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Q2492091
Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANA - Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 1 |
Q2492091 Legislação Federal

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. 


Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal. 

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