Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 812

Q2163771

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163771 Direito Ambiental

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei do Saneamento), alterada pela Lei n.º 14.026/2020.
I Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. II Um dos princípios fundamentais que baseiam a prestação dos serviços públicos de saneamento básico é o controle social. III No caso de interesse local, a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico será exercida pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2163770

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Técnico Ambiental |

Q2163770 Direito Constitucional

A respeito dos deveres do Poder Público na defesa e preservação do direito que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, julgue os itens a seguir, com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

I A fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético é incumbência do Poder Público.
II As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
III A definição, nas unidades da Federação, dos espaços territoriais e de seus componentes a serem especialmente protegidos pode ser alterada por lei ou medida provisória.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2162309

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162309 Direito Penal

Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo

A

tem validade apenas no estado da Federação em que tiver sido adquirido o armamento.

B

autoriza o seu possuidor a portá-la de maneira discreta e não ostensiva.

C

autoriza o seu possuidor a mantê-la em seu local de trabalho, mesmo que não seja o responsável legal pela empresa ou pelo estabelecimento.

D

será expedido pela Polícia Federal, desde que precedido de autorização do Sistema Nacional de Armas.

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Q2162308

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162308 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

Acerca dos princípios e dos objetivos do Plano Diretor Participativo do Município de São Cristóvão, no que concerne à propriedade rural e urbana, assinale a opção correta.

A

A retenção especulativa de imóveis urbanos de interesse histórico-cultural situados na zona de tombamento é incentivada, desde que para fins comerciais.

B

O direito do proprietário do bem imóvel, tanto rural quanto urbano, prevalece sobre o interesse coletivo.

C

É fomentada a concessão de incentivos tributários e fiscais aos imóveis tombados que tenham adequada manutenção.

D

O tombamento de imóvel urbano com valor histórico depende de decisão judicial.

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Q2162307

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162307 Legislação de Trânsito

Imagem associada para resolução da questão

A placa apresentada indica

A

projeção de cascalho.

B

pista irregular.

C

passagem de nível sem barreira.

D

área com desmoronamento.

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Q2162306

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162306 Legislação de Trânsito

A sinalização que utiliza linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias classifica-se como

A

horizontal.

B

complementar.

C

vertical.

D

semafórica.

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Q2162305

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162305 Legislação de Trânsito

A placa de trânsito que tem como principal função a orientação de percursos, a identificação e as distâncias da via denomina-se placa de sinalização

A

de advertência.

B

auxiliar.

C

de indicação.

D

de regulamentação.

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Q2162304

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162304 Legislação de Trânsito

Assinale a opção que apresenta as cores padrão das placas de sinalização de advertência.

A

preta e branca

B

preta e azul

C

preta e amarela

D

preta e vermelha

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Q2162303

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162303 Legislação de Trânsito

Imagem associada para resolução da questão

Considerando-se a simbologia expressa nos sinais de trânsito, a placa apresentada classifica-se como sinalização

A

vertical de advertência.

B

semafórica.

C

de dispositivos auxiliares.

D

vertical de regulamentação.

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Q2162302

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162302 Legislação de Trânsito

Acerca sinalização vertical, um subsistema da sinalização viária, assinale a opção correta.

A

As mensagens desse tipo de sinalização são de caráter permanente ou, ocasionalmente, variáveis.

B

Essa sinalização é composta exclusivamente de faixas contendo legendas e(ou) símbolos.

C

As mensagens desse tipo de sinalização são exclusivamente educativas.

D

A inobservância desse tipo de sinalização não acarreta penalidades.

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Q2162301

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162301 Legislação de Trânsito

Flávio, motorista profissional de táxi, se envolveu em um acidente de trânsito em que atropelou um pedestre em determinada via pública, que não resistiu aos ferimentos e faleceu no local do acidente. Segundo testemunhas, Flávio estava distraído no momento do acidente.
Considerando a situação hipotética e o Código de Trânsito Brasileiro, Flávio poderá ser processado pelo crime de homicídio

A

doloso e a pena poderá ser aumentada de 1/3 (um terço) à metade.

B

culposo e a pena poderá ser aumentada de 1/3 (um terço) à metade.

C

culposo sem nenhuma causa de aumento de pena.

D

doloso sem nenhuma causa de aumento de pena.

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Q2162300

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162300 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração

A

utilizando o veículo como transporte de carga.

B

com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria igual à do veículo.

C

com dano potencial para uma ou mais pessoas.

D

utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.

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Q2162299

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162299 Direito Penal

Ronaldo, que é servidor público, recebe a denúncia anônima de que um subordinado está utilizando indevidamente bens públicos para fins particulares. Apesar de ter competência para tomar alguma medida para responsabilizá-lo, Ronaldo decide não agir, por clemência.
Nessa situação hipotética, Ronaldo praticou o crime de

A

condescendência criminosa.

B

advocacia administrativa.

C

tráfico de influência.

D

prevaricação.

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Q2162298

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162298 Direito Penal

Diego, com o objetivo de impedir a execução de uma ordem judicial, ameaçou e agrediu um oficial de justiça que se encontrava em sua residência para realizar uma intimação.
Nessa situação hipotética, Diego praticou o crime de

A

violência arbitrária.

B

desobediência.

C

exercício arbitrário das próprias razões.

D

resistência.

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Q2162297

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162297 Direito Penal

Admite-se a modalidade culposa no crime de

A

inutilização de edital ou de sinal.

B

peculato.

C

desobediência.

D

corrupção passiva.

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Q2162296

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162296 Direito Penal

Túlio, passando-se por funcionário da prefeitura, solicitou propina a lojistas em troca de não autuá-los por supostas infrações em seus estabelecimentos comerciais.
Nessa situação hipotética, Túlio terá praticado o crime de

A

estelionato.

B

corrupção ativa.

C

excesso de exação.

D

concussão.

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Q2162295

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162295 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, uma lesão corporal é considerada gravíssima caso resulte em

A

aceleração de parto.

B

incapacidade temporária para as ocupações habituais.

C

perigo de vida.

D

perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

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Q2162294

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162294 Direito Penal

O homicídio é considerado qualificado se for praticado

A

por motivo grave.

B

com emprego de arma de fogo.

C

para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

D

por domínio de violenta emoção, logo após injusta agressão da vítima.

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Q2162293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162293 Direito Constitucional

Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.

A

Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador.

B

Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração.

C

Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro.

D

Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q2162292

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162292 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins cuja prática tenha repercussão interestadual é atribuição da

A

polícia militar.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Rodoviária Federal.

D

polícia civil.

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