A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue o próximo item.

Um dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidade para os serviços públicos digitais. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio, desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou informações sem a autorização do titular do dispositivo. 

Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o consentimento do titular ou responsável legal pelos dados. 

Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o próximo item. 

Cabe ao gestor do contrato representar a empresa contratada, sendo responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante. 

Com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022, julgue o próximo item. 

No curso do planejamento da contratação, a elaboração do documento de formalização da demanda é a primeira etapa do planejamento da contratação, caracterizado pelo interesse público envolvido e a sua melhor solução, sendo o documento base para elaboração do termo de referência.

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Considere que determinada licitação para entrega de serviços de TI tenha sido adjudicada à empresa Alfa e que esta, durante a execução do contrato, tenha subcontratado parte do serviço de TI à empresa Beta. Nessa situação, à luz da Lei n.º 14.133/2021, o gestor do contrato deverá comunicar à empresa Alfa que a subcontratação do serviço de TI foi ilegal, uma vez que a administração pública veda de forma absoluta a subcontratação de serviços.

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Para o planejamento de contratação dos serviços de TI, são necessários o documento de oficialização da demanda (DOD) e o termo de referência (TR), sendo este último responsável por dar base ao estudo técnico preliminar (ETP), que será elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

O termo de referência deve obrigatoriamente descrever os critérios de medição e pagamento do serviço, porém a descrição da forma e dos critérios de seleção do fornecedor é dispensada nesse documento, devendo ser apresentada apenas no estudo técnico preliminar. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Considere que uma empresa, no curso da execução de determinado contrato, tenha dado causa à inexecução parcial do contrato, não tendo havido, entretanto, grave dano à administração pública ou ao funcionamento dos serviços públicos. Nessa situação, cabe à administração pública, por meio do gestor do contrato, aplicar a sanção de advertência à empresa pela prática de infração administrativa já que, nessa situação, não se justifica a imposição de penalidade mais grave. 

Julgue o próximo item, relativos à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI). 

Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Os atos nulos são aqueles que apresentam defeitos graves insuscetíveis de convalidação, os quais tornam obrigatória a sua anulação.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item que se segue.

Entre os atributos dos atos administrativos está o da autoexecutoriedade, que consiste na obrigação de a administração pública utilizar-se da supremacia do interesse público sobre o privado para criar, unilateralmente, obrigações para si e para o particular, sem necessitar da anuência deste.

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A administração federal direta possui personalidade jurídica própria, sendo composta pelos ministérios e pelas empresas estatais a eles vinculadas.

Acerca da administração direta e indireta federal, julgue o próximo item.

A CAPES é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Para fins de elaboração de edital, consideram-se bens e serviços comuns aqueles que não carecem de alto grau de customização, como, por exemplo, lápis, borrachas, colas de papel, aparelhos de ar condicionado de especificação usual e pintura de paredes por método convencional.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Caso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação dos serviços.

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou seja, ao modo de se proceder à licitação, ao passo que modalidade de licitação consiste no critério de julgamento utilizado pela administração pública para a seleção da proposta mais vantajosa. 

No que se refere às compras no setor público, julgue o próximo item, relativo a objeto e edital de licitação.

Em se tratando de contratação para a elaboração de projetos executivos de engenharia, devem ser previstos, no edital de licitação, alguns elementos obrigatórios, tais como: objeto, com descrição sucinta e clara; prazo e condições para assinatura do contrato; e sanções para o caso de inadimplemento.

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). 

O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.