seu valor ser preservado pelas regras de revisão previstas no contrato firmado entre as partes.

B

Considera-se concessão de serviço público a delegação que não seja precedida da execução de obra pública, podendo ser realizada mediante licitação na modalidade pregão eletrônico.

C

A concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, deverá, em razão da complexidade envolvida, ser sempre delegada a um consórcio de empresas que demonstre capacidade para sua realização.

D

O serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, pressuposto de toda concessão, satisfaz a condição de atualidade, que abrange, por exemplo, a modernidade das técnicas, melhoria e expansão dos serviços.

E

O inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, é motivo para a interrupção do serviço concedido, podendo iniciar-se no dia imediato à constatação da situação.

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Q3906741

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906741 Direito Administrativo

A regulamentação estabelecida por meio do Decreto estadual n.º 10.086/2022 prevê que as contratações realizadas pelos órgãos estaduais devem ser planejadas e projetadas centradas no desenvolvimento sustentável. A ideia é que haja um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, o respeito à cultura e a democratização das políticas públicas.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
De acordo com o que dispõe o Decreto estadual n.º 10.086/2022 acerca do orçamento estimativo para contratação, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao princípio da publicidade, o orçamento estimado da contratação não poderá ter caráter sigiloso.

B

A estimativa orçamentária poderá ser realizada mediante pesquisa de preços praticados em contratações similares realizadas pela administração pública, mediante sistema de registro de preços, em execução ou concluídas no período máximo de seis meses anteriores à data da pesquisa.

C

O único método admitido para a obtenção do valor estimado da contratação é a média aritmética entre os valores coletados.

D

Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deve-se conferir um prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser contratado, o qual não deverá ser inferior a cinco dias úteis.

E

A estimativa orçamentária realizada mediante pesquisa direta de preços com fornecedores somente será admitida se a data dos preços não ultrapassar um ano da data da divulgação do edital.

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Q3906740

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906740 Direito Administrativo

O governo do Paraná publicou, em janeiro de 2022, o Decreto n.º 10.086/2022, que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021). Trata-se do primeiro estado a regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta com base nas disposições do Decreto estadual n.º 10.086/2022.

A

O princípio do parcelamento referente à aquisição de bens será adotado em processo de padronização ou de escolha de marca que conduza a fornecedor exclusivo.

B

Em contrato de prestação de serviços, o objeto contratado será recebido, provisoriamente, mediante termo sumário, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização.

C

Em se tratando de compras, o objeto contratado será recebido, mediante termo detalhado, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.

D

Diante de uma compra, locação ou comodato de bens, deverão ser considerados, no estudo técnico preliminar (ETP), os custos e os benefícios de cada opção, com a indicação da alternativa mais vantajosa.

E

Caso o bem a ser contratado tenha caráter complexo, ele deverá ser enquadrado como bem especial, em razão de características técnicas especializadas.

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Q3906739

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906739 Direito Administrativo

Juliana Schvenger, consultora do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) do Paraná, relata que gestores públicos têm procurado a rede para conseguir mais capacitação. “Há uma grande demanda dos servidores com relação à própria legislação e ao uso de plataformas, então surgiu a ideia de ter um curso”, diz.
Internet:<www.gov.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta à luz do que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos agentes públicos.

A

Terceiro que integre a equipe de apoio na condição de profissional especializado para auxiliar a condução da contratação pode participar da execução do contrato, desde que indiretamente.

B

O agente de contratação, designado pela autoridade competente para conduzir a licitação, deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.

C

Na licitação que envolva serviços especiais, o agente de contratação pode ser substituído pela comissão de contratação, cujos membros respondem solidariamente pelos atos praticados, independentemente de posição individual divergente ainda que fundamentada e registrada em ata na reunião em que foi tomada a decisão.

D

O agente público designado para exercer função essencial à execução dessa lei deve ser servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública.

E

O agente público pode ser designado para atuar, de forma simultânea, em até três funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes na contratação.

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Q3906738

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906738 Direito Administrativo

A implementação da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), representa um marco significativo para diversos órgãos públicos em todo o país, impulsionando mudanças nas compras governamentais. Com o passar dos anos desde a sua vigência, a experiência de servidores responsáveis pelas aquisições e contratações de seus órgãos e entidades reflete o impacto positivo e os desafios enfrentados na adaptação a essa nova legislação.
Internet: <www.gov.br> (com adaptações).
Considerando o previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato mediante aplicação do índice de correção monetária previsto no respectivo instrumento denomina-se repactuação.

B

Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é permitido o compartilhamento simultâneo de recursos materiais disponíveis com outros contratos.

C

O contrato de eficiência tem por objetivo proporcionar economia ao contratante mediante redução de despesas com remuneração ao contratado baseada no percentual da economia gerada.

D

Denomina-se sobrepreço o dano ao patrimônio da administração pública caracterizado por alterações no orçamento das obras que acarretem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.

E

Credenciamento é a modalidade de licitação na qual a administração pública seleciona interessados em prestar serviços ou fornecer bens, conforme os requisitos previstos no edital.

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Q3906737

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906737 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe muitas novidades. Pode-se dizer que há com esse estatuto um novo modelo de gestão nas aquisições públicas. Esse novo modelo transcende diversas áreas da organização, ressalta pontos, que mesmo existentes, estavam obscuros.
Madeline Rocha Furtado. Lei n.º 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo. Internet:<www.novaleilicitacao.com.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).

A

Na aplicação dessa lei, devem-se observar os princípios nela descritos bem como as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

B

A referida lei estabelece normas gerais e específicas no que concerne às licitações e contratos administrativos para a União, os estados, o DF e os municípios.

C

Por integrarem poderes independentes, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não estão abrangidos pelos dispositivos dessa lei.

D

As empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se às disposições desse normativo legal.

E

Essa lei não se aplica aos serviços de arquitetura e engenharia.

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