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No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados
junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça
federal.
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
A criação um novo imposto que incida sobre a produção do
serviço público, comprovado seu impacto, implicará na
revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
A revisão das tarifas ocorre a cada doze meses, a fim de
promover a atualização monetária pelo índice de inflação e a
distribuição dos ganhos de eficiência entre os consumidores.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Todo encargo tributário incorrido pela concessionária pode
ser repassado à tarifa.
A respeito do comportamento das tarifas de saneamento básico no Brasil reguladas por contrato de concessão, bem como de seus subsídios, julgue o item seguinte.
Subsídios concedidos a consumidores de uma área de
concessão devem ser compensados por consumidores da
mesma área de concessão.
Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.
Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem
participar no controle social dos serviços públicos de
saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo
presidente da República e submetidos à aprovação do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com
lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar
representantes dos órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços
públicos de saneamento básico.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
A existência de um plano de saneamento básico e de estudo
que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA, no curso do processo de instituição das normas de
referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias
do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e
da fiscalização e as entidades representativas dos municípios,
não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de
trabalho com a participação das entidades reguladoras e
fiscalizadoras e das entidades representativas dos municípios
para auxiliar na elaboração das referidas normas.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA detém competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o
estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na
prestação, manutenção e operação dos sistemas de
saneamento básico.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
Cabe ao presidente da República nomear os cinco membros
da Diretoria Colegiada da ANA, com mandatos não
coincidentes de cinco anos, sendo vedada a recondução do
diretor-presidente da agência.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à
capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos
hídricos, a prestação de apoio aos estados na criação de
órgãos gestores de recursos hídricos e a prerrogativa de
determinar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o
estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à
conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos.
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O conteúdo mínimo do plano de segurança da barragem deve
incluir, obrigatoriamente, a identificação do empreendedor e
da agência de financiamento.
No que diz respeito ao plano de segurança de barragens conforme a Lei n.º 12.334/2010, julgue o item a seguir.
O plano de segurança da barragem deve ser elaborado e
assinado por responsável técnico com registro no respectivo
conselho profissional.
O plano de segurança da barragem deverá ser disponibilizado à equipe responsável pela operação e gestão da barragem no local do empreendimento, quando iniciado o funcionamento da barragem, permanecer acessível até o início da operação da estrutura e ser inserido no Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão, julgue os próximos itens.
É direito da criança contestar os critérios avaliativos
adotados pelo professor, devendo a escola permitir o uso de
recurso às instâncias escolares superiores para a discussão
desses critérios.
Com relação ao financiamento dos gastos, ao endividamento, ao déficit e aos investimentos públicos, julgue o item a seguir.
De acordo com as diretrizes do Consenso de Washington, as
restrições impostas pelos governos ao investimento direto
estrangeiro são consideradas capazes de impulsionar o
crescimento econômico e a estabilidade financeira.
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue os item subsecutivo.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.
Em relação aos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros não é
prevista como disciplina expressa na Constituição Federal de
1988, sendo regida pelo direito costumeiro.
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