Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

A contribuição das autarquias federais aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro dessa contribuição. 

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência. 

Com base nas disposições previstas na Lei n.º 9.717/1998, julgue o item que se segue.

O servidor público titular de cargo efetivo da União, filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido à entidade de outro ente da federação, mesmo sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

Julgue o próximo item, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.

Na falta de disposições legais, as autoridades administrativas poderão decidir por analogia ou por equidade, mas não é permitido decidir de acordo com usos e costumes.

Julgue o próximo item, no que se refere a princípios e fontes do direito do trabalho.

A consolidação das leis trabalhistas prevê expressamente que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É garantido o seguro-desemprego, cuja finalidade é assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado voluntariamente.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Diante do princípio constitucional da igualdade, a remuneração do trabalho noturno não poderá ser superior à do diurno.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O texto constitucional garante o emprego da gestante mediante licença com a duração de cento e vinte dias, mas sem direito a salário nesse período. 

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

É permitido ao menor, entre dezesseis a dezoito anos de idade, realizar trabalho noturno.  

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A assistência gratuita aos filhos em creches e pré-escolas é garantida pelo constituinte desde o nascimento até sete anos de idade.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O texto constitucional prevê expressamente a possibilidade de redução do salário mediante acordo coletivo de trabalho. 

Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.

Para ingresso no cargo de analista em ciência e tecnologia pleno 1, além do grau de mestre, exige-se a realização, durante pelo menos dois anos, de atividade de gestão ou de planejamento na área de educação.

Com base na Lei n.º 8.691/1993, julgue o item a seguir.

Ao menos a cada três anos, os ocupantes de cargos da carreira de ciência e tecnologia serão avaliados por seus superiores imediatos.

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Quando afastado para a realização de ações de desenvolvimento, o servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança fará jus à remuneração completa, desde que o afastamento não exceda noventa dias consecutivos.

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.

Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação. 

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a exigência legal de existência de recursos para lastrear a despesa.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.

Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.

O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.

Julgue o item a seguir, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A dívida pública mobiliária corresponde aos títulos emitidos pela União, incluindo os do Banco Central, dos estados e dos municípios.