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Na administração pública, as atividades de planejamento, orçamento e gestão podem ser desempenhadas por órgão de natureza temporária e exercidas por servidores organizados em carreiras específicas, na forma de lei própria.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.
O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com
autarquias federais, com o objetivo de tornar viável
programa de assistência ao servidor estadual aposentado.
A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.
O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem
o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal
aposentado da administração pública estadual, no que se
refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes
assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e
promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no
último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o
aumento não decorrer de reajuste de remuneração de
servidores públicos, desde que previamente autorizado
por lei.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Para que um estado-membro da federação efetue
transferência voluntária a um município, é preciso que haja
previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente
federativo beneficiário do repasse.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado
as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida
provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal
de execução de tais despesas por um período superior a um
exercício financeiro.
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
A criação de ação governamental que acarrete aumento de
despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal
estimativa uma das condições prévias para a realização de
empenho e licitação de serviços.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a
irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão
contrária em convenção ou acordo coletivo.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
É direito dos trabalhadores a participação em órgãos
públicos colegiados de natureza deliberativa para a defesa de
seus interesses profissionais, ressalvadas as questões
previdenciárias.
Em relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A renda básica familiar é direito de todos os brasileiros, a ser
garantido pelo poder público em programa permanente de
transferência de renda.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever constitucional do Estado a institucionalização
de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de
violência doméstica.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É dever funcional dos servidores ocupantes de cargos
comissionados e funções de confiança do Poder Executivo
estadual enviar anualmente a declaração de seus bens, dos
bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau
ou por adoção, aos seus superiores hierárquicos.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
As funções de ouvidoria e correição não integram as
atividades de controle da administração pública estadual
A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de Corporação Militar estadual.
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
ou serviço por preço superior ao de mercado.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo o Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual, é vedado aos secretários de estado opinarem
publicamente a respeito do desempenho funcional de outra autoridade pública.
À luz do Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual (Decreto estadual n.º 31.198/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é válida a utilização de acordo de colaboração premiada no âmbito
de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, sendo imprescindível, para tanto, a
interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação do acordo pela autoridade judicial.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for
designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde
que fora do estado.
No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.
O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor
em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.
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